| Comissões em 11/07/2008 |
| Sex, 11 de Julho de 2008 00:00 |
Rápidas das Comissões Recebeu parecer o PL 2396/07do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta.O parecer proferido pelo deputado Bilac Pinto é pela rejeição.Essa proposição tramitará pelas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões. Foi designado o deputado Moreira Mendes(PPS-RO) para relatar o PL 4403/01 do deputado Ivan Valente que dispõe sobre a autorização e funcionamento de cursos superiores de Farmácia e /ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências.A proposição tramita na CCJ sendo conclusiva pelas comissões. CEC-Comissão de Educação e Cultura Resultado da reunião em 09/07/2008 A - Matéria extra-pauta : 1 - REQUERIMENTO Nº 182/08 - do Sr. Frank Aguiar - (PL 6835/2006) - que dispõe sobre missão oficial para apresentar o plano nacional de cultura com ônus para a casa RELATOR: a designar PARECER: a proferir Aprovado com a proposta de ampliação do calendário de viagens propostas. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 179/08 - do Sr. Pedro Wilson - que "homenagem aos 100 anos de nascimento de Guimarães rosa" Aprovado 3 - REQUERIMENTO Nº 180/08 - do Sr. João Matos - que "requer a realização de Seminário Internacional sobre Educação de Jovens e Adultos". Aprovado C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.968/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer do Relator 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.277/05 - dos Srs. Geraldo Resende e Antônio Carlos Biffi - que "denomina Rodovia Federal Francisco Anselmo Gomes de Barros a BR-359, no trecho Coxim - Alcinópolis". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação. Aprovado 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.741/06 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.940/06 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. Reformulado o Parecer pela Rejeição com encaminhamento de indicação ao Poder Executivo . 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.978/06 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer do Relator 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.061/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer do Relator 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.463/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer do Relator 12 - PROJETO DE LEI Nº 857/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Aprovado o Parecer do Relator 13 - PROJETO DE LEI Nº 890/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção à Anorexia Nervosa e Bulimia Nervosa, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Aprovado o Parecer do Relator 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer do Relator 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.392/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer do Relator 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/07 - do Sr. Silvio Torres - que "altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.524/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a Bolsa Universitária". RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Retirada de Pauta 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.595/07 - do Sr. João Oliveira - que "denomina de "Prefeito Leôncio Miranda" a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/07 - do Sr. Antônio José Medeiros - que "revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de Pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.930/07 - do Sr. Roberto Rocha - que "dispõe sobre a inclusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.013/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca - SP". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado o Parecer do Relator 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/07 e da Emenda apresentada na Comissão. Retirado de Pauta pelo autor 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.246/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país". (Apensados: PL 2547/2007 e PL 3486/2008) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.246/07 e dos PLs nºs 2.547/07 e 3.486/08, apensados, com Substitutivo. Retirado de Pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "inclui o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela aprovação. Foi aprovado o parecer não de forma unanime. Observado nessa proposição a necessidade de alteração na lei que dispõe sobre os heróis inscritos no livro da pátria. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.475/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos". RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.623/07 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a redação da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.650/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar". (Apensado: PL 3171/2008) RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650/07 e do PL n 3.171/08, apensado. Retirado de Pauta de Oficio. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 - do Sr. Ângelo Vanhoni - que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. Vistas ao Projeto. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.780/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá às carteiras de identidade estudantil equivalência em relação à carteira de identidade nacional". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vistas ao Projeto 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/08 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.857/08 - do Sr. Rodovalho - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.865/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas". RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela aprovação. Adiamento da votação por 5 sessões. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.874/08 - do Sr. Átila Lira - que "altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Retirada de Pauta para aguardar nota técnica do Ministério da Educação. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.947/08 - do Sr. Paulo Teixeira - que "estende medidas de estímulo à inovação previstas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, às universidades comunitárias e confessionais". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vistas concedidas. CSPCCO-Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime organizado A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 -PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade" (Apensado: PL 6.764/02) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.764/02, apensado, com adoção das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.158/02 - do Sr. Robson Tuma - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3.226/04) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3.226/04, apensado. Rejeitado o parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.914/07 - do Sr. Maurício Rands - que "Institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. Vistas concedidas. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 147/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação da Lei nº 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e das Emendas 1/07 e 2/07, apresentadas na CSPCCO. Aprovado o Parecer 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Rejeitado o Parecer e foi designado novo relator o deputado João Campos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Retirado de Pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.287/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela rejeição. Retirado de Pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.371/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado pelo começo da ordem do dia CFT-Comissão de Tributação e Finanças Resultado de Reunião Ordinária em 09/07/08 Em destaque dois projetos de lei onde a Deputada Luciana Genro é Relatora, são eles o Projeto de Lei 6.631/02, do Senado Federal, que propõe conceder pensão especial ao ex-Deputado Federal Mario Juruna, já falecido e o Projeto de Lei 6.266/05, da Comissão de Legislação Participativa, que propõe alterar o Estatuto do Idoso. O primeiro projeto em questão teve o Parecer da deputada pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária aprovado. E o segundo, foi requerido a ser retirado de pauta da reunião. 1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 394/2006) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006". PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 232/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006". 3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 682/2007) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006". 4. PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."" 5. PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 174/2006) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 3488/1997 (Apensados: PL 4033/2004, PL 2544/2000, PL 4684/2004, PL 4854/2005, PL 5749/2005, PL 6013/2005, PL 6057/2005, PL 6730/2006, PL 6732/2006, PL 7242/2006, PL 7421/2006, PL 7454/2006, PL 338/2007, PL 693/2007 e PL 3474/2008)) 6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/91 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional" (Apensados: PLP 117/1992, PLP 61/2003, PLP 37/1999, PLP 129/2004 (Apensado: PLP 161/2004), PLP 138/2004 e PLP 143/2004) 7. PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". 8. PROJETO DE LEI Nº 2.675/00 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007) 9. PROJETO DE LEI Nº 6.631/02 - do Senado Federal - CARLOS BEZERRA - (PLS 220/2001) - que "concede pensão especial a Mário Juruna". 10. PROJETO DE LEI Nº 1.204/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências". 11. PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". 12. PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". 13. PROJETO DE LEI Nº 5.472/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". 14. PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."" (Apensado: PL 4205/2004) 15. PROJETO DE LEI Nº 4.984/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. 16. PROJETO DE LEI Nº 6.063/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica". 17. PROJETO DE LEI Nº 685/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. 18. PROJETO DE LEI Nº 1.154/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". 19. PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". 20. PROJETO DE LEI Nº 5.219/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". 21. PROJETO DE LEI Nº 1.750/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências". 22. PROJETO DE LEI Nº 6.689/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". 23. PROJETO DE LEI Nº 1.544/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. 24. PROJETO DE LEI Nº 3.256/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL 4261/2004) 25. PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". 26. PROJETO DE LEI Nº 6.553/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural". 27. PROJETO DE LEI Nº 6.970/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL 7385/2006) 28. PROJETO DE LEI Nº 190/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "concede aos benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social e iniciados antes de 28 de abril de 1995 renda mensal equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". 29. PROJETO DE LEI Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". 30. PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL 404/2007) 31. PROJETO DE LEI Nº 833/07 - da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País". 32. PROJETO DE LEI Nº 1.152/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "cria o Programa Casa Própria Subsidiada". 33. PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". 34. PROJETO DE LEI Nº 2.315/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "acrescenta § 5º ao art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"". 35. PROJETO DE LEI Nº 3.252/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União".
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