Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

A emenda, aprovada de forma simbólica, ao Projeto de Lei 5941/2009 relativo ao pré-sal, permite aos atuais acionistas minoritários da Petrobras usarem até 30% dos recursos das suas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na compra de novos papéis da empresa. O PL será votado ainda no Senado.

Para o deputado Chico Alencar a garantia do uso do FGTS em cotas da Petrobras é importante ao significa o ingresso de parte da classe trabalhadora no mundo das ações. Entretanto, ele alertou que para ser, de fato, uma democratização é necessária participação efetiva na gestão da empresa. O deputado defendeu a Petrobras 100% estatal.

Também foram aprovados seis Projetos de Decreto Legislativo:

PDC 1925/2009 – ratifica a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980, e garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício;

PDC 1974/2009 – aprova acordo que busca impedir o tráfico ilícito de migrantes entre os estados partes do Mercosul, Bolívia e Chile;

PDC 567/2008 – permite ratificar o acordo com o Panamá sobre cooperação em assuntos penais, prevendo colaboração nas áreas de combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado transnacional;

PDC 1679/2009 – aprova um tratado de extradição entre o Brasil e o Panamá, em que os dois países comprometem-se a extraditar as pessoas que respondam a processo criminal ou que tenham sido condenadas no país de origem;

PDC 1924/2009 – aprova o acordo de cooperação militar com a Rússia, com intuito promover intercâmbio técnico-militar nos campos da tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, aquisição de produtos e serviços de defesa e treinamento profissional;

PDC 1927/2009 – ratifica acordo celebrado com a Bolívia sobre exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático.

Com informações da Agência Câmara.