Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

Rápidas da Comissões

Foi aprovado no dia 11/06 na Comissão de Defesa do Consumidor o requerimento do deputado Ivan Valente(PSOL-RJ) e Vinícius Carvalho que solicita que seja convidado Sr. Ministro das Comunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados pelas Operadoras de Canais Fechados – TV por assinatura, em face dos direitos dos consumidores. 

A deputada Luciana Genro(PSOL-RS) apresentou o PL 3548/08 que estabelece que não há ofensa aos direitos autorais a representação teatral e a execução musical nos estabelecimentos destinados à prática desportiva dando nova redação ao inciso VI, do art. 46 da Lei nº 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.A proposição foi apresenta no último dia 11/06 e aguarda despacho Mesa Diretora da Câmara. 

Em virtude do incio da ordem do dia não foi deliberado o PL 2705/07 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que regulamenta a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP), alterando a Lei Geral das Telecomunicações. A referida proposição tramita na Comissão de Defesa do Consumidor e ainda será apreciada nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, sendo conclusiva pelas comissões.

O PL 979/07 do deputado Chico Alencar que obriga os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores, teve relator designado pela CCJ. Será o deputado Efraim Filho. A partir do dia 13/06 os deputados da comissão poderão apresentar emendas ao projeto no prazo máximo de 5 sessões ordinárias.

A proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões.

Adiou-se a discussão do PLP 92/07-EXECUTIVO que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público estabelecendo que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica, regulamentando a CF de 1988, para a próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público CTASP.Várias entidades já se colocaram contrárias ao projeto por entenderem que a proposta não atende as demandas colocadas principalmente no setor da saúde em especial os hospitais universitários(HU's).

CEC-Comissão de Educação e Cultura

Resultado de Reunião Ordinária em 11/06/2008

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 167/08 - do Sr. Iran Barbosa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do Fator Previdenciário na Aposentadoria Especial do Magistério".APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

2 - REQUERIMENTO Nº 168/08 - do Sr. Iran Barbosa - que "requer a realização de Seminário para debater os 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e a implementação do Direito à Educação e à Cultura". APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

3 - PROJETO DE LEI Nº 7.291/06 - do Senado Federal - Álvaro Dias - que "dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense". (Apensado: PL 2875/2000 (Apensados: PL 2913/2000, PL 2936/2000, PL 2957/2000, PL 2965/2000, PL 3034/2000, PL 3040/2000, PL 3041/2000, PL 3389/2000, PL 3419/2000, PL 4450/2001, PL 4770/2001, PL 5752/2001, PL 12/2003, PL 6445/2005 e PL 933/2007)

RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. 

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.291/06, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.913/00, 2.936/00, 2.957/00, 2.965/00, 3.034/00, 3.040/00, 3.041/00, 3.389/00, 3.419/00, 4.450/01, 4.770/01, 5.752/01, 12/03, 6.445/05, 933/07 e 2.875/00, apensados.

OBS: Retirado de pauta. Participaram representantes dos circos do Brasil que são contrários ao projeto. Foi solicitada ao relator a realização de audiência pública no sentido de aprofundar o debate. A proposta de data apresentada foi dia 10 de Julho.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 - PROJETO DE LEI Nº 5.046/05 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"". (Apensado: PL 1197/2007)

RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.046/05, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.197/07, apensado. Retirado de pauta.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PRIORIDADE

5 - PROJETO DE LEI Nº 5.706/05 - do Senado Federal - Leomar Quintanilha - (PLS 60/2005) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior". (Apensado: PL 3148/2008)

RELATOR: Deputado LIRA MAIA.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.706/05, e do PL nº 3.148/08, apensado, com Substitutivo.

OBS: Retirado de Pauta. Esse projeto permite criar mais uma proposta de financiamento para o ensino superior privado.

6 - PROJETO DE LEI Nº 2.670/07 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 99/2007) - que "institui o Dia do Pescador Amador".

RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 - PROJETO DE LEI Nº 6.965/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil".

RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

10 - PROJETO DE LEI Nº 6.611/06 - do Sr. Vander Loubet - que "denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II".

RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.611/06, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

14 - PROJETO DE LEI Nº 1.085/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "denomina "Rodovia Joaquim Pinto Lapa" a BR-408, no trecho que liga o Município de Carpina ao entroncamento com a BR-232". (Apensado: PL 1709/2007)

RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1709/2007, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 

15 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/07 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais".

RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 

25 - PROJETO DE LEI Nº 2.655/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "fixa a data de 13 de Dezembro como o "Dia Nacional da Vaquejada"".

RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.

PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

26 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui o Dia Nacional do Cerimonialista".

RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.

PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

CCJ-Comissão de Constituição e Justiça

Resultado da reunião ordinária em 10/06/2008

A - Recursos:

1 - RECURSO Nº 172/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 7431/2006) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA

PARECER: a proferir

PARECER DO RELATOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELO PROVIMENTO.

VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.

2 - RECURSO Nº 173/08 - do Sr. Leonardo Picciani - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8°, da decisão da Presidência de não considerar prejudicada, por vício material insanável, a Questão de Ordem nº 297 de 2008".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA

PARECER: a proferir

PARECER DO RELATOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELO NÃO PROVIMENTO.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E FLÁVIO DINO.

B - Redações Finais:

3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araxá, Estado de Minas Gerais".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

4-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Apucarana, Estado do Paraná".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 177/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Zanon de Telecomunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Espigão D''Oeste, Estado de Rondônia".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 250/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária da Serra - SEDE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra, Estado do Espírito Santo".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Rádio Difusora de Piumhi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Piumhi, Estado de Minas Gerais".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 502/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Maria, Estado do Pará".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para o Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tanhaçu, Estado da Bahia".

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

11 - PROJETO DE LEI Nº 2.196/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre a ligação rodoviária no Plano Nacional de Viação, nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

12 - PROJETO DE LEI Nº 4.414/01 - do Sr. Cezar Schirmer - que "institui o Dia Nacional do Supervisor Educacional".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

13 - PROJETO DE LEI Nº 5.697/01 - do Sr. João Pizzolatti - que "institui o Dia Nacional do Empreendedor, nas condições que especifica".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

14 - PROJETO DE LEI Nº 2.914/04 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Dia do Prefeito".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

15 - PROJETO DE LEI Nº 3.216/04 - do Sr. José Linhares - que "institui o Dia Nacional do Motociclista".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

16 - PROJETO DE LEI Nº 6.039/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

17 - PROJETO DE LEI Nº 6.046/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

18 - PROJETO DE LEI Nº 7.161/06 - do Senado Federal - Aélton Freitas - (PLS 533/2006) - que "dispõe sobre o Sistema de Consórcios".

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

19 - PROJETO DE LEI Nº 902/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "denomina "Rodovia Agnaldo Salles" o trecho da rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

20 - PROJETO DE LEI Nº 1.309/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências".

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 897/2006) - que "aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005".

RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 367/2007) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos para para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinado no Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 2007".

RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PRIORIDADE

23 - PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL 3909/2004, PL 5572/2005, PL 7085/2006 e PL 7139/2006 (Apensado: PL 983/2007)), PL 512/2003 e PL 7137/2006 (Apensado: PL 7345/2006))

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, injuridicidade parcial e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nos termos da subemenda substitutiva, do PL 5617/2001, do PL 578/2003, do PL 7137/2006, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004, do PL 5572/2005, do PL 7085/2006, do PL 7139/2006 e do PL 7345/2006, apensados; e pela constitucionalidade e injuridicidade parcial do PL 512/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do PL 983/2007, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Régis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/05/2008.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.

24 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com sede em Manaus/AM, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

34 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/08 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do artigo 243 da Constituição Federal".

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Dilceu Sperafico, Eduardo Cunha e Gerson Peres, em 27/05/2008.

O Deputado Gerson Peres apresentou voto em separado em 03/06/2008.

APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/05 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005)

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados.

APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO.

37 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.204/95 - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências".

RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemenda substitutiva redacional.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vicente Arruda, em 27/05/2008.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

38 - PROJETO DE LEI Nº 4.085/98 - do Sr. Ênio Bacci - que "obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública". (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003)

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 2088/2003 e do PL 2091/2003, apensados.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 27/05/2008.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

40 - PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo, em 06/03/2008.

Os Deputados Marcelo Ortiz e Régis de Oliveira apresentaram votos em separado.

REJEITADO O PARECER DO RELATOR.

DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP).

PARECER VENCEDOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 7063/2006, APENSADO.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. REGIS DE OLIVEIRA. O PARECER DO RELATOR, DEP. MARCELO ORTIZ, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

41 - PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".

RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.

Os Deputados Fátima Bezerra e Régis de Oliveira apresentaram votos em separado.

Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.

REJEITADO O PARECER DA RELATORA.

DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP).

PARECER VENCEDOR, DEP. REGIS DE OLIVEIRA (PSC-SP), PELA INCONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE, MÁ TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. REGIS DE OLIVEIRA. O PARECER DA RELATORA, DEP. FÁTIMA BEZERRA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

42 - PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho".

RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Eduardo Cunha, em 06/03/2008.

Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf, Flávio Dino, Luciano Pizzatto e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do relator, em 25/03/2008.

DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA).

PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO

PRAZO CONSTITUCIONAL

45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.446/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1033/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural "Amigos de Piratuba" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piratuba, Estado de Santa Catarina".

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 56/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antena Azul para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cícero Dantas, Estado da Bahia".

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 160/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária "Liberta Bailique FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macapá, Estado do Amapá".

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 522/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 176/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia".

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 350/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PRIORIDADE

57 - PROJETO DE LEI Nº 3.787/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público".

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.

Vista ao Deputado Régis de Oliveira, em 13/05/2008.

O Deputado Régis de Oliveira apresentou voto em separado em 20/05/2008.

APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES APRESENTADO PELO DEPUTADO ROBERTO MAGALHÃES.

60 - PROJETO DE LEI Nº 6.206/05 - do Senado Federal - Fátima Cleide - (PLS 507/2003) - que "altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação".

RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

66 - PROJETO DE LEI Nº 1.652/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

78 - PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". (Apensado: PL 1562/2007)

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 1562/2007, apensado.

VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GERSON PERES, MOREIRA MENDES E SILVINHO PECCIOLI.

99 - PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007)

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1688/2007, apensado.

Vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia, em 25/03/2008.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

103 - PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social".

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Vista conjunta aos Deputados João Campos, Paulo Maluf e Silvinho Peccioli, em 20/05/2008.

O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 27/05/2008.

Aprovado por maioria requerimento de encerramento da discussão apresentado pelo Deputado Gonzaga Patriota, em 28/05/2008.

APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ROBERTO MAGALHÃES, REGIS DE OLIVEIRA E SILVINHO PECCIOLI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.

CLP-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

RESULTADO DA REUNIÃO EM 11/06/2008

1 - REQUERIMENTO Nº 38/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer sejam convidados representantes de mais duas entidades para participar da audiência pública aprovada por meio do requerimento nº 32/2008".

APROVADO.

2 - REQUERIMENTO Nº 36/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as sugestões das entidades representativas da sociedade civil sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".

APROVADO.

3 - REQUERIMENTO Nº 37/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário da Comissão de Legislação Participativa na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, para discutir as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados sobre as mudanças na extensão das Faixas de Fronteiras".

APROVADO.

Sugestões:

4 - SUGESTÃO Nº 129/05 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "substitua-se a expressão 'Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVD' por 'Universidade Federal do Leste Mineiro - UFLM' no Projeto de Lei nº 5.781, de 2005".

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela rejeição.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

5 - SUGESTÃO Nº 256/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal".

RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 14/05/2008.

RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

6 - SUGESTÃO Nº 56/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica".

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

7 - SUGESTÃO Nº 83/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PARECER: pela aprovação.

NÃO DELIBERADO.

8 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário".

RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

9 - SUGESTÃO Nº 75/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei coibindo o uso de embalagens que poluem demasiadamente o meio ambiente".

RELATOR: Deputado DR. TALMIR.

PARECER: pela rejeição.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 - SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel".

RELATOR: Deputado DR. TALMIR.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

CDHM-COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promoveu seminário no dia 11 de junho de 2008, sobre a Incorporação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na Legislação Brasileira. O evento foi realizado no plenário 11 da Câmara dos Deputados.

Para a abertura do seminário, estavam previstas as presenças do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arlindo Chinaglia; do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes; do ministro da Justiça, Tarso Genro; do presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, senador Aloízio Mercadante; e do presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Marcondes Gadelha, que não puderam comparecer.

O evento foi motivado pela necessidade de avaliar os efeitos jurídicos da Emenda à Constituição 45, de 30/12/2004, que deu valor constitucional aos instrumentos internacionais sobre direitos humanos. Mas faltou regular essa internalização, com a finalidade de definir os status dos tratados anteriores à edição da emenda, os posteriores e os que se encontram em tramitação.

"Pretendemos provocar reflexões e formar opiniões no meio parlamentar, que contribuam para aglutinar apoio para a regulamentação da Emenda 45", explica o presidente da CDHM, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Já o deputado Luiz Couto (PT-PB), que colaborou na preparação do seminário, também acredita que "é relevante envolver o Judiciário e outros operadores do Direito que têm responsabilidade na aplicação dessas normas".

O escopo temático do evento incluiu abordagem das estratégias para implementação da Emenda 45, as possibilidades de discrepância entre tratados e legislação interna, análise de casos em tramitação na Justiça (relacionados à aplicabilidade dos tratados internacionais) e o papel da sociedade civil.

Os expositores são autoridades reconhecidas em direito internacional. O professor Raúl Zaffaroni, por exemplo, é ministro da Suprema Corte Argentina. Professor titular e diretor do Departamento de Direito Penal e Criminologia na Universidade de Buenos Aires, é doutor honoris causa pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal.

O Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro apresentará o resultado de sua pesquisa, solicitada pelo Ministério da Justiça, no projeto "Pensando o Direito", que consiste numa proposta de regulamentação jurídica da constitucionalização dos tratados internacionais de direitos humanos, em atendimento ao ditame da Emenda n.º45.

Participaram do planejamento do seminário, além das entidades citadas, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, o Conselho Nacional de Justiça e as entidades reunidas no Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa.