| Comissões em 04/07/08 |
| Sex, 04 de Julho de 2008 00:00 |
Rápida das Comissões O PL 979/07 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores, teve encerrado o prazo para receber emendas, sendo que não foram apresentadas emendas à proposição.Esse projeto tramita na CCJ-Comissão de Constituição e Justiça e sujeita a apreciação conclusiva das comissões. CEC-Comissão de Educação e Cultura Resultado da reunião Ordinária em 02/07/2008 A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 177/08 - do Sr. Alex Canziani - que "requer o envio de manifestação de felicitações a escolas e municípios do Estado do Paraná, com bom desempenho no IDEB/2007 divulgados pelo MEC, pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados". Aprovado 2 - REQUERIMENTO Nº 178/08 - do Sr. João Matos - que "solicita apoio desta Comissão de Educação e Cultura para o evento cultural TEIA 2008, a realizar-se em Brasília, no período de 11 a 16 de novembro de 2008". Aprovado B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.515/07 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 313/2007) - que "institui a data de 5 de junho como o "Dia Nacional da Reciclagem"". RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.744/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares". RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Parecer pela rejeição 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/03 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004, PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008) RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.508/03, dos PL's nºs 2.962/04, 4.044/04, e 2.862/08, apensados, e pela aprovação do PL nº 1.082/07, apensado, com emenda. Retirado de Pauta 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.572/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005 - percentual de bolsas de estudos". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do autor. 7 - PROJETO DE LEI Nº 368/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 368/07, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer 8 - PROJETO DE LEI Nº 686/07 - do Sr. Jovair Arantes - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para inserir, no Programa Universidade para Todos - PROUNI, as instituições oficiais não gratuitas, criadas por lei estadual ou municipal, referidas no art. 242 da Constituição Federal". (Apensados: PL 766/2007, PL 1588/2007 e PL 2489/2007) RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 686/07, e pela rejeição dos PLs nºs 766/07, 1.588/07 e 2.489/07, apensados. Retirado de Pauta 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensado: PL 3026/2008) RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.189/07, com emenda, e pela rejeição do PL nº 3.026/08, apensado. Retirado de Pauta 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.244/07 - do Sr. Zonta - que "dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.262/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o inciso III no art. 2º, acrescenta o inciso VI ao art. 3º, altera a redação dos artigos 4º e 5º e acrescenta o inciso V ao art. 8º, todos da Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990". RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de Pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/07 - do Sr. Silvio Torres - que "altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. O deputado Gilmar Machado solicitou vistas ao projeto no intuito de apresentar uma emenda. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.524/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a Bolsa Universitária". RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Pedido de retirada de pauta pela ausência do relator e autor. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Parecer 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 - do Sr. Geraldo Resende - que "torna obrigatória construção de área destinada à prática desportiva nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.876/07, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto. Aprovado o parecer na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Turismo e Desporto. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.930/07 - do Sr. Roberto Rocha - que "dispõe sobre a inclusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.974/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR-282". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.089/07 - do Sr. Severiano Alves - que "dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo para pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências" RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. Aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Rodovia Manoel Ferreira Lago" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.163/07, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes. Aprovado o Parecer 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.201/07 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social dos produtos que específica". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/07 e da Emenda apresentada na Comissão. Retirado de Pauta 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.357/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. Aprovado com a seguinte complementação. Ampliando a rede privada o obrigatoriedade da lei. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. Foi pedido vistas. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.449/07 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação. Foi pedido vistas 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.451/07 - do Sr. Léo Vivas - que "dispõe sobre a exibição obrigatória, em todas as salas de cinema comerciais, de filmes de curta duração que divulguem informações sobre o turismo no Brasil". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.757/08 - da Sra. Sandra Rosado - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do ensino médio". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Rejeitado o projeto e transformado em indicação com a sugestão apresentada pelo deputado Pedro Wilson que foi designado como novo relator da proposição. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas". RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela aprovação. Pedido de vistas para elaboração de uma nova proposta. CLP-COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Resultado da reunião ordinária em 02/07/2008 1 - REQUERIMENTO Nº 40/08 - do Sr. Pedro Wilson - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação de plano de ação da subcomissão especial Participação Popular nos 20 anos da Constituição Federal junto a essa Comissão na Legislação Participativa da Câmara dos Deputados". APROVADO.
B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 39/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater, com a sociedade civil, o relatório que será apresentado pelo Deputado Sandro Mabel sobre a proposta de Reforma Tributária (PECs 31/2007, 233/2008 e apensas) em tramitação nesta Casa". NÃO DELIBERADO.
C - Sugestões:
3 - SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão". RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
4 - SUGESTÃO Nº 211/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 6º da Medida Provisória nº 2.180-35, para evitar a multiplicação de ações repetitivas que gerem custos para o Estado". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - SUGESTÃO Nº 216/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para assegurar o direito de autodefesa administrativa e judicial pelo próprio interessado e o Direito de Petição nos termos constitucionais". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - SUGESTÃO Nº 247/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo novos critérios para realização de provas nos concursos públicos e dá outras providências". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - SUGESTÃO Nº 103/08 - do Centro Feminista de Estudos e Assessoria - que "sugere a realização do Seminário para discutir "os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os direitos das mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina."" RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - SUGESTÃO Nº 256/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 14/05/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - SUGESTÃO Nº 118/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "institui convênio para o acesso jurídico dos carentes e cria o SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - SUGESTÃO Nº 8/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - SUGESTÃO Nº 15/07 - do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe - que "sugere Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica para os cargos de Oficial de Justiça Avaliador Judicial no Poder Judiciário que dispõe sobre normas gerais e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - SUGESTÃO Nº 106/08 - da Movimento Nacional de Direitos Humanos - que "requer a realização de Audiência Pública junto a Comissão de Legislação Participativa para debater sobre a criminalização e judicialização indevida dos Movimentos Sociais e de seus dirigentes". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - SUGESTÃO Nº 22/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "sugere Projeto de Lei que cria, entre outros, os seguintes direitos às detentas : implantação de creches para seus filhos e possibilidade de permanência no pátrio poder durante o período de recolhimento" RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - SUGESTÃO Nº 80/07 - da Associação Gabriela Sou da Paz - que "sugere Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.053, de 2006, que altera dispositivos do Código Penal e Processual Penal". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
16 - SUGESTÃO Nº 96/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Seminário para discutir o tema"dano moral"". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - SUGESTÃO Nº 100/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei criando a taxa para atividades impactantes na segurança pública local, além de outras providências". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - SUGESTÃO Nº 48/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - SUGESTÃO Nº 151/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - SUGESTÃO Nº 56/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria a REIAJUR - Rede Integrada de Assistência Jurídica". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - SUGESTÃO Nº 73/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - SUGESTÃO Nº 83/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro referente a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - SUGESTÃO Nº 69/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que proíbe a participação de menores de 16 anos em programas políticos e eleitorais vinculados pela mídia". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - SUGESTÃO Nº 86/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei para criação do artigo 310-A no Código Penal Brasileiro com vistas a punir os chamados "testa-de-ferro"". RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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