Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, protocolou nesta segunda-feira (21/06) uma representação junto ao Ministério Público Federal pedindo a apuração de uma série de irregularidades cometidas no processo de revisão qüinqüenal dos contratos de concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC). Os contratos estarão em vigor a partir de janeiro de 2011, impactando de forma contundente os rumos das telecomunicações nos próximos cinco anos.

Na última quinta-feira (17/06), a advogada Flávia Lefèvre, representante da PROTESTE, esteve com o deputado federal Ivan Valente em uma reunião com a Procuradoria Geral da República, em Brasília, para tratar do tema.

Uma das irregularidades trata da troca das metas de universalização que deveriam ser atingidas pelas concessionárias de telefonia fixa. Em 2008, o decreto n° 6.424 permitiu a troca da obrigação de instalação de Postos de Serviço de Telecomunicações pela instalação de infra-estrutura da rede de banda larga. Na avaliação da PROTESTE, a equivalência econômica entre o custo de instalação dos Postos e a implantação do backhaul para a banda larga não foi devidamente comprovada, além da própria alteração das metas ser questionável.

Pelo viés da infra-estrutura, a universalização da telefonia fixa já teria sido cumprida. No entanto, enquanto a média nacional de telefones fixos por 100 habitantes é de 21, em alguns estados do norte e nordeste ela não chega a 9. Da mesma forma, o número de telefones públicos (orelhões) vem sofrendo forte redução desde 2001. A partir de 2011, a meta que era de 6 orelhões por 1000 habitantes será reduzida para 4,5.

Com a mudança das metas, os recursos que deveriam ser utilizados para o cumprimento da universalização da telefonia fixa – advindos da tarifa básica cobrada de cada assinante – estão sendo utilizados para a expansão da banda larga. Segundo a Anatel, o valor da assinatura básica sofreu variação de 170% desde a privatização até o final de 2006, sendo que a variação da correção monetária correspondente ao mesmo período foi de 77%, pelo INPC.

“Ou seja, a sociedade sacrificou-se pagando pesados aumentos reais por um serviço considerado essencial, sob a justificativa de que os aumentos seriam necessários para garantir a extensão da rede de infra-estrutura e a universalização do serviço, que não se cumpre por conta da barreira econômica do valor da assinatura básica, que custa em média no Brasil, incluindo tributos, R$ 40,00”, aponta a representação da PROTESTE.

Ou seja, em vez de reduzir o valor da assinatura básica, as concessionárias aumentam seu preço e usam o recurso para outro serviço, o de banda larga. A expansão da infra-estrutura para o serviço de comunicação de dados é importante, mas não é considerada essencial para a telefonia fixa. E a própria Lei Geral de Telecomunicações (LGT) proíbe o subsídio cruzado entre serviços de natureza diferente. “O Poder Executivo, contrariando a Constituição Federal e a LGT, viabilizou que as concessionárias possam utilizar recursos públicos para a implementação de uma rede de acesso a serviço prestado em regime privado”, afirma a PROTESTE.

Sem licitação

Outra ilegalidade das concessionárias é que a LGT determina que elas só podem prestar o serviço objeto da concessão – no caso, a telefonia fixa. Para cada modalidade de serviço deve haver uma outorga específica. Desrespeitando a Lei Geral de Telecomunicações, o Ministério das Comunicações alterou, em 2008, o Plano Geral de Outorgas e permitiu que as concessionárias de telefonia fixa, além de prestarem esse serviço, atuassem também na comunicação de dados (internet) e no serviço de televisão por assinatura.

“O certo é que as concessionárias, na época da privatização, pagaram por empresas monoserviço de STFC [telefonia fixa] e hoje estão operando múltiplos serviços, com a apropriação da rede de troncos, cujos contratos de concessão específicos não foram celebrados, como determina o art. 207, da LGT”, afirma a representação da PROTESTE. “Está evidente, portanto, que a ANATEL vem agindo em prejuízo vultoso do erário e do interesse públicos”, acrescenta. A associação de defesa dos consumidores já entrou com uma ação civil pública contra essas ilegalidades, que tramita deste abril na 6ª Vara da Justiça Federal.

Para a Anatel, não há ilegalidades no processo. Ao contrário do que diz a regulamentação do setor, a agência não interpreta o conceito de processo de telefonia limitado à transmissão de voz a 64kb. Conforme afirmou à PROTESTE, a interpretação que irá orientar o processo de revisão qüinqüenal dos contratos de concessão é a que entende o processo de telefonia como a transmissão de voz e outros sinais a, no mínimo, 64kb – abrindo espaço, assim, para a transmissão de dados em maior quantidade (internet) pelas concessionárias que deveriam se restringir ao serviço de telefonia fixa.

“Está se consolidando uma situação de ilegalidade grave, com apropriação pela iniciativa privada de vultoso e estratégico patrimônio público, em detrimento do cumprimento de garantias constitucionais, como a defesa do consumidor e acesso aos serviços essenciais, e, ainda, violação ao princípio da concorrência e ao princípio da impessoalidade, uma vez que as concessionárias estariam prestando novos serviços, sem licitação”, explica a advogada Flávia Lefèvre.

Na avaliação do deputado federal Ivan Valente, que apóia a ação da PROTESTE, a cooptação da Anatel pelos interesses das concessionárias vem causando, há muito tempo, sérios prejuízos para a sociedade brasileira, que hoje é refém dessas operadoras. “É um setor que tem atuado em desrespeito à legislação brasileira, que presta um serviço de baixa qualidade à população e que, em função da concentração e baixa competitividade de mercado, obtém lucros estratosféricos a custas do erário público e do povo brasileiro. A Justiça precisa agir imediatamente para impedir que novas ilegalidade sejam cometidas e que o interesse público seja, mais uma vez, atropelado pelos interesses privados, em grande parte internacionais, dessas empresas”, concluiu.

Em diálogo com a PROTESTE, o deputado federal Ivan Valente está elaborando um projeto de lei para a redução da tarifa básica de telefonia, que será apresentado em breve ao Congresso.

Fonte: www.ivanvalente.com.br