| Comissões 20-11-09 |
| Sex, 20 de Novembro de 2009 00:00 |
O PL 2138/03 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) recebeu nova apensação. Trata-se do PL 6358/09.O projeto do deputado Ivan Valente está pronto para a pauta na Comissão de Educação e Cultura sendo conclusivo pelas comissões. Confira a tramitação do PL 2138/03 http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=136038 Está pronto para a pauta o PL 5924/05 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção do serviço militar obrigatório. O relator do projeto apresentou parecer pela rejeição. A referida proposição já foi aprovada na comissão de Relações exteriores e defesa nacional-CREDN sendo conclusiva pela comissões. Confira a tramitação do projeto http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=300730PL 4646/04-José Jorge Esse projeto tramita na CCJ e estabelece critérios para composição de órgão colegiado deliberativo superior das universidades públicas que será constituído por membros da comunidade acadêmica e representantes da sociedade civil local e regional. Ele reafirma a composição dos conselhos nos moldes do 70/15/15 (70% de professores/15 técnicos/15 estudantes)modelo contestado nos 3 segmentos universitário. Nessa semana não entrou em pauta apesar do seu parecer ter sido apresentado no dia 20/10.
PL 4646/04 http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/258736.pdf
Parecer na CEC-Comissão de educação e Cultura http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/521389.pdf
Parecer na CCJ http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/704501.pdf CFT-Comissão de Finanças e TributaçãoResultado da reunião ordinária em 18/11/2009 Na pauta da reunião da CFT constavam vários projetos do Ministério Público e Tribunal Superior do Trabalho que visavam a criação de cargos comissionados. Os Relatores de todos os projetos fizeram o Parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Na pauta constavam 10 projetos com este teor, e que se aprovados terão um impacto muito grande no orçamento da União. O primeiro destes projetos trancou a pauta e ficaram de ser votados na próxima reunião. O Dep. Vignatti, presidente da comissão, pediu que na próxima reunião estes mesmos projetos não fossem retirados de pauta.O projeto do PSOL de autoria dos Dep. Luciana Genro, Chico Alencar e Ivan Valente, PLP 277/08, que trata das Grandes Fortunas, não chegou a ser votado. Foram aprovados 3 Requerimentos para realização de Audiências Públicas e 8 Projetos de Lei. 3 16 projetos não chegaram a ser analisados por falta de quorum na reunião. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 223/09 - do Sr. Pedro Eugênio - que "requer seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a de Defesa do Consumidor para debater os custos das operações com cartões de crédito no país com os representantes do Banco Central do Brasil, da Visanet Brasil, Redecard, Associação Brasileira de Franchising-ABF e o Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas". APROVADO UNANIMIDADE O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: PARA QUE SEJAM REDEFINIDOS OS EXPOSITORES. 2 - REQUERIMENTO Nº 224/09 - do Sr. Vicentinho Alves - que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei 5227/09, de autoria do deputado Cleber Verde, que estabelece uma aposentadoria especial aos garimpeiros de todo o país e uma pensão vitalícia aos ex-garimpeiros de Serra Pelada". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 225/09 - dos Srs. Andre Vargas e Leonardo Quintão - que "requer a extinção da Subcomissão Especial de Tributos". APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 226/09 - dos Srs. Andre Vargas e Leonardo Quintão - que "requer a criação da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito". APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.680/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 217/2009) - que "aprova o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada "Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe."" RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.791/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 563/2009) - que "aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.279/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "estabelece normas para as eleições, em 3 de outubro de 2010, de parlamentares do Mercosul". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. O Deputado Arnaldo Madeira apresentou voto em separado em 04/11/2009. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.312/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Adiada a votação por falta de quorum, em 18/11/2009. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 25/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.176/95 - do Poder Executivo - (MSC 1174/1995) - que "estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: ao Substitutivo do Senado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 445/09 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera os arts. 5º, 9º e 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 460/09 - do Sr. José Aníbal e outros - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito por municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 470/09 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera o Código Tributário Nacional". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 458/09 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SILVIO COSTA. 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS, PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/03 - do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.307/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "inclui um art. 63-A, na Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, disciplinando o direito dos incorporados a ensino profissionalizante". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.034/02 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.420/05 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 344/2004) - que "altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VURTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JOÃO DADO, PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/2007) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS, PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/08 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 500/2003) - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 35 - PROJETO DE LEI Nº 771/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.555/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por produtores rurais e transportadores de insumos e produtos destinados ou provenientes da atividade agrícola". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/08 - do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDEIC. RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.136/00 - do Sr. Pedro Pedrossian - que "dispõe sobre a instituição do programa do vale-gás e as regras de sua aplicação". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica". (Apensado: PL 7117/2006) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.413/05 e do PL nº 7.117/06, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS, PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/07 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. |
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