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Comissões em 16-10-08
Qui, 16 de Outubro de 2008 00:00
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Rápidas das Comissões

Foi realizada audiência pública no dia 15/10 para debater o PL 3755/08 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.Estavam presentes um representante do MEC, o presidente do conselho de dirigentes dos CEFET'S(CONCEFET) e um representante do SINASEFE. A audiência pública foi a forma encontrada para se fazer o debate do projeto antes do mesmo ser votado no plenário da câmara.A liderança do PSOL está acompanhando o andamento da proposição e dialogando com o SINASEFE, entidade que representa os técnicos e professores dos Centros Tecnológicos dessa forma compromentendo-se a ser um aliado na defesa de um ensino profissionalizante de qualidade.

O PDC 24/07 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN)disciplinando a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos recebeu parecer favorável do relator do projeto deputado Vinícius Carvalho.A referida proposição tramita em regime ordinário e deverá ser apreciada pelo plenário da câmara.

O PL 4701/01 deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que estabelece a atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais da educação de forma anual, recebeu um recurso contra o arquivamento da proposição. O prazo para apresentação de recursos encerrou-se no último dia 14/10.

CFT-COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Resultado da reunião ordinária em 15/10/2008

Foram aprovados sete relatórios entre os dezoito Projetos de Lei apresentados na pauta e um Requerimento que foi apresentado pela Deputada Luciana Genro convidando o Ministro da Articulação Política do Equador e membros dos governos do Paraguai, Peru, com o intuito de discutirem a auditoria da dívida pública dos países latino-americanos.

O Presidente da Mesa, Deputado Pedro Eugênio, solicitou a adoção de um critério para a retirada de pauta de um Projeto de Lei de no máximo 10 sessões, visto que os projetos têm sido retirados de pauta com muita frequência.

1

REQUERIMENTO Nº 142/08 - da Sra. Luciana Genro - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a Auditoria da Dívida pública, executada nos países latino-americanos".
APROVADO,UNANIMEMENTE, COM ALTERAÇÕES.
ALTERAÇÕES: 1) PARA QUE O CONVIDADO HUGO RUIZ DIAS, ASSESSOR DO GOVERNO PARAGUAIO PARA A AUDITORIA DA DÍVIDA EXTERNA, SEJA SUBSTITUÍDO POR REPRESENTANTE DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA DÍVIDA PARAGUAIA; 2) SEJA INCLUÍDO, COMO CONVIDADO, O SR. HUGO ARIAS, MEMBRO DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA DÍVIDA EQUATORIANA.

 

 

 

B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

PRIORIDADE

 

2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.316/01 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 617/1999) - que "altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha". (Apensados: PL 3593/2000 (Apensado: PL 3814/2000), PL 5388/1990, PL 7195/2002, PL 2296/2003 (Apensado: PL 4904/2005), PL 5374/2001 (Apensados: PL 4769/2005 e PL 3018/2008), PL 1551/2007 e PL 1929/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.388/90, 3.593/00, 3.814/00, 5.374/01, 7.195/02, 2.296/03, 4.769/05, 4.904/05, 1.551/07, 1.929/07 e 3.018/08, apensados, e da emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

 

 

C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

 

PRIORIDADE

 

3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.675/00 - do Senado Federal - Moreira Mendes - (PLS 553/1999) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência". (Apensados: PL 4858/1998 (Apensado: PL 2436/2000), PL 1078/2003, PL 1042/2003, PL 2345/2003, PL 288/2007 e PL 1146/2007)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07 e 1.146/07, apensados.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 08/10/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

 

 

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.428/08 - do Poder Executivo - (AV 287/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

 

 

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

 

5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.389/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "cria o Seguro de Responsabilidade Civil Individual Automóvel (RIA)".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Melles, em 09/07/2008.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 29/04/2008.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP. GUILHERME CAMPOS.

 

 

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou voto em separado em 17/05/2005.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AELTON FREITAS, MANOEL JUNIOR, MAX ROSENMANN, RODRIGO ROCHA LOURES E VIGNATTI.

 

 

 

7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.984/05 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 08/10/2008.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

 

 

8 -

PROJETO DE LEI Nº 685/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Maluf, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

 

 

9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.154/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

 

 

10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.543/07 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006".
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Vignatti, em 08/10/2008.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

 

 

 

11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.219/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "redimensiona o efetivo dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 25/06/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

 

 

12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 08/10/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

 

 

13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

 

 

 

14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.245/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

 

 

 

15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

 

 

 

16 -

PROJETO DE LEI Nº 591/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor.e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDC.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

 

 

 

17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.654/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o inciso III do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do elator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

 

 

18 -

PROJETO DE LEI Nº 7.599/06 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre a indenização devida pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva e altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, alterado pela Lei nº 6.355, de 1976".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

 

 

 

19 -

PROJETO DE LEI Nº 996/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CAPADR.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

CCJ-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

Resultado da reunião ordinária em 15/10/2008

 

ITENS DA PAUTA DELIBERADOS

16 - PL 3776/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". Explicação: Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC.

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda de Plenário. APROVADO.

28 - PEC 245/2008 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera o inciso VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 249/2008) Explicação: Fixa a remuneração de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais militares terão a remuneração fixada por lei federal e escalonada conforme os postos e graduações. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 249/2008, apensada

APROVADO.

29 - PEC 270/2008 - da Sra. Andreia Zito - que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988". Explicação: Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.

PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo. APROVADO.

31 - PEC 287/2008 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco". Explicação: Cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela admissibilidade. APROVADO.

35 - PL 513/1999 - do Sr. Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados". (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999, PL 3129/2000, PL 3564/2004 (Apensados: PL 5554/2005 e PL 54/2007) e PL 192/2007 (Apensados: PL 2111/2007, PL 2456/2007, PL 2912/2008 e PL 465/2007)) Explicação: Inclui o tratamento do paciente não-fumante que adquiriu ou teve agravada doença de forma passiva, em decorrência de convivência com pessoas fumantes ou em ambiente frequentado por estes, desde que comprovada a sua origem.

RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das Subemendas a ele apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 708/1999, do PL 798/1999, do PL 3129/2000, do PL 192/2007, do PL 5554/2005, do PL 54/2007, do PL 465/2007, do PL 2111/2007, do PL 2456/2007 e do PL 2912/2008, apensados. APROVADO.

36 - PL 2360/2007 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo o art. 359-I, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, incluindo o art. 39-B e dá outras providências". Explicação: Tipifica como crime a omissão da autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à Lei de Resposabilidade Fiscal; caracteriza como crime de responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar os prefeitos e vereadores que descuprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 1967.

RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. APROVADO.

44 - PL 5298/2005 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 354/2004) - que "inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

APROVADO.

80 - PL 7465/2006 - da Sra. Neyde Aparecida - que "institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT". (Apensado: PL 7552/2006)

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7552/2006, apensado, com emenda.

PROVADO.

83 - PL 275/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".Explicação:Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, barbearia, manicure, pedicure, tatuagem, desinfecção, esterilização, instrumento, equipamentos, produto descartável, normas, vigilância sanitária, cartaz, autorização, usuário, utilização, utensílios, penalidade, infrator, prevenção, doença infecto-contagiosa.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.

APROVADO.

90 - PL 1643/2007 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". Explicação: A ser concedida às pessoas que se destacaram em ações em favor da agropecuária nacional.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

CSPCCO-COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Resultado de reunião ordinária em 15/10/07

ITENS DELIBERADOS

1 - REQ 116/2008 CSPCCO - dos Srs. Neucimar Fraga e Guilherme Campos - que "requer realização de uma audiência pública com autoridades e representantes de entidades das instituições e órgãos do sistema de justiça e de segurança pública".

Aprovado, com as seguintes alterações: realização de uma audiência pública com a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal Antônio César Peluso e de representantes do Departamento de Polícia Federal, do Conselho dos Chefes de Polícia Civil, do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais - PM/CBM, da Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

2 - REQ 124/2008 CSPCCO - da Sra. Iriny Lopes - que "requer a realização do Seminário "Os 20 anos da Constituição Federal de 1988 e os direitos das mulheres: limites e possibilidades para construção da cidadania feminina", em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, com a Comissão de Seguridade Social e Família, com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão de Legislação Participativa, com finalidade de avaliar os avanços conquistados nesse período para efetivação da plena cidadania feminina".

APROVADO.

3 - PDC 666/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 40/2008) - que "aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007".

RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO.

CEC-Comissão de Educação e Cultura

Resultado de reunião ordinária em 15/10/2008 .

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 193/08 - do Sr. Lobbe Neto - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, e com representantes da SESU/MEC, INEP, ABMES, ABRAFI, ABRAFI"

APROVADO.

2 - REQUERIMENTO Nº 194/08 - do Sr. João Matos - que "propõe que seja apresentada proposição, junto à Mesa, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que "altera o art. 1º da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro de Heróis da Pátria"".

APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA ART. 64 DA CF

3 - PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".

RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.776/08, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/08.

APROVADO.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

4 - PROJETO DE LEI Nº 736/07 - dos Srs. Lira Maia e Nilmar Ruiz - que "altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que " Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996" e dá outras providências". (Apensados: PL 886/2007, PL 1252/2007, PL 1264/2007, PL 1640/2007 e PL 3417/2008)

RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PARECER: pela aprovação, com emenda, do PL nº 3.417/08, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 736/07 e dos PL's nºs 886/07, 1.252/07, 1.264/07 e 1.640/07, apensados.

RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

5 - PROJETO DE LEI Nº 1.573/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 143/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul".

RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.573/07, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

APROVADO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 - PROJETO DE LEI Nº 2.239/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o dia 28 de agosto como Dia Nacional em Homenagem a todas às vítimas do regime militar, no período de 1964 a 1985".

RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.

PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/07 da CEC.

Os Deputados Lira Maia e Alice Portugal apresentaram votos em separado.

REJEITADO O PARECER.

7 - PROJETO DE LEI Nº 6.203/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro".

RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

APROVADO.

8 - PROJETO DE LEI Nº 7.440/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PARECER: pela rejeição.

RETIRADO DE PAUTA.

9 - PROJETO DE LEI Nº 7.499/06 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que administram cinemas em todo o território nacional, a ceder, dois minutos antes das sessões, ao Poder Público, para a realização de campanhas sócio-educativas". (Apensados: PL 260/2007, PL 1986/2007, PL 2463/2007 e PL 2173/2007)

RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.499/07 e dos PL's nºs 260/07, 1.986/07, 2.173/07 e 2.463/07, apensados, com Substitutivo.

VISTA AO DEPUTADO LOBBE NETO.

10 - PROJETO DE LEI Nº 348/07 - do Sr. Izalci - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". (Apensado: PL 1172/2007)

RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 348/07 e pela rejeição do PL nº 1.172/07, apensado.

REJEITADO O PARECER.

DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEP. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN).

PARECER VENCEDOR, DEP. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), PELA REJEIÇÃO DESTE, E DO PL 1172/2007, APENSADO.

11 - PROJETO DE LEI Nº 1.435/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Ciências Rurais em São José do Norte - RS da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)".

RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

APROVADO.

12 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/07 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais".

RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PARECER: pela aprovação, com emendas.

RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BIFFI.

13 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação".

RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.

PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BIFFI.

14 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude".

RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

15 - PROJETO DE LEI Nº 2.449/07 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", e dá outras providências".

RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.

PARECER: pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

16 - PROJETO DE LEI Nº 2.475/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos".

RELATOR: Deputado RAUL HENRY.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

17 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/07 - do Sr. Wilson Braga - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Conceição, Estado da Paraíba".

RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.

PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.

APROVADO.

 
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