Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

O deputado Ivan Valente(PSOL-SP) retirou da pauta o PDC 374/2007- que dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo. No último dia 07/10 foi rejeitado o requerimento que solicitava audiência pública sobre o projeto.

A referida proposição tramitará pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania estando sujeita à Apreciação do Plenário.

Confira o tramitação do PDC 374/07

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=370542

Requerimento de Audiência pública

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=450861

O PL 5924/05-Chico Alencar (PSOL-RJ)- que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório não recebeu nenhuma emenda na comissão onde tramita-Comissão de Viação e Transporte.Essa proposição já recebeu parecer favorável na comissão de relações exteriores e defesa nacional e ainda tramitará na CCJ-Comissão e Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões.

Confira a tramitação do PL 5924/05

http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=300730

CFT-Comissão de Finanças e Tributação

Resultado da reunião ordinária realizada no dia 28/10/2009

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 216/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "convite para que Audiência Pública, nesta Comissão, dos senhores Guido Mantega, Ministro da Fazenda; Otacílio Cartaxo, Secretário da Receita Federal; e Arno Augustin, Secretário do Tesouro Nacional, para que possam prestar esclarecimentos sobre a determinação do Ministério da Fazenda à Receita Federal para que suspenda parte da devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que deveria ser restituído entre junho a dezembro do corrente ano, devido a problemas de caixa e queda de arrecadação".

APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO. COM ALTERAÇÃO.

ALTERAÇÃO: PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRAS QUE APROVEM REQUERIMENTO SEMELHANTE.

2 - REQUERIMENTO Nº 217/09 - do Sr. Virgílio Guimarães - que "solicita seja realizado Seminário conjunto das Comissões de Finanças e Tributação e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a proposta de substituição do recolhimento do INSS das empresas sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira".

APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

3 - REQUERIMENTO Nº 219/09 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "solicita realização de Audiência Pública a fim de tratar sobre Política Cambial"

APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

4 - REQUERIMENTO Nº 220/09 - do Sr. Guilherme Campos - (PL 4413/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para discutir o PL 4413/2008, que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".

APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

5 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 25/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina".

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/00 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/07 - do Sr. Vander Loubet - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensado: PLP 290/2008)

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 249/07 e do PLP nº 290/08, apensado, com Substitutivo.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 408/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais".

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES.

10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"".

RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/09 - do Sr. Miro Teixeira - que "susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC 017.177/2008-2, mediante o qual aquele Tribunal firma "o entendimento de que a expressão ''recursos públicos'' a que se refere o art. 3º, caput, da Lei nº 8.958, de 1994, que abrange não apenas os recursos financeiros aplicados nos projetos executados com fundamento na citada lei, mas também toda e qualquer receita auferida com a utilização de recursos humanos e materiais das Instituições Federais de Ensino Superior (...)"".

RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI.

12 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007)

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E JOÃO DADO.

13 - PROJETO DE LEI Nº 5.426/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL 6033/2005)

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 6.033/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 - PROJETO DE LEI Nº 1.382/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI.

15 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP".

RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

16 - PROJETO DE LEI Nº 3.931/08 - do Poder Executivo - que "reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado VIGNATTI.

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.931/08 e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 - PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PARECER: incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CTASP, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

18 - PROJETO DE LEI Nº 5.916/09 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 1º, 11, 16 e 17 e acrescenta os arts.7º-A e 7º-B à Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha".

RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: APROVADA EMENDA DE RELATOR COM O OBJETIVO DE INCLUIR ARTIGO QUE CONDICIONA A CRIAÇÃO DOS CARGOS, POSTOS E GRADUAÇÕES À SUA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO EM ANEXO PRÓPRIO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

19 - PROJETO DE LEI Nº 7.254/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural"

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILERME CAMPOS.

20 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

21 - PROJETO DE LEI Nº 6.497/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL 6983/2006)

RELATOR: Deputado ZONTA.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.497/06, do PL nº 6.983/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS RODRIGO ROCHA LOURES E GUILHERME CAMPOS.

22 - PROJETO DE LEI Nº 771/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007)

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

23 - PROJETO DE LEI Nº 1.043/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências".

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 29/08/2007.

RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES.

24 - PROJETO DE LEI Nº 3.254/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

25 - PROJETO DE LEI Nº 4.449/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

26 - PROJETO DE LEI Nº 6.865/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN".

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

27 - PROJETO DE LEI Nº 488/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional".

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME.

RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES.

28 - PROJETO DE LEI Nº 491/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

29 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/07 - da Sra. Solange Almeida - que "acrescenta o inciso XVIII ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990, para permitir a penhora do saldo da conta do FGTS a fim de garantir cumprimento de pensão alimentícia".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES.

30 - PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece".

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO.

31 - PROJETO DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adílson Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências".

RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Ilderlei Cordeiro, Pepe Vargas e Sílvio Costa, em 17/06/2009.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

32 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RETIRADO DE PAUTA POR 5 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS RODRIGO ROCHA LOURES E GUILHERME CAMPOS.

CEC-Comissão de Educação e Cultura

Resultado da reunião ordinária realizada no dia 28/10/09

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 272/09 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Educação Financeira", com representantes do Banco Central e da Associação dos Bancos no Distrito Federal - ASSBAN/DF".

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

2 - REQUERIMENTO Nº 274/09 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de seminário para debater sobre os 15 anos de existência do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, no dia 24 de novembro de 2009, ocasião em que será lançada publicação sobre a sua trajetória histórica e as possíveis correlações entre a sua atuação e as políticas e ações implementadas pelo Brasil para o enfrentamento do trabalho infantil. O referido seminário deverá ocorrer em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Trabalho, de Administração e Serviço Público".

APROVADO.

3 - REQUERIMENTO Nº 280/09 - dos Srs. Alice Portugal e Emiliano José - que "requer a realização de audiência pública para discutir a invasão de grupos econômicos estrangeiros no controle de instituições privadas de educação superior do Brasil".

APROVADO, COM INCLUSÃO DO FORUM DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO ENSINO SUPERIOR.

4 - REQUERIMENTO Nº 281/09 - da Sra. Lídice da Mata e outros - que "solicita realização de Seminário para debater a obra do geógrafo Milton Santos".

APROVADO, COM INCLUSÃO NO ROL DOS CONVIDADOS, DO PROFESSOR ERILSON NABARRO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - SOBRE O TEMA "NEGRITUDE", POR INDICAÇÃO DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, E DA PROFESSORA MARIA AUXILIADORA - UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, POR INDICAÇÃO DO DEPUTADO EMILIANO JOSÉ.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 - PROJETO DE LEI Nº 3.934/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acresce Artigo "B", e os §§ 1º e 2º ao art. 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993".

RELATOR: Deputado DR. UBIALI.

PARECER: pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

6 - PROJETO DE LEI Nº 7.650/06 - do Senado Federal - que "altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos". (Apensados: PL 6336/2005 (Apensado: PL 7295/2006), PL 355/2007, PL 1327/2007, PL 1783/2007, PL 2202/2007, PL 2398/2007, PL 2770/2008, PL 3638/2008 e PL 5408/2009)

RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7650/2006 e do PL 3638/2008, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7295/2006, 6336/2005, 355/2007, 1327/2007, 1783/2007, 2202/2007, 2398/2007, 2770/2008 e 5408/2009, apensados.

RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

7 - PROJETO DE LEI Nº 1.649/07 - do Senado Federal - (PLS 186/2007) - que "autoriza a criação do Programa Biblioteca do Professor".

RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

8 - PROJETO DE LEI Nº 1.937/07 - do Poder Executivo - que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências". (Apensados: PL 2072/2007 e PL 3461/2008)

RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.937/2007, com emendas; pela aprovação das Emendas de nºs 2/2007 e 8/2007, esta com subemenda, e rejeição das Emendas de nºs 1/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007, 9/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007 e 14/2007, apresentadas na Comissão; e pela rejeição do PL 2.072/2007 e do PL 3.461/2008, apensados.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTÔNIO CARLOS BIFFI, BEL MESQUITA, PEDRO WILSON E WILSON PICLER.

9 - PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/07 - do Senado Federal - (PLS 450/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás".

RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.

PARECER: pela aprovação.

REJEITADO O PARECER.

DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. PEDRO WILSON.

PARECER DO RELATOR, DEP. PEDRO WILSON, PELA REJEIÇÃO, COM ENVIO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO RELATOR, DEP. GERALDO RESENDE, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

12 - PROJETO DE LEI Nº 4.105-A/08 - do Senado Federal - (PLS 647/2007) - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Manacapuru, com sede no Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas".

RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

16 - PROJETO DE LEI Nº 7.475-A/06 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária".

RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

20 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 3717/2008)

RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.559/07 e do PL nº 3.717/08, apensado.

APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WILSON PICLER.

22 - PROJETO DE LEI Nº 2.490-B/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária".

RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2490/2007, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

25 - PROJETO DE LEI Nº 3.349/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Alto Tietê, com sede em Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo".

RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.

PARECER: pela aprovação.

REJEITADO O PARECER.

DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. PEDRO WILSON.

PARECER VENCEDOR, DEP. PEDRO WILSON, PELA REJEIÇÃO, COM ENVIO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. PEDRO WILSON. O PARECER DO RELATOR, DEP. PROFESSOR RUY PAULETTI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

34 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 - do Sr. João Matos - que "acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica""

RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

35 - PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais".

RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

42 - PROJETO DE LEI Nº 5.164-A/09 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Rodovia Abel Dal Pont" o trecho rodoviário da BR-285, entre as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

45 - PROJETO DE LEI Nº 5.428/09 - do Sr. Valdir Colatto - que "institui o Dia Nacional da Cachaça".

RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

47 - PROJETO DE LEI Nº 5.819/09 - do Sr. Luiz Alberto - que "inscreve os nomes de heróis da Revolta dos Búzios: João de Deus, Lucas Dantas, Manuel Faustino e Luis das Virgens, no Livro dos "Heróis da Pátria"".

RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.