| Comissões em 30-10-08 |
| Qui, 30 de Outubro de 2008 01:00 | |||
Rápidas das comissões O PDC 24/07 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos, foi retirado de pauta na última reunião da comissão de defesa do consumidor. Essa proposição recebeu parecer favorável e está sujeita tramitação no plenário. Foi pedido vistas ao PL 3156/04 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação. A referida proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões. A proposição 3669/08-comissão de legislação participativa- que torna obrigatória a construção de creches ou locais apropriados para a amamentação e gestação nos presídios femininos- já tem relator na comissão de seguridade social e família. Esse projeto quando tramitou na comissão de segurança pública e crime organizado teve como relator a deputada Luciana Genro(PSOL-RS) que proferiu parecer favorável ao projeto.
O PL 3536/08(PLS 571/07)do Senador José Nery(PSOL-PA) que dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, bem como da Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, obteve parecer favorável na comissão de educação e cultura. Essa proposição tramitará ainda na CCJ sendo conclusiva pelas comissões. CEC-Comissão de Educação e Cultura Resultado da reunião ordinária realizada no dia 29/10/08 A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 36/2008) - que "aprova o texto do Acordo de Co-Produção Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, celebrado em Nova Delhi, no dia 4 de junho de 2007". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 793/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 226/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.536/08 - do Senado Federal - José Nery - (PLS 571/2007) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo", bem como da "Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo"". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação". (Apensado: PL 3364/2004) RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.156/04 e do PL nº 3.364/04, apensado, com Substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ALEX CANZIANI. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.426/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL 6033/2005) RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.426-A/05 e do PL nº 6.033/05, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.859/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.440/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Programa Nacional para aquisição de unidades de veículos automotores de transporte coletivo destinados ao transporte escolar coletivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA 9 - PROJETO DE LEI Nº 677/07 - do Sr. Paulo Roberto - que "institui o Dia Nacional de Conscientização da Hemofilia". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/07 - do Sr. Ivan Valente - que "acrescenta inciso no art. 30 e, um § no art. 32, com incisos I, II III e IV, na Lei nº 9.394 - LDB, de 20 de dezembro de 1996, garantindo autonomia aos sistemas de ensino, em organizar o atendimento dos alunos em sua rede, de acordo com as peculiaridades locais". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.575/07 - do Sr. Pedro Wilson - que "institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.575-A/07, com a emenda supressiva ao art. 2º aprovada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.641/07 - do Sr. Antônio José Medeiros - que "revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.449/07 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/08 - do Sr. Ângelo Vanhoni - que "isenta as unidades museológicas no âmbito do Poder Público Federal, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/08 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.857/08 - do Sr. Rodovalho - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LOBBE NETO. 18 PROJETO DE LEI Nº 3.044/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares e determina outras providências". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.050/08 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.071/08 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha no Estado de Pernambuco, de "Estrada Miguel Arraes de Alencar"". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/08 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a redação do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, tornando obrigatório, em pelo menos uma série escolar, o estudo da História do Estado e do Município na parte diversificada do currículo escolar". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.418/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "fixa a última terça-feira do mês de fevereiro para as festividades carnavalescas em todo o País". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. CFT-Comissão de Finanças e Tributação Resultado da reunião ordinária realizada no dia 29/10/2008 Requerimentos 1 - REQ 143/2008 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "requer a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão do Requerimento de realização de audiência pública para debater a crise financeira internacional e suas repercussões na economia brasileira" Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações.
2 - REQ 144/2008 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre as Medidas Provisórias 442/2008 e 443/2008". Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. 3 - REQ 145/2008 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita que seja realizada audiência pública com a presença da Sra. Maria Helena Santana, Presidente da CVM para discutir operações com derivativos.". Aprovado, unanimemente, o requerimento. Sugestões 4 - SUM 1/2008 - do Sr. Pedro Eugênio - que "proposições autorizativas e o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Finanças e Tributação". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 5 - PL 3776/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". Explicação: Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC. CFT-Comissão de Finanças e Tributação Resultado da reunião ordinária realizada no dia 29/10/2008 Requerimentos 1 - REQ 143/2008 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "requer a inclusão na Ordem do Dia desta Comissão do Requerimento de realização de audiência pública para debater a crise financeira internacional e suas repercussões na economia brasileira" Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. 2 - REQ 144/2008 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre as Medidas Provisórias 442/2008 e 443/2008". Aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. 3 - REQ 145/2008 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita que seja realizada audiência pública com a presença da Sra. Maria Helena Santana, Presidente da CVM para discutir operações com derivativos.". Aprovado, unanimemente, o requerimento.
Sugestões 4 - SUM 1/2008 - do Sr. Pedro Eugênio - que "proposições autorizativas e o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira pela Comissão de Finanças e Tributação". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Urgente 5 - PL 3776/2008 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". Explicação: Determina que a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica será feita pelo INPC. CCJ-Comissão de Constituição e Justiça Resultado da reunião ordinária realizada no dia 28/10/2008 A-RECURSOS/B-REQUERIMENTO Os itens de 1 a 13 (recursos) o item 14 (requerimentos) e o item 0 da pauta (consulta) não foram deliberados, assim como itens da pauta considerados polêmicos. C-REDAÇÃO FINAL Os itens 15 a 53, (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos. Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade.
Os itens 54 a 67 (projetos de lei) foram apreciados em conjunto. Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade. D-PROJETOS SUJEITOS A APRECIAÇÃO DO PLENARIO Urgente 68 - PDC 499/2008 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 752/2007) - que "aprova o Texto do Acordo para a Concessão de um Prazo de Noventa Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, celebrado em Córdoba, em 20 de junho de 2006". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 71 - PL 6002/2005 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". Explicação: Exigindo certidão fornecida pela Comissão de Ética do partido para o registro do candidato. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. 73 - PL 7191/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston, Geraldo Pudim e Maurício Quintella Lessa. 74 - PL 1276/2007 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda. Vista ao Deputado Gerson Peres. 76 - PLP 135/1996 - do COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO - que "estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". (Apensados: PLP 32/1999, PLP 88/1999, PLP 144/2000, PLP 166/1997 e PLP 102/2003) Explicação: REGULAMENTANDO O ARTIGO 165, PARAGRAFO NONO DA Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. Disposições Especiais 77 - PEC 44/1999 - do Sr. Márcio Bittar - que "dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo" (Apensados: PEC 115/1999, PEC 359/2001, PEC 351/2004, PEC 383/2005, PEC 559/2006, PEC 121/2007 e PEC 126/2007) Explicação: ESTABELECENDO QUE PARA DISPUTAR ELEIÇÕES, O PRSIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR E PRFEITOS DEVERÃO PEDIR LICENÇA DOS RESPECTIVOS MANDATOS, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005, da PEC 559/2006 e da PEC 126/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 121/2007, apensada. Vista ao Deputado Luiz Couto. 81 - PEC 122/2007 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Regis de Oliveira. 82 - PEC 149/2007 - do Poder Executivo - que "acrescenta § 3º ao art. 143 da Constituição, para estabelecer reserva de vagas para licenciados do serviço militar inicial nas polícias militares". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela inadmissibilidade. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. 83 - PEC 157/2007 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o inciso I do § 2º do art. 73 da Constituição Federal". Explicação: Inclui no terço constitucional de escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União, a cargo do Presidente da República, advogados indicados em lista tríplice pelo órgão de representação de classe (OAB). Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Bernardo Ariston e Luiz Couto. 84 - PEC 277/2008 - do Senado Federal- Ideli Salvatti - (PEC 96/2003) - que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 416/2001 (Apensados: PEC 538/2006, PEC 577/2006, PEC 47/2007 e PEC 267/2008)) Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Tramitação Ordinária 85 - PDC 44/2007 - dos Srs. Valdir Colatto e Waldir Neves - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do projeto. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães. 88 - PL 4780/1998 - do Sr. Feu Rosa - que "altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que "dispõe sobre o cheque e dá outras providências"". (Apensados: PL 4864/2001, PL 5340/2001, PL 5085/2001, PL 794/2003, PL 1087/2003, PL 2024/2003, PL 3666/2004, PL 4435/2004 e PL 6236/2005 (Apensado: PL 198/2007)) Explicação: Estabelece limite de garantia de pagamento, devendo esta quantia ser impressa no cheque, dispondo que o cheque poderá ser sustado no caso de extravio, furto ou roubo de talonário, comprovado por cópia do registro policial, e rompimento de negócio ou compra, por relevante razão, neste caso registrado através de reclamação formal junto ao órgão competente. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 4864/2001, do PL 5085/2001, do PL 5340/2001, do PL 794/2003, do PL 1087/2003, do PL 2024/2003, do PL 4435/2004, do PL 6236/2005 e do PL 198/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3666/2004, apensado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 89 - PL 4333/2004 - da Sra. Ann Pontes - que "altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Explicação: Dispõe sobre nomeação de curador provisório nos casos de urgência de interdição de doente com transtorno mental. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 90 - PL 24/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 91 - PL 80/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a pena cominada a crimes ambientais, previstos na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 1795/2007, PL 3057/2008 e PL 3639/2008) Explicação: Substitui a pena de detenção pela pena de reclusão para os crimes contra a flora, a fauna, e de poluição por extração de minerais. RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3057/2008 e do PL 3639/2008, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada, Moreira Mendes e Regis de Oliveira. 92 - PL 106/2007 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos". Explicação: Inclui como crime hediondo o roubo de veículos automotores. RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional Os itens 94 a115,(outorga concessões a radiodifusoras), foram apreciados em conjunto. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Prioridade 121 - PL 4437/2004 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) Explicação: A ser comemorado no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5352/2005, com substitutivo, apensado. Vista ao Deputado Regis de Oliveira. 125 - PL 2520/2007 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 539/2007) - que "institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura"". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda redacional. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 126 - PL 3120/2008 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 731/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. 127 - PL 3129/2008 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 696/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-080". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Viação e Transportes. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. 128 - PL 3237/2008 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 693/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-251". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Eduardo Cardozo, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli. 132 - PL 1460/1999 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, tornando a terceira luz de freio equipamento obrigatório de automóveis e veículos mistos". (Apensados: PL 1537/1999 (Apensados: PL 2051/1999, PL 2149/1999, PL 2532/2000 e PL 2540/2000), PL 1723/1999, PL 3092/2000, PL 3123/2000, PL 3299/2000, PL 3370/2000 e PL 2034/2003) Explicação: Obriga a instalação de "break ligth". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes, do PL 1537/1999, do PL 1723/1999, do PL 3092/2000, do PL 3123/2000, do PL 3299/2000, do PL 3370/2000, do PL 2034/2003, com emendas, do PL 2051/1999, do PL 2149/1999, com substitutivo, do PL 2532/2000 e do PL 2540/2000, apensados. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e Sérgio Barradas Carneiro. 135 - PL 5696/2001 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007)) Explicação: Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Famiília. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados. Vista ao Deputado Geraldo Pudim. 139 - PL 612/2003 - do Sr. Ricardo Izar - que "modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". (Apensados: PL 2968/2004 e PL 4643/2004) Explicação: Autoriza a utilização das dependências da farmácia ou drogaria para prestação de serviços gratuitos tais como: medição de pressão arterial, osteoporose, nível de açúcar no sangue, limpeza de pele e aplicação de massagem facial e corporal. RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2968/2004, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 4643/2004, apensado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 141 - PL 1128/2003 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 143 - PL 1767/2003 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 144 - PL 2192/2003 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) Explicação: Fixa a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo em, no máximo, 30 (trinta) horas semanais; altera a Lei nº 6.965, de 1981. RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, com substitutivo, apensado. Vista ao Deputado Luiz Couto. 145 - PL 2412/2003 - do Sr. Carlito Merss - que "confere ao Município de Joinville, em Santa Catarina , o título de Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 149 - PL 6238/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação: Estabelecendo que a reclamação oficializada em órgãos de defesa do consumidor interrompe o prazo decadencial para reclamação por vícios aparentes ou de fácil constatação, até a negativa formal do fornecedor em audiência ou o descumprimento do acordo. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 152 - PL 6608/2006 - do Sr. Bernardo Ariston - que "cria a Comenda do Mérito Ambiental". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 153 - PL 6773/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto 160 - PL 34/2007 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades". Explicação: Concede incentivos para construção de edificações urbanas que na fase de planejamento, execução das obras e uso das edificações utilizem práticas ecologicamente sustentáveis, reduzindo o impacto ambiental (CONSTRUÇÃO ECOLÓGICA). RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 12/06/2008. Aprovado por Unanimidade o Parecer, 162 - PL 415/2007 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho". Explicação: Dispõe sobre a federalização da rodovia MT-100. RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Silvinho Peccioli. 163 - PL 444/2007 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Propõe que os órgãos executivos de trânsito dos Municípios sejam devidamente informados, mediante relatórios mensais, das ocorrências e acidentes de trânsito, registrados pelos Detrans. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
165 - PL 883/2007 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil, relativas ao mandado de segurança, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, que estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências". Explicação: Impede a concessão de liminares em mandados de segurança e em medidas cautelares e limita a atuação dos órgãos judiciais na concessão de autorizações para o funcionamento de bingos, jogos eletrônicos e similares. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro 166 - PL 1015/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto 167 - PL 1030/2007 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas. Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Eduardo Cunha
170 - PL 2052/2007 - do Sr. Zezéu Ribeiro e outros - que "institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana"". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Regis de Oliveira. 173 - PL 2981/2008 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui o Dia Nacional do Cerimonialista". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. OBS: OS ITENS NÃO CITADOS, NÃO FORAM DELIBERADOS
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