Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

Leia a íntegra do discurso do deputado Ivan Valente.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar quero destacar que o Partido Socialismo e Liberdade veio a esta Casa para votar as propostas que estão na pauta. Queremos debater e votar, a favor ou contra, não só qualquer medida provisória, como, e particularmente, as emendas constitucionais que milhares de pessoas têm sistematicamente pedido que sejam votadas, e também os projetos que garantam direitos aos trabalhadores.

Particularmente sobre a PEC nº 300, de 2008, e a PEC nº 308, de 2004, que deviam ter entrado na pauta, entendemos que a modificação da proposta na PEC 308 não atende em absoluto a reivindicação de milhares de agentes penitenciários de modificar o art. 144, que dispõe sobre a criação da polícia penal. Eles estão aqui mobilizados e não podem concordar em absoluto com a ideia de que vale para a criação futura de uma polícia penal. Não é possível.

Inclusive, Sr. Presidente, quero, em particular, dizer que os policiais penitenciários treinados, capacitados poderão atuar de maneira mais positiva nas unidades prisionais e no transporte de presos, a partir da definição da PEC 308.

Cerca de 50 mil policiais militares de São Paulo estão mobilizados para um tipo de função que entendemos deveria ser desempenhada por agentes, se houvesse a viabilização da PEC. Esse contingente poderia ser utilizado no combate à criminalidade nas ruas, que é a maior reivindicação quanto à segurança pública, com método e respeito aos direitos humanos.

Entendemos também que a missão dos agentes de segurança penitenciária é zelar pela integridade dos presos. Eu acho que o que está ocorrendo à situação prisional no Brasil deveria ser observado com muito maior relevância. Inclusive foi instalada na Casa uma CPI, liderada pelo deputado Domingos Dutra, que mostrou como estão os presídios.

Temos falado aqui, Sr. Presidente, que os sindicatos do sistema prisional de todo o País também têm travado uma verdadeira guerra pelo fim da superlotação carcerária e por melhores condições de trabalho. Ninguém quer trabalhar num lugar projetado para 100 presos que abriga entre 300 e 400 pessoas. A superlotação torna inviável o direito do preso, insuportável as condições de trabalho do agente penitenciário, e inexequível a segurança da população e os direitos gerais da sociedade brasileira, que quer ter segurança.

Entendemos que esse é o debate que precisamos fazer a respeito da PEC 308, que não vem sendo feito. Os sindicatos têm uma visão correta de como resgatar esse tipo de atividade. Por isso, entendemos possível contar com polícias penais de segurança interna e externa, escoltas, peritos, legistas, escrivães, assistentes sociais, psicólogos, novas especializações necessárias à execução penal, do mesmo modo que outras áreas que fazem parte do ciclo da segurança pública. Ou seja, nós queremos que esses trabalhadores façam parte do sistema de segurança pública e tenham os mesmos direitos.

Eu gostaria de aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para tratar de outra questão rapidamente. Quero denunciar o caos aéreo e a conivência das agências reguladoras com os monopólios que elas deveriam fiscalizar.

É o caso de ANAC, ANATEL, ANEEL. Ou seja, não funciona! A não se a ANVISA. O sistema de controle e fiscalização está nas mãos.

Só para concluir o raciocínio, quero dizer que acompanhei a CPI do Apagão Aéreo. O que existe é monopólio das empresas, desrespeito aos direitos trabalhistas.

O sindicato de aeronautas vem denunciando sistematicamente a carga de trabalho e a falta de planejamento. Mas o núcleo exacerbado e as vistas grossas da Agência Nacional de Aviação Civil permitiram o que está acontecendo com a companhia Gol, que pode acontecer com as outras também.

Temos de acabar com esse sistema em que as agências criadas para fiscalizar e controlar na prática são subjugadas e acabam coniventes com toda a exploração feita pelas empresas e não são fiscalizadas.