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Aprovada em segundo turno, na noite da terça-feira 22, por 364 votos a favor e 61 contra, na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2011, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) por mais quatro anos, até dezembro de 2015. A DRU permite ao governo usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.
O PSOL foi o único partido a manter a coerência e votou contra a DRU em primeiro turno, há duas semanas, e em segundo, ontem. Até 2002 os parlamentares ligados ao PT eram contra a DRU, e os parlamentares da base do governo FHC eram a favor. Desde 2002, os papéis de inverteram: o PT passa a ser a favor, e o PSDB contra.
De acordo com o vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente, em todos esses anos de existência da DRU o dinheiro foi destinado a fazer o superávit primário, obedeceu a receitas de ajuste fiscal e ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública.
“A DRU não é necessária para enfrentar a crise internacional, porque isso seria um reconhecimento pelo Governo, inclusive, do receituário do FMI que o Governo diz na Europa combater, cortando gasto para privilegiar o pagamento de dívida. E mais: eu acho que temos de dizer aqui que a manutenção da DRU é contra a saúde pública e a seguridade social no Brasil, ou seja, prejudica a maioria dos trabalhadores brasileiros”.
Leia o discurso do deputado Ivan Valente.
“Neste momento em que nós concluímos a discussão sobre a DRU, eu queria que fosse feito realmente um balanço de onde foram utilizados os recursos da Desvinculação de Receitas da União e para que serviram esses recursos.
Na verdade, em todos os Governos, em todos, mesmo concedendo-se essa autonomia ao Executivo, o dinheiro foi reservado para fazer ajuste fiscal. Ele nunca foi reservado para redirecionar a áreas sociais. Na verdade, há praticamente 20 anos o nosso País só pensa em responsabilidade fiscal. Ele não pensa em responsabilidade social. Inclusive, para combater os impropérios de governantes, existe a Lei do Colarinho Branco.
O PT votou contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu estava aqui e vi. E ele estava certo, só que hoje ele virou responsável fiscal, mas ninguém vota uma lei de responsabilidade social. O que quer dizer isso? Quer dizer que você pode gastar o máximo contratando professores, enfermeiros ou médicos, mas você não tem limites para pagar juros ao capital financeiro.
Pode ser 100% do Orçamento. Isso é não ter responsabilidade social.
A Desvinculação de Receitas da União foi feita para isso, obedecendo, em primeiro lugar, a um receituário do Fundo Monetário Internacional. Aliás, nos documentos oficiais do Fundo Monetário Internacional está escrito, nas cartas de intenções. A DRU está nas cartas de intenções do FMI. Não é uma novidade. O superávit primário também é um conceito introduzido pelo Consenso de Washington. Ele não existe em economia. Por que sempre tem de fazer um superávit para pagar juros da dívida pública? E é um percentual reservado e sagrado.
Sra. Presidenta, primeiro: quero contra-argumentar os argumentos do Governo nessa discussão. A primeira é que a DRU é necessária para o País enfrentar a crise internacional. Nós dizemos que, se o Governo admite que está enfrentando a crise da mesma forma que os países europeus, aceitando esse receituário do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, cortando os gastos sociais para privilegiar a dívida pública, não pode fazer discurso de propostas anticíclicas aqui. Na verdade, eles estão seguindo o mesmo receituário.
Segunda questão: a DRU não afeta a área de saúde e as áreas sociais. Nos últimos anos, os recursos do Ministério da Saúde cresceram de 28 bilhões, em 2002 , para 67 bilhões, em 2010.
Ora, Sr. Presidente, Srs. Deputados, quando se citam valores é preciso considerar se o valor é nominal, se foi incorporado o processo inflacionário e descontado — porque tudo crescerá, evidentemente — e o próprio crescimento econômico do período. É aí que está a falsificação dos dados. O Governo usa dados em percentual do PIB, o que, na nossa opinião, é uma grande manipulação política, é a utilização de dois pesos e duas medidas.
E eu quero exemplificar isso com o seguinte exemplo: enquanto o estoque da dívida pública federal caiu de 60% do PIB, no Governo FHC, para 39%, no Governo Lula, eu poderia dizer, também, que a percentagem do PIB, em gastos federais com a Saúde, caiu de 1,91% do PIB, em 1992, para 1,83% do PIB agora, em 2010. Por isso, a comparação com o PIB é importante. Quanto maior o PIB maior a necessidade de serviços de saúde, pois temos mais necessidades colocadas pela realidade de um país que cresce, evidentemente.
Sr. Presidente, a terceira questão é que a DRU, segundo o Líder do PT falou aqui, tem permitido a redução dos juros. Olhem vocês, é a DRU que tem permitido a redução dos juros!
Segundo o Deputado Paulo Teixeira colocou aqui, nós estamos conseguindo pagar menos dinheiro aos banqueiros, e o recurso não é pago ao sistema financeiro e aos rentistas, isso vai para Educação e Saúde. Isso não é verdade, porque a taxa de juros brasileira continua sendo a maior do mundo, 12%. Ela aumentou cinco vezes este ano e só foi reduzida em 0,5% agora, nos últimos 2 meses.
É a maior do mundo. A segunda maior do mundo é a da Turquia, 6%. Então é evidente que a taxa de juros brasileira é a maior do mundo e ela condiciona uma enorme transferência de recursos para o capital financeiro.
Então, nós entendemos que a DRU, Sr. Presidente, acaba realmente com a área social, com a saúde e a Previdência Social.
Por isso o PSOL trabalhou contra a manutenção da DRU."
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