| Comissões em 08/08/2008 |
| Sex, 08 de Agosto de 2008 01:00 | |||
Rápidas das Comissões O PL 979/07 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que obriga os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores, recebeu parecer favorável com emendas na CCJ-Comissão de Constituição e Justiça pelo relator do projeto na comissão o deputado Efraim Filho. Em pauta na Comissão de Educação e Cultura o PL 1558/07 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que garante autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais,facultando às instituições educacionais de educação infantil e/ou pré-escola o atendimento às crianças de 6 (seis) anos de idade, do primeiro ano do ensino fundamental.O parecer do relator é pela aprovação com emendas. A proposição ainda tramitará pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e justiça, sendo conclusiva pelas comissões. A deputada Luciana Genro(PSOL-RS) apresentou parecer favorável ao PL 6266/08-Comissão de Legislação participativa que assegura ao idoso de baixa renda a gratuidade na utilização de banheiros públicos; autorizando o Ministério Público ou o próprio idoso a ajuizar ação de execução de alimentos, possibilitando o abatimento junto ao imposto de renda da transação homologada pelo Ministério Público.O projeto tramitará ainda pela CCJ, sendo sujeito a apreciação do plenário. CEC-Comissão de Educação e Cultura Resultado da Reunião em 08/08/2008 A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 181/08 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer Audiência Pública para avaliação do PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI e do EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM por esta Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados". Aprovado com a inclusão de outras entidades entre elas a ABMS e a CEMESP. 2 - REQUERIMENTO Nº 183/08 - do Sr. Lelo Coimbra - (PL 7650/2006) - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater o PL nº 7.650/06". Aprovado. A proposição 7650/06 instituí a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos. 3 - REQUERIMENTO Nº 184/08 - do Sr. João Matos - que "requer a realização de homenagem à Sra. Norma Giovanella e aos professores e professoras que, como ela, aposentaram-se em idade avançada". Retirado de pauta. 4 - REQUERIMENTO Nº 185/08 - da Sra. Alice Portugal - (PLP 92/2007) - que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a nova situação do PLP 92/2007, que inclui "ensino e pesquisa" e "formação profissional" entre as áreas da Administração Pública onde poderão ser criadas fundações estatais de direito privado". Aprovado. Esse PLP está tramitando na CCJ. 5 - REQUERIMENTO Nº 186/08 - do Sr. João Matos - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater a situação do Direito Autoral no Brasil". Aprovado B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2007) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do executivo que apresentará uma proposta. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 39/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. Aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.930/07 - do Sr. Roberto Rocha - que "dispõe sobre a inclusão de noções de legislação fiscal e tributária no ensino médio e superior". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.135/07 - da Sra. Andréia Zito - que "cria no calendário oficial do Brasil o Dia do Seresteiro". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.207/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.448/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "denomina "Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LIRA MAIA. PARECR: pela aprovação. Aprovado o Parecer. CFT- Comissão de Finanças e Tributação Resultado da reunião ordinária ocorrida no dia 08/08/2008.
Foram aprovados 3 itens da pauta, dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.Doze projetos foram retirados da pauta. Os outros três projetos foram retirados do bloco para discussão em separado. Durante a discussão do PL 5219/01, a reunião da CFT foi suspensa devido à convocação dos Deputados ao plenário. Foi marcada nova reunião para 13/08/08. 1.PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 126/08) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO. 2.PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal (PLS nº 174/06) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.057/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. Retirado de pauta a pedido do relator. 3.PROJETO DE LEI Nº 737-B/07 - do Poder Executivo (MSC nº 230/07) - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4.PROJETO DE LEI Nº 2.675-A/00 - do Senado Federal (PLS nº 553/99) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo as sociedades pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados. RETIRADO DE PAUTA. 5.PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6.PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7.PROJETO DE LEI Nº 5.472-A/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "concede dilação de prazo para pagamento do imposto de importação, nas operações de importação de mercadoria, com o objetivo de incentivar a instalação de fábricas no país, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA. 8.PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA. 9.PROJETO DE LEI Nº 685-A/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA. 10.PROJETO DE LEI Nº 1.154-A/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.213, de 1991. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA. 11.PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que 'altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências', com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA. 12.PROJETO DE LEI Nº 5.219-A/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE BLOCO PARA DISCUSSÃO EM SEPARADO. 13.PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA. 14.PROJETO DE LEI Nº 6.553-A/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural". RELATOR: Deputado JOÃO DADO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 15.PROJETO DE LEI Nº 6.970-A/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade particular dos Oficiais de Justiça em diligência". (Apensado: PL nº 7.385/06) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 7.385/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte. APROVADO. 16.PROJETO DE LEI Nº 205-A/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE BLOCO PARA DISCUSSÃO EM SEPARADO. 17.PROJETO DE LEI Nº 833-A/07 - da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CSSF. RETIRADO DE PAUTA. 18.PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária". RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA. 19.PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07 e 2.709/07) RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07, apensados. RETIRADO DE BLOCO PARA DISCUSSÃO EM SEPARADO. 21.PROJETO DE LEI Nº 1.343-A/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do 'Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas' ". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA.
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