Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, em defesa de uma aposentadoria digna e justa para os servidores públicos.
Desde 2006, está em tramitação nesta Casa a Proposta de Emenda Constitucional 555, de autoria do então deputado Carlos Mota, do PSB de Minas Gerais, que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional número 41, de 2003, e elimina a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A PEC 555/06 já recebeu parecer favorável de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça, mas até agora aguarda a constituição da Comissão Especial para ser analisada e colocada em votação. E é para solicitar e defender a criação imediata desta comissão especial, bem como sua tramitação em regime de urgência, que me dirijo hoje aos senhores e senhoras.
Ao aprovar medidas para cobrar a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público, a EC 41/2003 violou nossa carta magna, cometendo injustiças e criando uma situação discriminatória contra os servidores públicos.
Na época, a iniciativa, apresentada pelo governo, tinha como objetivo resgatar de alguma forma a sanidade das contas públicas. Recompor o caixa nacional éa justificativa sempre usada quando se trata de reduzir e atacar direitos dos trabalhadores. É preciso, no entanto, lembrar que mais de um terço anual do orçamento do país vem sendo sugado com o pagamento religioso de juros e amortizações da dívida pública brasileira. Se somarmos os recursos usados para a rolagem da dívida, este valor cresce ainda mais, numa verdadeira hemorragia nas finanças públicas do Brasil.
Para pagar as obrigações da dívida, os governos cortam investimentos na área social, sucateando os serviços públicos e enxugando a máquina pública. É um modelo cruel, que precisa ser combatido e denunciado, razão inclusive de uma CPI em andamento nesta casa, proposta pelo nosso mandato, que tem revelado os inúmeros prejuízos desta política.
Para além do desvio de recursos para o pagamento da dívida pública, é preciso lembrar que a própria Previdência brasileira não é deficitária. O sistema previdenciário de nosso país é auto-suficiente e teoricamente rentável, tanto que o mercado previdenciário privado não pára de crescer. Nada justifica, portanto, eleger o funcionalismo público como bode expiatório da seguridade social e aprovar no Congresso Nacional medida desta ordem, transformando os servidores públicos em verdadeiras vítimas do projeto de ajuste fiscal.
O problema é que até hoje não conseguimos realizar a verdadeira e justa Reforma Tributária que o povo brasileiro precisa. Todos defendem a reforma, mas na prática o único imposto realmente retido no país é aquele descontado na fonte. Vivemos uma situação de extrema desigualdade, na qual o mega empresário Eike Batista paga o mesmo imposto por uma dúzia de ovos do que o cortador de cana do interior de São Paulo. É uma grande piada, senhoras e senhores deputados!
A partir do momento em que um servidor público passa a preencher as condições de gozo do benefício previdenciário, não é possível obrigá-lo a contribuir com o sistema previdenciário. Isso viola o tratamento isonômico que deve ser dado a todos os trabalhadores e trabalhadoras. Introduzir, a título de contribuição, um ônus nos salários dos aposentados, diminuindo seus proventos, é uma violência contra o trabalhador e uma ofensa à dignidade da pessoa humana.
Como dito na ocasião em que o tema foi debatido no Supremo Tribunal Federal, os aposentados e pensionistas são, na verdade, credores da Nação. Garantir a eles o retorno a uma aposentadoria digna e justa representa a retribuição à dedicação de uma vida inteira em benefício da sociedade brasileira.
Por isso, Senhor Presidente, é preciso que esta Casa reveja o ato que cometeu e corrija este erro, sob o risco de, futuramente, serem aprovadas medidas que estendam a cobrança previdenciária a todos os aposentados e pensionistas, do serviço público e da iniciativa privada.
Passou da hora de ser criada a Comissão Especial da PEC 555. Trata-se de uma Proposta de Emenda Constitucional consensual no funcionalismo, cuja aprovação é defendida por uma Frente de entidades que reúne sindicatos e associações de âmbito municipal, estadual e federal. Garantir sua votação em plenário este ano, sobretudo antes do recesso eleitoral, é algo que requer apenas vontade política.
Não nos calemos então diante de tamanha agressão aos aposentados e pensionistas do serviço público. Para garantir a qualidade deste serviço aos cidadãos e cidadãs brasileiras, é preciso que o funcionalismo seja valorizado e tenha, em seu horizonte, a perspectiva de uma aposentadoria digna. Pela correção urgente desta injustiça e aprovação imediata da PEC 555/06!
Muito obrigado.
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