Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

Rápidas das Comissões

O PL 3548/08 da deputada Luciana Genro(PSOL-RS) que estabelece que não há ofensa aos direitos autorais a representação teatral e a execução musical nos estabelecimentos destinados à prática desportiva, alterando, atualizando e consolidando a legislação sobre direitos autorais , foi recebida pela CCJ no dia 26/06 onde aguarda apensação.  

O PL 7670/06 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão, teve encerrado no último dia 24/06, o prazo para emendas ao substitutivo, não sendo apresentadas emendas.A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família e ainda será apreciada pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, sendo conclusiva pelas comissões.

Foi encerrado o prazo de apresentação de emendas ao PL 3436/08 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape.A referida proposição tramita na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ainda será apreciada nas comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões.

CEC-Comissão de Educação e Cultura

Reunião Ordinária em 25/06/08

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 173/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, para debater o Projeto de Lei nº 2858/2008, que dispõe sobre a regulamentação da atividade da capoeira e dá outras providências"

Aprovado

2 - REQUERIMENTO Nº 174/08 - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir os constantes roubos de obras de arte ocorridos no Brasil".

Aprovado com a inclusão de outros convidados entre eles diretores da PF.

3 - REQUERIMENTO Nº 176/08 - do Sr. Gastão Vieira - (PL 3021/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de obter informações sobre entidades filantrópicas atuando no Brasil e outros aspectos de interesse para o debate do Projeto de Lei nº 3.021/08".

Aprovado

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

PRIORIDADE

4 - PROJETO DE LEI Nº 7.650/06 - do Senado Federal-Marcos Guerra - que "altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos". (Apensados: PL 6336/2005 (Apensado: PL 7295/2006), PL 355/2007, PL 1327/2007, PL 1783/2007, PL 2202/2007, PL 2398/2007 e PL 2770/2008)

RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.650/06, e pela rejeição dos PL's nºs 7.295/06, 6.336/05, 355/07, 1.327/07, 1.783/07, 2.202/07, 2.398/07 e 2.770/08, apensados.

Obs:Retirado de pauta com a sugestão de realização de audiência pública para discutir a   a regulação e aplicação nas escolas. Segundo informações o MEC estará enviando uma nota técnica sobre o projeto.

5 - PROJETO DE LEI Nº 2.520/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 539/2007) - que "institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura"".

RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. 

PARECER: pela aprovação.

Aprovado

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 - PROJETO DE LEI Nº 6.965/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil".

RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PARECER: pela aprovação.

Obs:Retirado de pauta com o indicativo de voltar a pauta apenas depois da reunião da comissão que ficou responsável de elabor um novo parecer. 

7 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/07 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais".

RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

Obs:Retirado de Pauta: Foi proposto alteração no projeto após longo debate a cerca dos repasses do FUNDEB e o financiamento da educação básica.

8 - PROJETO DE LEI Nº 1.744/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares".

RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.

PARECER: pela rejeição.

Obs: A votação foi adiada por falta de quorum, mas existe uma sinalização clara de aprovar o parecer do relator pela rejeição, por causa da limitação da referida proposição no que diz respeito ao problema da falta de vagas no ensino superior público que no entender dos presentes não é ocasionada pela opção dos estudantes de fazer vários exames vestibulares ao mesmo tempo. 

17 - PROJETO DE LEI Nº 2.696/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "institui o Dia Nacional do Bumba-Meu-Boi".

RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.

PARECER: pela aprovação.

Aprovado 

19 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 - do Sr. Ângelo Vanhoni - que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica".

RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.

PARECER: pela aprovação.

Obs:Retirado de pauta pelo autor a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica e Ministério de Minas e Energia.

CCJ- Comissão de Constituição e Justiça

Resultado da reunião ordinária em 24/06/2008

Redações Finais

2 - PDC 414/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES

Aprovada a Redação Final. 

3 - PDC 416/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final. 

4 - PDC 419/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final.

5 - PDC 422/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento Cultural, Artístico, Religioso e Social Rádio Comunitária Nova Sengés a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sengés, Estado do Paraná".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final. 

6 - PDC 425/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 178/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Novo Sítio Cercado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curitiba, Estado do Paraná".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final.

7 - PDC 428/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Paulo das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final. 

8 - PDC 434/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Machadinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Machadinho, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final.

9 - PDC 465/2007 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 258/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ibicaraí FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ibicaraí, Estado da Bahia".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final. 

10 - PDC 481/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final.

11 - PDC 483/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ronda Alta, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.

Aprovada a Redação Final.

12 - PDC 484/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária Recreativa e Esportiva Collaziol Scottá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

Aprovada a Redação Final.

13 - PDC 488/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Barraconense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

Aprovada a Redação Final.

14 - PDC 491/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Santa Rita Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

Aprovada a Redação Final.

15 - PDC 506/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 192/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Içará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Içará, Estado de Santa Catarina".

RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

Aprovada a Redação Final. 

16 - PL 2093/2003 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina".

RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

Aprovada a Redação Final.

17 - PL 6286/2005 - do Sr. Vander Loubet - que "institui o Dia Nacional do Esteticista". Explicação: A ser comemorado no dia 20 de novembro.

RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

Aprovada a Redação Final.

18 - PL 1531/2007 - da Sra. Janete Capiberibe - que "torna obrigatório o uso de proteção no motor e eixo das embarcações em todo Território Nacional". Explicação: Visa a prevenção de acidentes nas embarcações de populações ribeirinhas e banhistas nas praias.

RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.

Aprovada a Redação Final. 

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões

Prazo Constitucional

35 - PDC 511/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à S. P. Comunicações & Publicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo".

RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

36 - PDC 521/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

37 - PDC 525/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte".

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

38 - PDC 526/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1292/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rincão, Estado de São Paulo".

RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

39 - PDC 547/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo".

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

40 - PDC 550/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária "Vila Pavão Que Queremos" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo".

RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

41 - PDC 560/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco".

RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

42 - PDC 587/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espirito Santo".

RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

43 - PDC 590/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmópolis, Estado de São Paulo".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

44 - PDC 611/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Areiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

34 - PL 1135/1991 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995) Explicação: SUPRIMINDO O ARTIGO QUE CARACTERIZA CRIME O ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO; (LIBERALIZAÇÃO DO ABORTO). CO-AUTORA: DEP SANDRA STARLING - PT/MG.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 176/1995, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Eduardo Valverde, Jefferson Campos, José Genoíno, Pastor Manoel Ferreira, Silvinho Peccioli e Vicente Arruda, em 24/06/2008.