Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizou, no dia 7 de dezembro de 2011, audiência pública para avaliar a situação da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas Estaduais, como instrumentos de garantia do direito humano de acesso à justiça.

O evento foi realizado em atendimento ao requerimento nº 170/2011, de iniciativa do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ). Segundo ele, a estrutura atual das defensorias é insuficiente para atender a população e cumprir os objetivos legais da entidade entre eles a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Wyllys cita uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a qual existe um deficit de 807 defensores públicos da União. Hoje são 481 profissionais – um número baixo se comparado com os 1.698 membros do Ministério Público da União (MPU) e com os 7.970 da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Além disso, a DPU não tem autonomia administrativa e financeira e permanece vinculada ao Executivo, o que é um contrassenso com suas funções institucionais, porque muitas vezes defende vulneráveis que litigam contra este mesmo Poder”, afirma Jean Wyllys.

Participaram, como expositores, Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal da Defensoria Pública da União; Gabriel Faria Oliveira, Presidente da ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; Ricardo Batista Sousa, Defensor Público e Subdiretor-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal; Antônio José Maffezoli Leite, Vice-presidente da ANADEP, Associação Nacional dos Defensores Públicos; e Eunice Correa Barros, Presidente do Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública da União.

Ao abrir a audiência pública, o Deputado Domingos Dutra (PT/MA), primeiro vice-presidente da CDHM, lembrou que “um dos direitos humanos básicos é o acesso à justiça. Sem esse direito assegurado, estão comprometidos o exercício dos direitos e das liberdades. E as defensorias públicas são instrumento indispensável para viabilizar o efetivo acesso à justiça.”

No final do encontro, foram definidos, com base nos debates realizados, os seguintes encaminhamentos:

- Enviar ofícios a todos os governadores de Estado, solicitando a estruturação e o fortalecimento das respectivas defensorias públicas, tendo como parâmetro a presença de defensores em todas as comarcas.

- Acionar, com maior ênfase, os governadores dos estados: SC, onde inexiste defensoria pública, conclamar pela criação, dentro do modelo constitucional do país e recomendação das organizações de direitos humanos, para a criação da defensoria pública do estado; GO, pedir a implementação da lei estadual já aprovada, com a realização de concursos e convocação, em vagas suficientes, de defensores e demais servidores necessários.
- Solicitar audiência com a ministra do Planejamento, com a presença de deputados da CDHM e representantes de entidades de classe dos defensores, tendo em pauta: nomeação dos defensores aprovados em concurso e criação de carreira de apoio administrativo da Defensoria Pública da União.

- Emitir moção de apoio às PECs 98/2011 e 100/2011, apensadas, ambas instituindo a autonomia financeira e iniciativa de orçamento das defensorias públicas.

A presidente da CDHM, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB/RS) enviará ofícios com os encaminhamentos às autoridades envolvidas nos temas debatidos.

Fonte: www.jeanwyllys.com.br e Agência Câmara.