| Comissões 27-11-09 |
| Sex, 27 de Novembro de 2009 00:00 |
Recebeu parecer favorável o PL 2479/07-Ivan Valente (PSOL-SP) que dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino. O projeto tramitará pelas comissões de educação e cultura, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões. Confira na íntegra o projeto http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/525832.pdf Confira o Parecer do relator. http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/717974.pdf Tramitação do PL 2479/07 http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=378094 CFT-Comissão de Finança e Tributação Com o acordo estabelecido na reunião passada para a votação dos projetos de criação de cargos do Tribunal Superior do Trabalho, foi realizada uma pauta exclusivamente com estes projetos, que tem parecer pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. A pauta continha 16 projetos e apenas dois foram retirados de pauta por não serem de autoria do referido Tribunal. A votação foi em bloco e totalmente aprovada.
Na segunda pauta da reunião constavam 17 projetos, dos quais 14 foram retirados de pauta, 2 foram aprovados, 1 teve pedido de vistas e 2 requerimentos para realização de Audiências Públicas foram aprovados.
O projeto do PSOL de autoria dos Dep. Luciana Genro, Chico Alencar e Ivan Valente, PLP 277/08, que trata das Grandes Fortunas, foi novamente retirado de pauta através de Requerimento do Dep. Guilherme Campos. Resultado da reunião ordinária em 25/11/2009
A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 224/09 - do Sr. Vicentinho Alves - que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei 5227/09, de autoria do deputado Cleber Verde, que estabelece uma aposentadoria especial aos garimpeiros de todo o país e uma pensão vitalícia aos ex-garimpeiros de Serra Pelada". APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E GUILHERME CAMPOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 227/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar do sistema de processamento de dados do Governo Federal". APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.662/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 975/2008) - que "aprova o texto da Emenda à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira, adotado em Bruxelas, em 30 de junho de 2007". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 25/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GERALDINHO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E GUILHERME CAMPOS. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/08 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 500/2003) - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2/08 da CTASP e das Emendas nºs 1 e 2/08 da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 771/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.628/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "modifica a Medida Provisória n° 2.18-45, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre as operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILSON SANTIAGO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO DEPUTADO PEPE VARGAS E DO RELATOR, DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: a proferir. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.312/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO DADO E PEPE VARGAS. PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.409/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação cargos de Juiz do trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdições e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.542/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.543/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.545/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.549/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.541/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.548/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.355/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.547/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.550/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 - do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com três emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.544/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 - do Poder Executivo - que "transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança devida a militares e em Gratificações de Representação pelo Exercício de Função devida a militares". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: RETIRADAS AS EMENDAS NºS 1 E 3 DO RELATOR. CEC-Comissão de Educação e Cultura
Resultado da reunião Ordinária realizada em 25/11
A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.865-A/08 - do Senado Federal - (PLS 662/2007) - que "autoriza a criação da Universidade do Pacto da Amazônia, com sede no Município de Manaus, no Estado do Amazonas". (Apensado: PL 3767/2008) RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3767/2008, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.923-A/08 - do Senado Federal - (PLS 405/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Buritis, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.936-A/08 - do Senado Federal - (PLS 659/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Machadinho D’oeste, no Município de mesmo nome, no Estado de Rondônia". RELATORA: Deputada BEL MESQUITA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.045-A/08 - do Senado Federal - (PLS 675/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santo Antônio do Descoberto, com sede no Município de Santo Antônio do Descoberto, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.144-A/09 - do Senado Federal - (PLS 192/2008) - que "denomina "Rodovia Ignez Cola" o trecho da rodovia BR-93 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.318/09 - do Senado Federal - que "institui o Dia Nacional do Vigilante". RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.915/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE - FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES; e dá outras providências". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira". (Apensado: PL 6995/2006) RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6995/2006, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 224/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". (Apensados: PL 604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007, PL 1425/2007, PL 1743/2007 e PL 3227/2008) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 224/2007 e dos Projetos de Lei nºs 604/2007, 610/2007, 1188/2007, 1225/2007, 1425/2007, 1743/2007 e 3227/2008, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.423-A/07 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Pirassununga, com sede no Município de Pirassununga - UFSCAR - Pirassununga, por desmembramento da Universidade Federal de São Carlos, com sede no Município de São Carlos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.757/08 - do Sr. Ricardo Quirino - que "estabelece que as salas de aula do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA NILMAR RUIZ. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.005/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.836/09 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras". RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/09 - do Sr. Bispo Gê Tenuta - que "inclui na grade complementar dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares disciplina relativa a "Doação de Órgãos e Tecidos" ". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.079/09 - do Sr. Edson Aparecido - que "institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.513/09 - do Sr. William Woo - que "institui o "Dia do Aniversário do Buda Shakyamuni", e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.710/09 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus, no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.723/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a reserva de vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta aos estudantes dos Programas Universidade Para Todos (ProUni) e Financiamento Estudantil - FIES e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.888/09 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui o Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.013/09 - do Sr. José C. Stangarlini - que "institui o Dia do Securitário". RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.089/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica". RELATOR: a designar PARECER: a proferir. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ÁTILA LIRA. PARECER DO RELATOR, DEP. ÁTILA LIRA, PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
Compartilhe
