| Comissões 20/06/08 |
| Sex, 20 de Junho de 2008 01:00 | |||
Rápidas das Comissões O PDC 24/07 do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) que susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinando a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos, teve relator designado.Será o deputado Vinicius Carvalho. Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Minoria-CDHM o REQ.82/08 do deputado Chico Alencar que solicita ao Ministério Público Eleitoral que atua junto ao TRE/RJ instauração de procedimento investigatório para apurar eventual uso eleitoral da presença do Exército na comunidade Morro da Providência, do Rio de Janeiro – RJ, garantindo a realização de obras e com inequívoca marca de um pré-candidato à Prefeitura da Cidade. CEC-Comissão de Educação e Cultura
Resultado da reunião ordinária dia 18/06/08 A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 169/08 - do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação e Cultura para discutir os entraves que impedem ou dificultam a doação social por parte de pessoas físicas e jurídicas no Brasil, para entidades de ensino superior". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 170/08 - do Sr. Pedro Wilson - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater o Projeto de Lei nº 5.706, de 2005, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior"". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 171/08 - do Sr. Alex Canziani - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir no âmbito da comissão de educação e cultura o Projeto de Lei n.º 7.291, de 2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais da fauna silvestre brasileira e exótica na atividade circense". APROVADO. Obs: Requerimento acordado na reunião anterior em 11/06/08
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.046/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências"". (Apensado: PL 1197/2007) RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.046/05, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.197/07, apensado. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.728/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 145/2007) - que "institui a obrigatoriedade de uso de uniforme estudantil padronizado nas escolas públicas, altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e autoriza a criação, pela União, do Programa Nacional de Uniforme escolar". (Apensado: PL 3199/2008) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.728/07, com emenda, e pela rejeição do PL nº 3.199/08, apensado. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.234/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 376/2007) - que "institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. APROVADO TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.965/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Obs: Foi formada uma comissão com os deputados Carlos Abicalil e Severiano Alves no intuito de conversar com a autora e a relatora do projeto e assim apresentar uma proposta de parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.088/07 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame nacional de certificação como pré-requisito para o exercício do magistério na educação básica e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.381/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV)". RELATOR: Deputado OSVALDO REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.780/05 - do Sr. Jaime Martins - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal de Divinópolis". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.877/06 - do Sr. José Múcio Monteiro - que "institui o Vale-Cultura". RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.582/06 - do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. APROVADO PARECER REFORMULADO PELA REJEIÇÃO DO PL 7582/06 13 - PROJETO DE LEI Nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/07 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO SEVERIANO ALVES 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.744/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares". RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 04/06/2008. RETIRADO DE PAUTA
16 - PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. APROVADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"". RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela rejeição. APROVADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.089/07 - do Sr. Severiano Alves - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências" RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO IVAN VALENTE.
19 - PROJETO DE LEI Nº 2.217/07 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a música e os eventos gospel". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
20 - PROJETO DE LEI Nº 2.226/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina "Rodovia Pe. Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116, no Estado do Ceará, entre as divisas com os Estados de Pernambuco e da Paraíba". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
21 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/07 e da Emenda apresentada na Comissão. RETIRADO DE PAUTA 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "declara o Ator Paulo Autran Patrono do Teatro Brasileiro". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO CFT-Comissão de Finanças e Tributação Resultado da reunião ordinária em 18/06/08
Os projetos foram agrupados em blocos, de acordo com o parecer do relator. O primeiro bloco agrupava projetos “Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária”; o segundo bloco era de projetos “Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição”; e o terceiro bloco compunha-se de projetos “Pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação”. Foram aprovados 8 itens da pauta, entre projetos de lei, projetos de lei complementar e projetos de decreto legislativo. Outros 12 projetos foram retirados de pauta. Outros 4 tiveram pedido de vistas pelos deputados. A Deputada Luciana Genro não pode comparecer à reunião. O Projeto de Lei 6266/05, o qual ela é Relatora, foi retirado de pauta, em vista de sua ausência. O Projeto de Lei 4645-A/04, do Senado Federal, que “autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Bacabal, no Estado do Maranhão”, teve uma discussão calorosa entre os Deputados Max Rosenmann, Marcelo Almeida e Vignatti, que durou cerca de 30 minutos. Muitos deputados foram se retirando, o que prejudicou a votação dos projetos restantes. O Presidente da mesa, Deputado Pedro Eugênio, distribuiu entre os deputados presentes um relatório de atividades do primeiro semestre. CCJ-Comissão de Constituição e Justiça
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/06/2008
B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 54/08 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 1135/1991) - que "solicita realização de Audiência Pública, para ouvir o Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão; o Presidente da CNBB, Dom Geraldo Lyrio Rocha; o Ministro do STF, Dr. Carlos Alberto Menezes Direito; o Pastor Silas Malafaia; o Reverendo da Catedral Presbiteriana do Brasil, no Rio de Janeiro, Senhor Guilhermino Cunha; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, no Rio de Janeiro, Pastor Abner Ferreira; o Presidente da Convenção das Igrejas Assembléia de Deus, em Tocantins, ex- Deputado Federal, Pastor Amarildo e a ex- Senadora Heloísa Helena, possibilitando debate acerca do Projeto de Lei nº 1.135/1991, que suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento". APROVADO C - Redação Final: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 205/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Piratiniense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Frederiquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Independência, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL
7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 246/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Olhos D''Água a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Olhos D'Água, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação FM Nova Aliança Comunitária do Bairro Jequiezinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jequié, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à REGIONAL RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Papagaios, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "permite o registro de nascimento no local onde foi realizado o pré - natal". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.612/04 - do Sr. Gervásio Silva - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 689/07 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 112/2004) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 995/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2005". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 518/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 997/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Reconhecimento Recíproco de Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO. PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.716/04 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 76/2004) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI. ORDINÁRIA 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.619/05 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, ANTONIO CARLOS BISCAIA, EDUARDO VALVERDE, FLÁVIO DINO E JOSÉ GENOÍNO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.621/05 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PDC 1622/2005, do PDC 1623/2005, do PDC 1624/2005, do PDC 1625/2005, do PDC 1626/2005, do PDC 1631/2005 e do PDC 1652/2005, apensados. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 384/07 - do Sr. Magela - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA, JOSÉ GENOÍNO E SILVINHO PECCIOLI. 31 - PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
E - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): PRAZO CONSTITUCIONAL 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Tupãssi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tupãssi, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 529/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 277/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 280/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 532/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 288/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 548/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 348/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Jaguaretama, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 370/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sandro Peiter & Cia. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. F - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.768/98 - do Poder Executivo - (MSC 1204/1998) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.026, de 10 de abril de 1995, que dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela injuridicidade. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.673/00 - do Senado Federal - Sebastião Rocha - (PLS 549/1999) - que "altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973" RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. VISTA AO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.302/05 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 26/2004) - que "acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. ORDINÁRIA 58 - PROJETO DE LEI Nº 2.351/91 - do Sr. Hugo Biehl - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor" (Apensados: PL 388/2003 e PL 5060/2005) RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 5060/2005, apensado, e do PL 388/2003, nos termos do Substitutivo a ele apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor. APROVADO O PARECER. 69 - PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, POR 3 SESSÕES, APRESENTADO PELO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensados: PL 1545/2003 e PL 3631/2004) RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1545/2003, com emenda, e do PL 3631/2004, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 73 - PROJETO DE LEI Nº 1.871/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003 e do PL 3022/2004, apensados. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GERALDO PUDIM. 75 - PROJETO DE LEI Nº 2.977/04 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD". (Apensados: PL 2995/2004 e PL 2996/2004) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Turismo e Desporto, do PL 2995/2004 e do PL 2996/2004, apensados. APROVADO O PARECER. 77 - PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA 80 - PROJETO DE LEI Nº 6.015/05 - do Sr. Beto Albuquerque - que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso". (Apensado: PL 1194/2007) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 1194/2007, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 86 - PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 90 - PROJETO DE LEI Nº 129/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o inciso I do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos cinco por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. APROVADO O PARECER. 95 - PROJETO DE LEI Nº 623/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre o florestamento de faixas de domínio de rodovias". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APROVADO O PARECER. 97 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. APROVADO O PARECER. 99 - PROJETO DE LEI Nº 1.485/07 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera a denominação do aeroporto de Cruzeiro do Sul, AC - Aeroporto Internacional Marmud Cameli, localizado na cidade de Cruzeiro do Sul - Acre". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. APROVADO O PARECER. 100 - PROJETO DE LEI Nº 1.507/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 101 - PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO SILVINHO PECCIOLI. 102 - PROJETO DE LEI Nº 1.845/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga os arts. 191 e 738, § 3°, e altera o art. 298 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. Resultado da Reunião em 19/06/08 B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.278/06 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria o Fundo Nacional de Registro Civil e dá outras providências". (Apensado: PL 7396/2006) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 7396/2006, apensado. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 841/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.409/05 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 329/2003) - que "transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.423/05 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 31/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.426/05 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 192/2005) - que "altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, APRESENTADO PELO DEPUTADO LUIZ COUTO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DE O RELATOR ESTAR LICENCIADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.256/06 - do Sr. José Linhares - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.343/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.356/06 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 578/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para determinar a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. CDHM- COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 18/06/2008
TEMA: Debater a penalização do aborto, usando como referência processo que tramita na 2ª Vara do Tribunal do Júri do Mato Grosso do Sul, no qual 9.896 mulheres são investigadas por suposta prática de aborto. EXPOSITORES: Ministra Nilcéa Freire - Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Sra. Regina Coeli Viola - Coordenadora da Área Técnica da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde; Sr. Aloízio Pereira dos Santos - Juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri do MS; Sr. Paulo César dos Passos - Promotor Estadual de Justiça do MS; Sra. Carmen Hein Campos - Advogada, Conselheira-Diretora da Themis (Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero) e Consultora da Comissão de Cidadania e Reprodução; Dra. Maria da Conceição de Brito Dantas - Psicóloga, Diretora de Gênero da FAM - Federação das Associações, Entidades e Movimentos Populares do Distrito Federal e do Entorno e Consultora do PNUD no Ministério da Saúde(DATASUS) A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou audiência pública na quarta-feira dia 18 de junho, para discutir o possível indiciamento contra 9.896 mulheres acusadas de fazer aborto clandestino nos últimos anos em Mato Grosso do Sul. O caso se tornou público quando um juiz determinou o interrogatório das mulheres, que teriam sido submetidas a abortos numa clínica clandestina de Campo Grande. Elas correm risco de indiciamento e foram identificadas por meio de uma lista com fichas de clientes da clínica, fechada há pouco mais de um ano. O presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), disse que o caso é emblemático e precisa ser enfrentado pelo Parlamento, inclusive com mudanças na lei. "Esse fato relevante vai fazer com que os deputados chamem para si a responsabilidade, compreendam o que está acontecendo e tomem alguma atitude. A audiência pública vai permitir que ampliemos o debate e, quem sabe, tiremos projetos da gaveta", ressaltou. Embora seja contra o aborto, Pompeo de Mattos não concorda com a punição das mulheres que usaram os serviços da clínica. Segundo ele, o caso do Mato Grosso do Sul indica a dimensão do problema de saúde pública no País. "Se numa clínica nós temos esse número - quase 10 mil mulheres -, imagine nas demais clínicas da própria cidade, em todo o estado. É um problema gravíssimo que não podemos mais empurrar para debaixo do tapete. Nós queremos debater o assunto com transparência", acrescentou. Durante a audiência, o Juiz negou a possibilidade de condenação em massa das cerca de 10 mil mulheres suspeitas de terem feito aborto na clínica clandestina de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. O juiz lembra que o crime de prevaricação tem pena maior do que a do crime de aborto. "Acreditamos que deverão ficar, salvo engano, mais ou menos mil fichas a serem investigadas. Essas sim, não tem jeito de o juiz nem do promotor se abster delas." A justificativa legal para embasar a seleção das fichas foi a falta de justa causa para iniciar uma investigação contra elas. "É importante ressaltar que talvez até tenham feito aborto, mas ou ocorreram antes de 1999, e portanto estão prescritos, ou os dados lançados nas referidas fichas, por serem tênues, não justificam, no momento, iniciar uma investigação criminal". O juiz e o promotor do caso, garantiram que o caso está sendo conduzido de acordo com a lei vigente. Eles também sugeriram a atualização da legislação penal brasileira. A ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire, pediu que a Justiça também leve em conta os direitos de autodeterminação da mulher. "Reitero o apelo para que a condução desses processos que ainda restam seja feita na observância dos direitos humanos das cidadãs arroladas nesse processo. E que seja, portanto, resguardada sua privacidade".
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