| PSOL apresenta ação em que cobra revogação de cargos criados na Câmara |
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| Ter, 20 de Dezembro de 2011 10:31 | |||
O Partido Socialismo e Liberdade protocolou, nesta segunda-feira 19, mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, pedindo anulação da Resolução nº 9/2011, que criou 66 cargos para o PSD (10 funções comissionadas e 56 cargos de natureza especial) e recriou outros 300, também comissionados, na Câmara dos Deputados. A Resolução 9 foi aprovada no último dia 14. Para o PSOL, há flagrante ilicitude, já que a criação de cargos deve ser precedida de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – o que não ocorre – e como especifica o artigo 169 da Constituição Federal. Outra questão é que a própria LDO (Lei 12.465/2011) determina que a tramitação desse tipo de proposta deveria ter sido iniciada até 31 de agosto de 2011. O projeto de resolução só foi apresentado no dia 14/12 – dia da votação. No mandado de segurança, o PSOL esclarece que a Resolução 9/2011 provoca insegura jurídica, já que está em completa desconformidade com a Constituição Federal. “Trata-se de ato que trará ônus ao erário público e, em vista dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sobretudo os da legalidade e moralidade, não deve ter eficácia, até a apreciação final do mandamus.” O PSOL pede liminar que suste a eficácia da Resolução 9 e que o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, preste esclarecimentos ao Ministério Público. O mandado de segurança é assinado pelo presidente do PSOL, Afrânio Boppré, representando os deputados federais Chico Alencar (RJ), Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ).
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