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Rápidas das Comissões
No próximo dia 15/10 vai ocorrer audiência pública para debater o PL 3775/08 do executivo que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Essa proposição tramita em regime de Urgência no plenário da câmara.
A audiência será realizada no plenário 10 das comissões às 14 h.
CEC-Comissão de Educação e Cultura
Resultado da reunião em 08/10/2008
A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 188/08 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "solicita que o Ministro da Educação, Fernando Haddad, seja convidado pela Comissão de Educação e Cultura para fazer uma explanação sobre os termos dos acordos que foram firmados entre o MEC e o Sistema S".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DE CONVITE A REPRESENTANTE DO SISTEMA S.
2 - REQUERIMENTO Nº 189/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PL 3775/2008) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL (SINASEFE) E DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIRIGENTES DOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA (CONCEFET).
3 - REQUERIMENTO Nº 190/08 - do Sr. Waldir Maranhão - que "requer a constituição de uma Subcomissão Permanente, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, para acompanhar e estudar propostas de alteração à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4 - REQUERIMENTO Nº 191/08 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5 - REQUERIMENTO Nº 192/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública, para discutir a viabilidade da candidatura do Rio de Janeiro para as Olimpíadas de 2016 com a participação do Ministro da Educação e Cultura, do Ministro do Esporte, do Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro e dos Técnicos das Seleções masculina e feminina de Vôlei"
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:
PRIORIDADE
6 - PROJETO DE LEI Nº 1.292/07 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 1/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO O PARECER.
7 - PROJETO DE LEI Nº 1.835/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 256/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
8 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/07 - do Senado Federal- Senador Paulo Paim - (PLS 225/2007) - que "institui o ano de 2008 como Ano Nacional dos 120 anos de abolição não conclusa".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.
9 - PROJETO DE LEI Nº 2.514/07 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 282/2007) - que "denomina "Rodovia Prefeito João Eutrópio" o trecho da Rodovia BR-484 situado entre a sede do Município de Afonso Cláudio e seu Distrito de Serra Pelada, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.
10 - PROJETO DE LEI Nº 2.730/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 241/2007) - que "inscreve o nome de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, no Livro dos Heróis da Pátria". (Apensado: PL 2442/2007)
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.730/07 e do PL nº 2.442/07, apensado.
APROVADO O PARECER.
11 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/08 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 485/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO PARECER.
12 - PROJETO DE LEI Nº 3.284/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 55/2005) - que "dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
13 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
14 - PROJETO DE LEI Nº 5.381/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV)".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
15 - PROJETO DE LEI Nº 5.966/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
16 - PROJETO DE LEI Nº 6.909/06 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI Nº 7.533/06 - do Sr. Félix Mendonça - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
REJEITADO O PARECER.
PARECER DO RELATOR, DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP), PELA REJEIÇÃO, COM ENCAMINHAMENTO DE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
19 - PROJETO DE LEI Nº 1.524/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a Bolsa Universitária".
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA).
PARECER DO RELATOR, DEP. PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
20 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/07 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais".
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Severiano Alves, em 18/06/2008.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO REGINALDO LOPES.
22 - PROJETO DE LEI Nº 1.805/07 - do Sr. Cláudio Magrão - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL 3039/2008)
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.805/07, e do PL nº 3.039/08, apensado, com Substitutivo.
PARECER DO RELATOR, DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSB-RN), PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.805/07, E DO PL 3.039/08, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
23 - PROJETO DE LEI Nº 1.954/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
24 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.239/07 e da Emenda apresentada na Comissão.
A Deputada Alice Portugal apresentou voto em separado em 09/07/2008.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSB-RN).
PARECER DO RELATOR, DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSB-RN), PELA REJEIÇÃO DESTE, E DA EMENDA 1/07 DA CEC.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA).
ENCERRADA A DISCUSSÃO SEM VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25 - PROJETO DE LEI Nº 2.326/07 - do Sr. Filipe Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
28 - PROJETO DE LEI Nº 2.450/07 - do Sr. Odair Cunha - que "dá ao trevo de acesso ao município de Três Corações, em Minas Gerais, rodovia BR-381, Km. 752.1, entroncamento com a rodovia MG-167, a denominação de "Trevo Edson Arantes do Nascimento - Rei Pelé"".
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
30 - PROJETO DE LEI Nº 2.606/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura Ecológica"".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
32 - PROJETO DE LEI Nº 2.792/08 - do Sr. Alex Canziani - que "denomina "Campus Milton Geraldo Lampe" o campus de Apucarana, da Universidade Tecnológica Federal do Paraná".
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
40 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/08 - do Sr. José Otávio Germano - que "denomina Viaduto Deputado Federal Júlio Redecker localizado no km 243 da BR 116, no Município de São Leopoldo/RS".
RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
41 - PROJETO DE LEI Nº 3.566/08 - da Sra. Luciana Costa - que "confere ao Município de Barretos, no Estado de São Paulo, o Título de Capital Nacional do Rodeio".
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
42 - PROJETO DE LEI Nº 3.567/08 - do Sr. João Paulo Cunha - que "institui o Dia Nacional da Defesa Civil".
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
CCJ-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Resultado da Reunião Ordinária
DIA 07/10/2008
APROVADO POR UNANIMIDADE OS ITENS DA PAUTA 14 A 42
Redações Finais:
14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 504/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema LBC de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
(Avulso Nº 735)
15 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 236/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à S. P. Comunicações & Publicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Severínia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
(Avulso Nº 701)
16-PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 521/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 172/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
(Avulso Nº 702)
17 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 526/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1292/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rincão, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
(Avulso Nº 704)
18 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 540/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 310/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa de Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé , Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 718)
19 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 719)
20 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 332/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 720)
21 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 547/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 705)
22 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 550/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 343/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária "Vila Pavão Que Queremos" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 706)
23 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 347/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 723)
24 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 368/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 707)
25 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à EDCOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Branca, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 753)
26 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo Cultural Semente do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carbonita, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 754)
27 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO COMPANHEIRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Paraí, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 755)
28 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 576/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 233/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 756)
29 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 269/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gramado Xavier a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gramado Xavier, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 757)
30 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Civil de Radiodifusão Comunitária Iguaraçu FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iguaraçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 758)
31 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 279/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Arez/RN - ACCCARN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arez, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 759)
32 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 282/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Taquaraçu de Minas - ACCTM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquaraçu de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
(Avulso Nº 760)
33 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 724)
34 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 725)
35 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 309/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio FM Ebenézer Áudio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Norte, Estado do Espirito Santo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 708)
36 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Compromisso com a Verdade e a Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmópolis, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 709)
37 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 591/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 315/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 726)
38 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 603/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 362/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 727)
39 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 369/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pato Branco, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 728)
40 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 609/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 729)
41 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Areiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Areias, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 710)
42 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 402/2008) - que "aprova o ato que autoriza a ASCCOMVE - Associação Comunitária de Comunicação Venâncio Aires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
(Avulso Nº 779)
APROVADO EM CONJUNTO E POR UNANIDADE OS ITENS DA PAUTA 43 A46
43 -PROJETO DE LEI Nº 7.343/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas que menciona".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
(Avulso Nº 674)
44 -PROJETO DE LEI Nº 7.356/06 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
(Avulso Nº 675)
45 -PROJETO DE LEI Nº 843/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
(Avulso Nº 676)
46 -PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 - do Sr. Afonso Hamm - que "declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
(Avulso Nº 587)
APROVADAS EM CONJUNTO E POR UNANIMIDADE OS ITENS DE 49 A 52
49 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 702/2007) - que "aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1024)
50 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 36/2008) - que "aprova o texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Delhi, no dia 4 de junho de 2007".
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1070)
51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 42/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre o Livre Exercício de Atividades Econômicas Remuneradas por Parte de Familiares Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1071)
52 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 993/2007) - que "aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1072)
APRECIADO EM CONJUNTO E APROVADOS OS ITENS DA PAUTA 70 A 98
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
70 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 196/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1303/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1073)
71 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cachoeira Alta, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1074)
72 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1075)
73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "União e Paz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1076)
74 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 314/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Três Rios a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1077)
75 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 365/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Albarello & Folle Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1078)
76 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 367/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Diplomata Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1079)
77 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 184/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Residencial Rubem Berta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1080)
78 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2007) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário Todas as Artes - COARTE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1081)
79 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 452/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Alpha de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1082)
80 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa Bageense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1083)
81 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Relvado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Relvado, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1084)
82 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 544/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Som Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1085)
83 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 761/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 499/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Estação Plaza Rádio FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ajuricaba, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1086)
84 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 762/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à 102,3 FM Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Bonfinópolis, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1087)
85 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 765/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 490/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Teixeira Carvalho Oliveira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1088)
86 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio RMS Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1089)
87 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1090)
88 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 742/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Rio das Pedras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1091)
89 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 653/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Clube da Rádio Comunitária de Igarapé-Miri para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igarapé-Miri, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1092)
90 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Santos Dumont para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1093)
91 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 571/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura "Onda Viva" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marília, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1094)
92 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 816/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 567/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá - ACENOMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1095)
93 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 538/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Três de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Imbituva, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1096)
94 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 526/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Planeta Terra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cascavel, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1097)
95 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 826/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 523/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Milano FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Cianorte, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1098)
96 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 830/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 500/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Bárbara D''Oeste, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1099)
97 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 833/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 483/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ivanov Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Jaguaribe, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1100)
98 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 837/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 462/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Sumaré, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1101)
PRIORIDADE
109 -PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 17/06/2008.
(Avulso Nº 635) APROVADO
126 - PROJETO DE LEI Nº 231/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 02/09/2008.
(Avulso Nº 880) APROVADO
151 -PROJETO DE LEI Nº 855/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 05/06/2008.
(Avulso Nº 448) APROVADO
160 - PROJETO DE LEI Nº 2.280/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "acresce dispositivos à Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973".
RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 803) APROVADO
CFT-Comissão de Finança e Tributação
Resultado de reunião ordinária EM 08/10/08
Foram aprovados os 3 Requerimentos da pauta e mais 3 outros Requerimentos que foram adicionados e que serão transformados em convite ao Ministro da Fazenda e Presidente do Banco Central para comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre a crise financeira.
Dos 43 projetos colocados na pauta, 13 foram aprovados e 30 foram retirados de pauta.
O Projeto de Lei no. 6266/05, o qual a Deputada Luciana Genro é Relatora, teve um requerimento do Dep. Vignatti para ser retirado de pauta.
A -Matéria Sobre a Mesa:
1 -REQUERIMENTO Nº 139/08 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer audiência pública com o Ministro da Fazenda e o Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a crise no sistema financeiro internacional e as suas repercussões no Brasil".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
APROVADO, UNANIMEMENTE, COM ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE.
2 - REQUERIMENTO Nº 140/08 - do Sr. Guilherme Campos - que "solicita sejam convocados os Srs. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
APROVADO, UNANIMEMENTE, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE.
3 - REQUERIMENTO Nº 141/08 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer a convocação do Ministro da Fazenda e do Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de prestarem esclarecimentos a esta Casa sobre a crise no sistema financeiro internacional e as suas repercussões no Brasil".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
APROVADO, UNANIMEMENTE, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE.
B - Requerimentos:
4 - REQUERIMENTO Nº 135/08 - do Sr. Guilherme Campos e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL N.º 1.472/07, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.
5 -REQUERIMENTO Nº 136/08 - do Sr. Manoel Junior - que "solicita convidar os Senhores Haroldo Borges Rodrigues Lima, Victor Martins de Souza e José Gutman, respectivamente Presidente, Diretor e Superintendente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e os Senhores Consultores Técnicos, Eugenio Roberto Maia e Décio Hamilton Barbosa, para discutir em audiência pública nesta comissão, o sistema de distribuição dos royalties de petróleo e gás natural para os Municípios e Estados do Brasil".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.
6 - REQUERIMENTO Nº 138/08 - do Sr. Félix Mendonça - que "requer a realização de audiência pública para discutir com eventual apresentação de dados técnicos, a controvérsia entre a ANP e a Petrobras Biocombustível, no que se refere a utilização da mamona na produção de biodiesel".
APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/07 - Senado Federal - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - (PDC 333/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
8 - PROJETO DE LEI Nº 4.316/01 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensados: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000), PL 5388/1990, PL 7195/2002, PL 2296/2003 (Apensado: PL 4904/2005), PL 5374/2001 (Apensados: PL 4769/2005 e PL 3018/2008), PL 1551/2007 e PL 1929/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, e da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
9 - PROJETO DE LEI Nº 6.266/05 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.""
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO.
PARECER: Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSSF.
Vista ao Deputado Vignatti, em 07/05/2008.
RETIRADO DE PAUTA RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para transferir a administração dos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/07 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Wilson Santiago, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
12 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva da Comissões:
PRIORIDADE
13 - PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly, em 18/06/2008.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 13/08/2008.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
14 - PROJETO DE LEI Nº 2.675/00 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
15 - PROJETO DE LEI Nº 1.567/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 39/2003) - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
16 - PROJETO DE LEI Nº 1.718/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda aprovada Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
17 - PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 - do Poder Executivo - (AV 287/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
18 -PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Melles, em 09/07/2008.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 29/04/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
19 - PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 17/05/2005.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
20 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
21 - PROJETO DE LEI Nº 685/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
22 - PROJETO DE LEI Nº 1.154/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
23 - PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E VIGNATTI.
24 - PROJETO DE LEI Nº 5.219/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 25/06/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
25 - PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
26 - PROJETO DE LEI Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
27 - PROJETO DE LEI Nº 833/07 - da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CSSF.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
28 - PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
29 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
30 - PROJETO DE LEI Nº 5.384/01 - do Sr. Aloizio Mercadante - que "dispõe sobre a cobrança de taxas de inscrições em vestibulares". (Apensados: PL 5548/2001, PL 6809/2002, PL 7273/2002, PL 1205/2003, PL 1677/2003, PL 3602/2004, PL 4194/2004, PL 4224/2004, PL 4267/2004 e PL 5674/2005)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.384/01, do PL nº 5.548/01, do PL nº 6.809/02, do PL nº 7.273/02, do PL nº 1.205/03, do PL nº 1.677/03, do PL nº 3.602/04, do PL nº 4.194/2004, do PL nº 4.224/04, do PL nº 4.267/04, e do PL nº 5.674/05, apensados, e da emenda e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
31 - PROJETO DE LEI Nº 6.689/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
32 - PROJETO DE LEI Nº 1.544/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
33 - PROJETO DE LEI Nº 1.669/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2003)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 2.539/03, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL nº 2.539/03, apensado, e do Substitutivo da CSSF.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
34 - PROJETO DE LEI Nº 4.245/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
35 - PROJETO DE LEI Nº 4.855/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 29/08/2007.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 03/09/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
36 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 10.700, de 09 de julho de 2003, para estender o benefício Garantia-Safra a todas as regiões do País, nos casos que especifica". (Apensado: PL 7117/2006)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.117/06, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS E DO RELATOR.
37 - PROJETO DE LEI Nº 5.528/05 - do Sr. Carlos Souza - que "institui contribuição previdenciária especial para os Municípios".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
38 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
39 - PROJETO DE LEI Nº 6.063/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
40 - PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos , Máquinas e Equipamentos Municipais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 07/11/2007.
O Deputado Antonio Palocci apresentou voto em separado em 05/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
41 - PROJETO DE LEI Nº 6.865/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
42 - PROJETO DE LEI Nº 7.126/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, para estabelecer, como requisito para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a manutenção ou expansão dos empregos".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
43 - PROJETO DE LEI Nº 591/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor.e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDC.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO AUTOR.
44 - PROJETO DE LEI Nº 967/07 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre a homologação e o reconhecimento do ato de declaração de estado de calamidade pública ou de situação de emergência".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Amorim, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
45 - PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". (Apensado: PL 1432/2007)
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.432/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
46 - PROJETO DE LEI Nº 1.343/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do "Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas""
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
47 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
48 - PROJETO DE LEI Nº 1.750/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR.
49 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras".
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01/08 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
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