Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

“Medicina não é mercadoria. Atendimento médico e saúde não são mercadoria, afirmou o deputado Ivan Valente. “A saúde deveria ser pública, o investimento deveria ser no Sistema Único de Saúde, que a regulamentação da Emenda nº 29 deveria ser imediata, que deveríamos, sim, transferir esses recursos dos juros da dívida para a saúde pública”.

Leia a íntegra do discurso do deputado Ivan Valente.

Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, a capa da Folha de S.Paulo de hoje traz a denuncia de que os planos de saúde só pagam 2% das multas originais e que essas empresas de medicina de grupo sofreram autuações de 773 milhões reais entre 2005 e 2009. Essas multas, depois que se recorreram delas, caíram para 70 milhões de reais, mas só 15 milhões foram pagos por essas empresas de medicina de grupo, ou seja, apenas 2% das multas.

É interessante, Sr. Presidente, que essas empresas atuem com tamanha impunidade. São 47 milhões de pessoas inscritas em empresas de medicina de grupo. Há milhares de reclamações no PROCON, no INDEC, etc., e a maioria das denúncias não chega nem na Agência Nacional de Saúde Suplementar. As pessoas não têm acesso, ficam apenas indignadas. Quando têm de marcar uma cirurgia, esperam um ano; quando querem um especialista, esperam 3 meses. Ainda assim, não são aceitas. Na hora de internar um paciente se tem de sair correndo à empresa, a fim de que o quarto do hospital seja liberado. Estão pagando, em nosso País, uma fortuna para planos de saúde. Isso é uma vergonha! Sr. Presidente, a maior vergonha é que essa agência, em vez de fiscalizar, está aí para ajudar as empresas de medicina de grupo. As agências reguladoras no Brasil, que deveriam fiscalizar, são subordinadas, são capachos dos monopólios.

Sr. Presidente, veja o que diz a Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre as entidades que tratam disso, seja a FENASAÚDE, das agências de seguros, seja a ABRAMGE, das empresas de medicina de grupo. A ANS diz que o seu papel deveria ser apenas o de educar as operadoras. Muitas vezes, a empresa desconhece a legislação ou falha na comunicação com o consumidor. Como se pode abrir uma empresa que desconhece a legislação de saúde suplementar? Isso é um escândalo!

Rigorosamente, o que se está fazendo é obrigar o cidadão brasileiro a recorrer à saúde privada, inclusive fugindo do Sistema Único de Saúde, que está à mingua, porque os Governos Federal, Estaduais e Municipais abandonam o SUS. As pessoas pensam que vão ser bem atendidas no sistema privado de saúde, mas isso não ocorre. As filas são as mesmas. O médico, às vezes, atende em 3 minutos. Para se fazer cirurgia, espera-se até 6 meses, 1 ano, como no próprio SUS do qual a pessoa fugiu. Medicina não é mercadoria. Atendimento médico e saúde não são mercadoria. Todas essas agências reguladoras são agências subordinadas, seja ANAC, ANATEL ou ANEEL. A única empresa que, de vez em quando, peita os

grandes ainda é a ANVISA, mas, ainda assim, é criticada pelos meios de comunicação. Isso é escandaloso!

Então, nós estamos aqui para dizer que a saúde deveria ser pública, que o investimento deveria ser no Sistema Único de Saúde, que a regulamentação da Emenda nº 29 deveria ser imediata, que deveríamos, sim, transferir esses recursos dos juros da dívida para a saúde pública.

Não podemos deixar o cidadão à mercê da impunidade. Isso de 773 milhões em multas caírem para 15 milhões é o atestado da impunidade. Nenhuma empresa vai se esforçar para cumprir essas questões pelas quais foi multada. As principais infrações foram exatamente não autorizações para cirurgias e exames, aumento das mensalidades e irregularidades nos contratos. Ora, para que a empresa iria se incomodar com isso? A impunidade já está constatada, e a medicina privada está aí, crescendo dia a dia, no lugar do Sistema Único de Saúde. Todos os Governos deveriam envergonhar-se disso, porque poderíamos ter

implementado imediatamente o Sistema Único de Saúde, como consta na Constituição Federal.

Obrigado, Sr. Presidente.”