Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

A Comissão Especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 – aprovou, nesta quarta-feira 14, parecer que determina que a taxa seja cobrada até os 65 anos de idade.

Foi aprovado – por nove votos a um e uma abstenção – o parecer do relator substituto, Arnaldo Faria de Sá, que estabelece uma redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos de idade. A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da contribuição. O texto será votado no plenário da Câmara em dois turnos e depois no Senado.

A bancada do PSOL defendeu a extinção imediata da contribuição, que classifica como injustiça social, protagonizada pelo governo Lula – já que foi instituída no primeiro ano do governo petista, em 2003, na fatídica “reforma da previdência”. O PSOL votou a favor do texto de Faria de Sá.

“Este confisco de parte do salário dos aposentados e pensionistas deveria ser extinto imediatamente. Isto seria o justo”, afirmou o deputado Chico Alencar. Para o ele, a “contribuição” é uma contradição, pois cobra de quem contribuiu a vida inteira para a Previdência sob o argumento de não quebrar a própria Previdência. O deputado disse que a receita com essa taxação é de R$ 1,8 bilhão e que, por outro lado, as renúncias previdenciárias da União chegam a R$ 18 bilhões.

De acordo com o líder do PSOL, deputado Ivan Valente, o regime geral da Previdência deveria cobrar a dívida ativa dos grandes empresários, que acabam sendo perdoados com planos de anistia do governo, enquanto aposentados e pensionistas ainda precisam pagar para receber. Ele destacou a necessidade de uma reforma tributária, que englobe taxação sobre a propriedade e riqueza e não sobre o consumo, como é atualmente, e defendeu que reformas da previdência só devem ser feitas a cada 40 ou 50 anos e não com cada troca de governo federal.

“Essa contribuição deve ser extinta em nome da justiça social. Assim como este Congresso acabou com o fator previdenciário, que foi vetado pela presidente Lula”.

Com informações da Agência Câmara.

Foto: Leonardo Prado / Agência Câmara.