Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

Nesta semana, o deputado Chico Alencar apresentou o Projeto de Lei nº 7644/2010, que dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional.

A Resolução nº 24 da Agência Nacional de Saúde, publicada em 15 de junho de 2010, trata dessas questões, mas corre o risco de ser suspensa pela Advocacia geral da União, que afirma ser preciso analisar se tais regras podem ser determinadas pela ANS ou se devem ser feitas por lei federal. O Projeto de Lei de Chico Alencar pode sanar essa lacuna.

Pela proposta, as informações exigidas devem ser veiculadas de maneira adequada, ostensiva, correta, clara, legível, precisa e em língua portuguesa em formato a ser definido por Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.