CLP-Comissão de Legislação Participativa

RESULTADO DA REUNIÃO EM 15/07/2008

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 39/08 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública para debater, com a sociedade civil, o relatório que será apresentado pelo Deputado Sandro Mabel sobre a proposta de Reforma Tributária (PECs 31/2007, 233/2008 e apensas) em tramitação nesta Casa". DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LINCOLN PORTELA (PR-MG), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) E DEP. IRAN BARBOSA (PT-SE).

APROVADO.

B - Sugestões:

2 - SUGESTÃO Nº 72/04 - da Associação Secundarista e Universitária de Alagoas - que "dispõe sobre o adicionamento de tecnologia de menor nível de emissão de poluentes nos veículos integrantes do sistema de transporte urbano, intermunicipal e interestadual de passageiros".

RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.

PARECER: pela rejeição.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

3 - SUGESTÃO Nº 144/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código de Processo Civil, criando o recurso contra não decisão".

RELATOR: Deputado MÁRIO DE OLIVEIRA.

PARECER: pela aprovação.

NÃO DELIBERADO.

4 - SUGESTÃO Nº 241/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe projeto de lei sobre ajuizamento de ação civil para decretação de perda do cargo de membro do Judiciário ou do Ministério Público".

RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

5 - SUGESTÃO Nº 65/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugestão Projeto de Lei que garante a distribuição do tempo para propaganda política e eleitoral na mídia de forma igualitária entre os partidos políticos".

RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

6 - SUGESTÃO Nº 31/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras processuais na esfera penal para coibir processos judiciais inquisitórios, em que o Judiciário assume a titularidade da ação, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.

PARECER: pela rejeição.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

7 - SUGESTÃO Nº 46/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei dispondo sobre a pena criminal de perda de bens e valores, prestação pecuniária e dá outras providências".

RELATOR: Deputado DR. TALMIR.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

8 - SUGESTÃO Nº 102/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir que o Juizado Especial julgue causas relativas a usucapião especial, direito de família, inventários de bens de pequeno valor e ação de adjudicação de imóvel".

RELATOR: Deputado DR. TALMIR.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

9 - SUGESTÃO Nº 48/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação de alguns artigos do Código Penal Brasileiro, além de criar outros tipos penais".

RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 - SUGESTÃO Nº 91/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, e tipifica o crime de tráfico de animais silvestres".

RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.

PARECER: pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei anexo.

DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

11 - SUGESTÃO Nº 54/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III".

RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.

PARECER: pela rejeição.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

12 - SUGESTÃO Nº 70/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei no sentido de estabelecer a suspensão do prazo prescricional durante o curso da investigação administrativa de delito tributário".

RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

13 - SUGESTÃO Nº 95/08 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 247-A ao Código Penal Brasileiro, no sentido de criar medidas alternativas".

RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

14 - SUGESTÃO Nº 74/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para apurar as denúncias anônimas e responsabilizar os agentes públicos na omissão de apuração destas denúncias".

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PARECER: pela rejeição.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

15 - SUGESTÃO Nº 87/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei alterando o dispositivo do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941, do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências ".

RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei anexo.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

16 - SUGESTÃO Nº 92/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 ( Lei de Abuso de Autoridade) e dá nova redação a seus artigos".

RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

17 - SUGESTÃO Nº 107/08 - da Agende -Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento - AGENDE - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as recomendações do Comitê CEDAW ao Estado Brasileiro referente ao VI Relatório Nacional Brasileiro à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, período 2001/2005".

RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA

PARECER: pela aprovação

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 

CDHM-Comissão de Direitos Humanos e Minoria

RESULTADO DA REUNIÃO EM 16/07/2008

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 84/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer, nos termos regimentais, sejam editadas e impressas, com o suporte da Coordenação de Publicações da Câmara dos Deputados, edição comemorativa dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e outra resgatando informações de valor histórico sobre Operação Condor e Guerrilha do Araguaia".

APROVADO.

2 - REQUERIMENTO Nº 85/08 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização de audiência pública para tratar do tema: "o direito das vítimas de talidomida""

APROVADO.

3 - REQUERIMENTO Nº 86/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 3085/2008 - que altera o art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para dispor sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que sofreram amputação cirúrgica de segmentos corporais, bem como, para verificar e analisar o cumprimento e aplicação da referida Lei".

APROVADO.

4 - REQUERIMENTO Nº 87/08 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização do Seminário: "direitos humanos, liberdade e diversidade religiosa", em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e a Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial".

APROVADO.

5 - REQUERIMENTO Nº 88/08 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "requer a realização de audiência pública destinada a tratar da indenização aos portadores de deficiências decorrentes do uso do medicamento talidomida".

APROVADO.

6 - REQUERIMENTO Nº 89/08 - do Sr. Antônio Roberto - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: "favelas infernos ecológicos urbanos e os fundamentos do histórico socioeconômico da civilização afro-brasileira"".

APROVADO.

7 - REQUERIMENTO Nº 90/08 - dos Srs. Janete Capiberibe e Rodrigo Rollemberg - que "requerem a realização de audiência pública para debater a problemática da administração, conservação, prestação de serviços e legislação dos cemitérios, crematórios e demais serviços funerários no Brasil, assim como a discussão do Projeto de Lei nº 3572/08, que "dispõe sobre normas gerais acercar da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências"".

APROVADO.

8 - REQUERIMENTO Nº 91/08 - dos Srs. Chico Alencar e Fernando Gabeira - que "requerem que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, juntamente com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acompanhem o caso do grupo de repórteres do Jornal O Dia que foi sequestrado, torturado e mantido em cárcere privado, em um barraco na favela Batan, em Realengo, na zona oeste do Rio de Janeiro".

APROVADO. Subscreve: Dep. Cleber Verde

9 - REQUERIMENTO Nº 92/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema do documentário "Hakani" que retrata a realidade das crianças indígenas brasileiras que foram salvas do infanticídio".

APROVADO.

10 - REQUERIMENTO Nº 93/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer a realização de audiência pública para debater a situação da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul".

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

11 - REQUERIMENTO Nº 94/08 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a realização de audiência pública para debater a responsabilização civil de autoridades civis e militares, acusados da prática de tortura e homicídios durante o período da ditadura militar".

APROVADO. Subscreveram: Dep. Antônio Roberto, Iriny Lopes e Guilherme

12 - REQUERIMENTO Nº 95/08 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que "requerem, nos termos regimentais, a realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e o Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, de 15 a 18 de dezembro de 2008, em Brasília, antecedida de etapa estadual nos meses de agosto e setembro".

APROVADO.

13 - REQUERIMENTO Nº 96/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater as graves denúncias de ilegalidades e violação aos direitos humanos, além de inúmeras irregularidades no âmbito da administração dos cemitérios, conhecidas a partir da investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa do Distrito Federal".

APROVADO.

14 - REQUERIMENTO Nº 97/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer, nos termos regimentais, a aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias de moção de apoio, conforme anexo, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos".

APROVADO.

15 - REQUERIMENTO Nº 98/08 - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a apreciação de moção de protesto, referente a processo da justiça militar, contra o militante e defensor de direitos humanos Roberto de Oliveira Monte".

APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 - PROJETO DE LEI Nº 1.151/03 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais".

RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PARECER: pela rejeição do PL.

Vista ao Deputado Sebastião Bala Rocha, em 16/04/2008.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

17 - PROJETO DE LEI Nº 518/07 - dos Srs. Frank Aguiar e Eduardo Gomes - que "dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial brasileiro".

RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.

PARECER: pela aprovação do PL. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

18 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária".

RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.

PARECER: pela aprovação do PL, com emenda de redação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

19 - PROJETO DE LEI Nº 2.853/08 - do Sr. Domingos Dutra - que "institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas".

RELATOR: Deputado VELOSO.

PARECER: pela aprovação do PL.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.