| Comissões em 05/09/08 |
| Sex, 05 de Setembro de 2008 01:00 | |||
Rápidas das Comissões O PL 3775/08 do executivo que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências,Implantando Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituídos a partir da integração e reorganização dos CEFETs, ETFs e EAFs vinculados às Universidades Federais nos Estados e DF teve relator designado no âmbito da CEC-Comissão de educação e cultura. Será o deputado Alex Canziani. Essa proposição tramita conjuntamente na CCJ e CTASP aguardando parecer, sua tramitação está em regime de urgência estando sujeita a apreciação do plenário. CDHM-Comissão de Direitos Humanos e Minoria Resultado da reunião em 03/09/2008 A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 110/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer, com base no art. 117, inciso VI e no art. 101, inciso I, alínea a, item 1, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta do item nº 07, PL 1.057, de 2007". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 111/08 - do Sr. Gustavo Fruet - que "requer, nos termos regimentais, a retirada, da Ordem do Dia, do PL 1.057, de 2007". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 112/08 - dos Srs. Gustavo Fruet e Veloso - que "requer, nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia do PL 3.571, de 2008". APROVADO. B - Requerimentos: 4 - REQUERIMENTO Nº 104/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "requer a realização de uma visita por um grupo de deputados, membros desta Comissão, a área dos índios Suruwaha no Estado do Amazonas seguido de uma reunião com representantes do Ministério Público Federal e das instituições CIMI e JOCUM com o objetivo de discutir e acompanhar o processo de retirada e afastamento das entidades da área indígena e como será estabelecido, doravante, o atendimento aos Suruwaha pelo Governo Brasileiro". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 105/08 - dos Srs. Luiz Couto e Vanessa Grazziotin - que "requerem a visita de parlamentares, membros das Comissões de Direitos Humanos e Minorias e das Relações Exteriores, da Câmara dos Deputados, aos cinco cubanos que se encontram presos nos Estados Unidos há mais de dez anos". APROVADO. O DEPUTADO HENRIQUE AFONSO ABSTEVE-SE DE VOTAR. 6 - REQUERIMENTO Nº 106/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a aprovação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de moção de apoio a pedido de refúgio político requerido pelo cidadão italiano Cesare Battisti, escritor conhecido internacionalmente". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 107/08 - do Sr. Adão Pretto - que "requer a realização de seminário, em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, com a finalidade de discutir os efeitos e consequências da propaganda produzida por empresas multinacionais produtoras de alimentos para criança". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 108/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, em parceria com a Comissão de Educação e Cultura, para debater a realização do exame da OAB como requisito obrigatório para o exercício da profissão de advogado". APROVADO, COM A SUGESTÃO DO DEPUTADO LUIZ COUTO DE COLOCAR NO DEBATE A SITUAÇÃO DOS CURSOS DE DIREITO NO NOSSO PAÍS. 9 - REQUERIMENTO Nº 109/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir o drama dos milhões de brasileiros idosos e portadores de deficiência, excluídos do amparo do benefício da prestação continuada e encontrar alternativas que garantam a mudança do teto da renda per capita". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais". RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DOS REQUERIMENTOS DE NºS 110 E 111, DE 2008, DE AUTORIA RESPECTIVA DOS DEPUTADO HENRIQUE AFONSO E GUSTAVO FRUET, VICE-LÍDER DO PSDB. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.571/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO DO REQUERIMENTO DE Nº 112, DE 2008, DE AUTORIA CONJUNTA DOS DEPUTADOS VELOSO E GUSTAVO FRUET. CSPCCO-Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Resultado da reunião ordinária em 04/09/08 Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 120/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Solicita informações ao Exmo. Sr. Tarso Genro, Ministro de Estado da Justiça, sobre o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo Sr. Olivério Medina no Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 121/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Solicita que seja realizada audiência pública com a presença do Sr. Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e do Senador Demóstenes Torres, a fim de discutir a questão das escutas clandestinas em conversas telefônicas". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 122/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a criação de Subcomissão Permanente composta de 6 membros desta Comissão, destinada a acompanhar as atividades de inteligência, informação e contra-informação do Governo Federal". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/08 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 88/07) - que "Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma". (Apensado: PL 6.132/02 (Apensados: PL 3.716/04 (Apensados: PL 4.493/04 (Apensado: PL 7.094/06), PL 7.400/06, PL 1.613/07, PL 1.852/07 e PL 137/07 (Apensado: PL 456/07)) e PL 243/07 (Apensado: PL 1.963/07))) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.716/04, 243/07, 4.493/04, 7.400/06, 137/07, 1.613/07, 1.852/07, 7.094/06, 456/07, 1.963/07 e 6.132/02, apensados. RETIRADA DE PAUTA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.158/02 - do Sr. Robson Tuma - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o reconhecimento da pessoa". (Apensado: PL 3.226/04) RELATOR: Deputado FERNANDO MELO. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela rejeição deste e do PL 3.226/04, apensado. Os Deputados Mauro Lopes e Fernando Melo apresentaram votos em separado. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. FERNANDO MELO. O PARECER DO RELATOR, DEP. MAURO LOPES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.228/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal'". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. O Deputado Lincoln Portela apresentou voto em separado em 24/4/08. APROVADO O PARECER 8 - PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27/5/08. VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.782/07 - da Sra. Andreia Zito - que "Acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADA DE PAUTA 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. RETIRADA DE PAUTA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.287/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.371/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Dispõe sobre a instalação de dispositivo de identificação e rastreamento em armas de uso exclusivo das Forças Armadas". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela rejeição. RETIRADA DE PAUTA 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA E GUILHERME CAMPOS. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.797/08 - do Sr. Márcio França - que "Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências'". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. RETIRADA DE PAUTA CCJ-Comissão de Constituição e Justiça Resultado da reunião ordinária realizada em 02/09/2008 A –nenhum dos Recursos que estavam na pauta foram votados B - Requerimentos: 14 - REQUERIMENTO Nº 68/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer realização de audiência pública para discussão da legislação de trânsito, Lei n° 9503 de 1997 e Lei n° 11705 de 2008, bem como debater as conseqüências de sua aplicação no enfrentamento dos acidentes de trânsito nas rodovias Estaduais e Federais com a presença do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, Dr. Hélio Cardoso Derenne, do Diretor do Denatran, Dr. Alfredo Peres da Silva, do Sr. Ministro de Estado da Saúde, Ministro José Gomes Temporão, do Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), Dr. Paulo Solmúcci Junior e do Diretor-Geral da ANTT, Dr. Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira" APROVADO C - Redações Finais: 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à ESTÚDIOS REUNIDOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. APROVADA A REDAÇÃO FINAL
16 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.507/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que "acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de cópia autenticada do Certificado de Licenciamento Anual". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: a proferir. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 126/2008) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações firmado com a Corporação Andina de Fomento - CAF, por meio do qual a República Federativa do Brasil subscreverá 35.378 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e oito) ações do capital ordinário daquela Corporação, no valor total de US$ 466.989.600,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e seiscentos dólares norte-americanos), de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO PARECER 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 735/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 134/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Suécia sobre Cooperação na Área de Bioenergia, incluindo Biocombustíveis, celebrado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.360/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera os parágrafos 2º e 3º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo afixação de cartazes em bens particulares, fixando regras especiais para a utilização dos mesmos durante as campanhas eleitorais e acrescentando § 4º no referido artigo". (Apensado: PL 3020/2008) RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3020/2008, apensado, com substitutivo. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP). PARECER VENCEDOR, DEP. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL 3020/2008, APENSADO. 26 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO O PARECER. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Por acordo não deliberou-se sobre PEC E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.074/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 305/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Campo Bom a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xinguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Xinguara, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 541/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Arembepe de Radiodifusão de Incentivo à Cultura, Artes e Esportes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camaçari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 45 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 400/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Acajutiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Acajutiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 46 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 698/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 574/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Satélite FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 327/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Módulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 456/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mania Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guaramano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Guarani das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 729/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 573/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cultural Comunitária de Apoio a Campinorte - ABCCACAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campinorte, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 600/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Natividade, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 541/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Arraias, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 516/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Máxima FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 505/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Florestal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 502/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Canaã do Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 494/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Mocajuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 375/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ASDECA - Associação de Desenvolvimento Comunitário Alegriense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chã de Alegria, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 788/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Rádio Amigos FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 66 - PROJETO DE LEI Nº 7.577/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 173/2006) - que "institui o Dia Nacional do Pesquisador". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 70 - PROJETO DE LEI Nº 1.479/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 40/2007) - que "denomina "Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 76 - PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". (Apensado: PL 975/2003) RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 975/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. APROVADO O PARECER. 79 - PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências" RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas de nºs 1 a 6 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda à de nº 5, e da Emenda 1 apresentada ao projeto nesta Comissão, com subemenda; e pela injuridicidade das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas ao Substitutivo do relator nesta Comissão. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA. 119 - PROJETO DE LEI Nº 3.252/08 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União". RELATOR: a designar PARECER: a proferir PARECER DO RELATOR, DEP. TADEU FILIPPELLI (PMDB-DF), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/08 - do Poder Executivo - que "cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações, e dá outras providências". RELATOR: a designar PARECER: a proferir PARECER DO RELATOR, DEP. TADEU FILIPPELLI (PMDB-DF), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO. NÃO DELIBERADO.
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