| MPV 411/2007 |
| Qui, 14 de Janeiro de 2010 14:43 | |||
Medida Provisória nº. 411, de 2007 Autor: Poder Executivo Apreciação: Proposição sujeita a apreciação do Plenário Data de Apresentação: 28/12/2007 Relator: Deputado Anré Vargas (PT/PR) Regime de tramitação: Urgência Situação: Pronta para pauta / Pendente de parecer da Comissão Mista ________________________________________________________________________ Principais Matérias Tratadas no Projeto A presente Medida Provisória visa a execução de forma integrada das ações do Governo que tenham como público-alvo os jovens brasileiros com idade entre 15 e 29 anos, que se denomina ProJovem, com o objetivo de promover a reintegração dos jovens ao processo educacional, qualificando-o profissionalmente e promovendo seu desenvolvimento como cidadão. Este programa será dividido em 4 modalidades: 1. Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo – Constitui-se numa proteção básica de assistência social, evolução do atual Projeto Agente Jovem, destinandose aos jovens de 15 a 17 anos em situação de vulneralibilidade ou risco social. O jovem com este perfil, beneficiário do programa de assistência do Governo, não terá direito à uma bolsa no valor de R$ 100,00 (cem reais), valor pago às outras 3 modalidades do programa. A dispensa deste benefício aos jovens deste grupo justifica-se pelo pagamento direto às famílias, preferencialmente à mulher, por meio de alterações nas regras contidas na Lei nº 10.863, de 2004, que dispõe sobre a concessão do “benefício variável” do Programa Bolsa Família. 2. Projovem Urbano – O projeto visa, tão, somente, alterar a forma de repasse para os Municípios, Estados e Distrito Federal, pois passará a não mais ser exigido o repasse da quantia de R$ 100,00 (cem reais) por meio do convênio ou instrumento congênere, que será realizado por transferência automática nos moldes dos Programas Brasil Alfabetizado, Dinheiro Direto na Escola e Alimentação escolar. 3. Projovem Campo – A proposta estabelece que o programa funcione como um Programa Nacional de Educação de Jovens e Adultos para Agricultores e Familiares residentes no campo, como funciona hoje no atual Programa Saberes da Terra. A forma de execução e seu formato deve ocorrer nos mesmos moldes do Projovem Urbano, com o respectivo pagamento da bolsa de R$ 100,00 (cem reais), tranferência automática aos Municípios, Estados e Distrito Federal. 4. Projovem Trabalhador – Este grupo de beneficiários, diferentemente, das outras modalidades do programa, será realizado por meio de convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres a serem firmados com órgãos e outras entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como entidades de direito público e privado sem fins lucrativos. Essa categoria também receberá a importância de R$ 100,00 (cem reais) e tem como finalidade preparar o trabalhador para o mercado de trabalho e atividades geradoras de renda. Cabe ressaltar que um ponto relevante desta proposição é a ampliação da faixa etária beneficiária dos principais programas voltados à juventude, a qual anteriormente era apenas de 15 a 24 anos, e, hoje, na proposta estende esse benefício até 29 anos. Em suma, o programa proposto pelo Governo garantirá aos jovens brasileiros maiores chances no mercado de trabalho, com uma devida qualificação técnica, possibilidade, ainda, de reinsenção social aos jovens que cometeram infrações, e , por fim, o aperfeiçoamento técnico e aprendizagem no campo às comunidades rurais que carecem de extensão de programas sociais aos jovens. Parecer A MP ora analisada dispõe sobre a reestruturação do Projovem. Não pode ser concebida uma reestruturação de programa político, seja ela qual for, como carente de urgência. Apenas se reestrutura o que já existe e não é satisfatório. Nesse passo, cumpre ressaltar que o Constituinte ao dispor sobre a possibilidade de edição de Medidas Provisórias não o fez como meio de o Poder Executivo legislar, mas sim como um meio EXCEPCIONAL de viabilizar tomadas de decisões inadiáveis, o que não se coaduna com o conceito de reestruturação. Assim, é de impugnar a MP 411 pela falta de urgência. No que tange ao quesito relevância, a despeito de ser extremamante relevante o programa que visa a inclusão de jovens, somos contrários ao preenchimento do referido requisito constitucional, uma vez que a mesma proposição poderia tramitar sob a forma de projeto de lei em regime de urgência, sem preterir o direito dos beneficiários do programa. Cabe ressaltar que a medida provisória é um instituto excepcional. Para ilustrar, a Constituição nos dá outros exemplos de institutos excepcionais, dentre os quais incluem-se, o Estado de Sítio e a Intervenção nos entes Federativos. Importante ressaltar que, o Governo Federal mais uma vez retira a competência do Parlamento de legislar, editando uma Medida Provisória em mesmo teor ao Projeto de Lei nº 2.204, de 2007, sob a justificativa de não conseguir votar o projeto por causa do recesso parlamentar e a proximidade do final do exercício. Do exposto, somos contrários ao preenchimento dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pela MP 411. Das Emendas Emenda nº 1 – ano de 2009. Tendo em vista que, a despeito de estarmos em ano eleitoral, a ampliação do projeto social se dá conforme a lei orçamentária, não ferindo, assim, o Ordenamento Jurídico Nacional. SOMOS CONTRÁRIOS.Alteram a denominação do programa, para Emendas nº 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11 E 12 - nome já conhecido da sociedade, com vistas a facilitar reconhecer o programa pelo público alvo. SOMOS FAVORÁVEIS.Amplia o bolsa família que a MP disponibiliza para jovens de 16 e 17 Emenda nº 8 – anos, para jovens de até 21 anos. SOMOS FAVORÁVEISVisam assegurar a participação do jovem portador de Emendas nº 13 e 14– necessidades especiais em todas as modalidades do ProJovem. SOMOS FAVORÁVEIS.Acrescenta no caput do art. 3º a Secretaria Nacional da Emendas nº 15, 16 e 17 – Juventude. Se faz desnecessária a inclusão dessa secretaria, uma vez que na própria justificativa, os signatários da emenda informam que a referida secretaria integra a Secretaria-Geral da Presidência, que já consta no caput. SOMOS CONTRÁRIOS.Altera o § 3º do art. 3º, para incluir a participação no Comitê Gestor do Emenda nº 18 – Projovem de um representante do Conselho Nacional da Juventude. SOMOSSuprime o artigo 4º da MP ora analisada e parágrafos. O referido artigo FAVORÁVEIS. Emenda nº 19 – dispõe que é dispensável de contrato, convênio ou outro tipo de acordo para a transferência dos recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Apesar de sermos contrários à dispensa do termo de convênio, dada à falta de transparência do modo de aplicação dos recursos, seremos contrários a essa emenda, devido ao fato de haver emendas que alteram o art. 4º, ao invés de suprimí-lo. SOMOSAlteram o art. 4º, de forma a permitir que os CONTRÁRIOS. Emendas nº 20, 24, 29, 30, 31, 32 e 33 – órgãos que compunham ProJovem transfiram recursos diretamente aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, sem a necessidade de convênios. Dada a possibilidade de mau uso dos recursos públicos, facilitados com essa transferência direta entre órgãos, sem a assinatura de termo de convênio, SOMOSAlteram o artigo 4º da MP ora analisada, com vistas à CONTRÁRIOS. Emendas nº 21, 22, 23 e 25 – impor a obrigatoriedade de assinatura de contrato, convênio ou outro tipo de acordo para a transferência dos recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Dado o fato de proporcionar maior possibilidade de controle e transparência no uso dos recursos do ProJovem, SOMOS FAVORÁVEIS.Visa limitar a utilização dos recursos disponibilizados para os programas de Emenda 26 – educação, com vistas a ampliar o número de bolsas. Há de ser ressaltado que o valor ao qual a MP se propõe é qualificar o jovem, conferindo-lhe uma bolsa para que a qualificação seja possível. Não se trata tão-somente de repasse de verbas. Assim, limitar a utilização dos recursos em educação frusta em parte o ProJovem, razão pela qual, SOMOS CONTRÁRIOS. Emendas 27 e 28– mão-de-obra para o projeto ProJovem. Dado o princípio da Administração Pública da Impessoalidade, SOMOS FAVORÁVEIS.Dispõe sobre a responsabilidade do FNDE pelo monitoramento de recursos Emenda 34 – aplicados no âmbito do ProJovem Urbano e Campo. Tendo em vista que não há no projeto qualquer informação de qual seria o órgão responsável pelo monitoramento da aplicação dos recursos, SOMOS FAVORÁVEIS.Amplia o valor dos auxílios financeiros de R$ 100,00 para R$360,00. Emenda 35 – Apesar da falta de previsão orçamentária, SOMOS FAVORÁVEIS.Amplia o número de auxílios financeiros do Projovem, fixando em até 20 Emenda 36 – contribuições. Apesar da falta de previsão orçamentária, SOMOS FAVORÁVEIS.Acrescenta § 2º ao art. 8, para dispor que ficará a cargo de Regulamento o Emenda 37 – estabelecimento de critérios básicos para a identificação e seleção dos jovens beneficiários de cada modalidade. A despeito de na justificativa o autor da emenda informar que a MP silencia quanto a critérios de escolha, tais critérios já constam na própria MP. Dispor que Regulamento irá estabelecer o que já existe visa tornar uma norma de aplicação imediata, condicionada a edição de Regulamento. SOMOSEstabelece o critério do sorteio público, quando o número de inscrições CONTRÁRIOS. Emenda 38 – superar o número de vagas. Tendo em vista que não há critério estabelecido na MP e o sorteio público se reveste de impessoalidade, SOMOS FAVORÁVEIS.Acrescenta o § 2º ao art. 10. Visa dispor que os jovens que forem Emenda 39 – encaminhados ao ProJovem Adolescente – Serviço Socioeducativo deverão participar dos cursos de educação. Uma vez que o fim precípuo do ProJovem é a qualificação, SOMOSAcrescenta o § 2º ao art. 10. Visa assegurar aos adolescentes em FAVORÁVEIS. Emenda 40 – cumprimento de medidas socio-educativas a participação em cursos profissionalizantes. Tendo em vista que a Emenda 39 já impõe o dever de participar e que o fim da norma é a qualificação do jovem, SOMOS CONTRÁRIOS.– Acrescenta inciso VI ao art. 10 e altera o parágrafo único, visando a Emenda 41 proteção do jovem em situação de morador de rua. Tendo em vista o caráter social que esta emenda possui, SOMOS FAVORÁVEIS.Acrescenta o § 2º ao art. 11, com vistas a vincular o auxílio financeiro aos Emenda 42 – jovens pertencentes às famílias beneficiárias da bolsa família à matrícula em cursos do Projovem. Tendo em vista que o objetivo primeiro do ProJovem é a qualificação do jovem, o condicionamento à matricula estimulará o estudo, razão pela qual SOMOS FAVORÁVEIS. Dispõem a necessidade de processo seletivo para a contratação deAltera dispositivos da MP para que a vigência tenha como termo inicial o
|
Menu
Compartilhe
