| Jean Wyllys propõe debate sobre situação das defensorias públicas |
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| Qui, 01 de Dezembro de 2011 09:52 | |||
Foi aprovado, na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta quarta-feira 30, requerimento do deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ) que solicita audiência pública para tratar sobre a situação da defensoria pública no Brasil. Segundo o deputado, o número de defensores públicos no Brasil não é suficiente para prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, como está previsto na Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXXIV. De acordo com dados levantados pela Comissão dos Aprovados do 4º Concurso da DPU, existem hoje 481 Defensores Públicos da União, o que representa, de acordo com decisão do Tribunal de Contas da União de 2.011, déficit de 807 profissionais. O número contrasta com os 1.698 membros do MPU e com os 7.970 membros da AGU. Segundo o deputado, a carência de defensores públicos – tanto na esfera federal quanto na esfera estadual – é uma questão de direitos humanos. “Se uma pessoa não tem como pagar um advogado, ela fica sem a possibilidade de se defender”. Também foi aprovada na reunião a criação de Subcomissão Especial destinada a acompanhar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade. O deputado Jean Wyllys foi nomeado um dos membros dessa Subcomissão. A Comissão Nacional da Verdade foi criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República pelaLei 12.528, de 18/11/2011, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Fonte: www.jeanwyllys.com.br
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