Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

CLP- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Resultado da REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/11/2008

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 44/08 - dos Srs. Adão Pretto e Luiza Erundina - que "requer a realização de ENCONTRO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO com a finalidade de avaliar as ações em favor da Conferência Nacional de Comunicação, no decorrer de 2007/2008 e debater os principais Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, como a fusão das Teles (OI e BrasilTelecom), Definição do Padrão da Rádio Digital, entre outros".

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO FERRO (PT-PE) E DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).

APROVADO.

B - Sugestões:

2 - SUGESTÃO Nº 16/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a redação dos artigos 730 e 733 do Código de Processo Civil".

RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.

PARECER: pela aprovação parcial, nos termos do Projeto de Lei que ora apresenta.

DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).

PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), PELA APROVAÇÃO.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

9 - SUGESTÃO Nº 118/08 - do Federação Única dos Petroleiros - que "sugere a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Minas e Energia"

RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

10 - SUGESTÃO Nº 119/08 - do CONSELHO NACIONAL DA UMBANDA DO BRASIL - que "sugere a realização de uma Semana por ocasião do centenário da Umbanda no Brasil. Constam da programação a realização de Sessão Solene 'Homenagem à Matriz Religiosa Brasileira; de um Seminário 'Matriz Religiosa Brasileira: Espiritualidade, Diversidade e Cultura de Paz'; e de uma exposição 'Centenário da Matriz Religiosa Brasileira: Por Dentro do seu Imaginário'".

RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PARECER: a proferir.

PARECER DO RELATOR, DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), PELA APROVAÇÃO.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP) E DEP. FERNANDO FERRO (PT-PE).

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

CDHM-COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Resultado da REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/11/2008

A - Emendas ao Orçamento:

1 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/08 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Garantia e Acesso a Direitos (solicitação da SEDH). 1. Ação: Apoio a Centros de Referência em Direitos Humanos - SEDH - Valor Previsto no Orçamento para 2009: R$ 200.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: 10.000.000,00

APROVADA.

2 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/08 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Prevenção e Enfrentamento da Violência contra as Mulheres (Secretaria da Mulher). 2. Ação: Ampliação e Consolidação da Rede de Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Valor Previsto no Orçamento para 2009: R$ 19.050.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 30.000.000,00

APROVADA.

3 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/08 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Brasil Quilombola (Solicitação do Ministro da SEPPIR). 3. Ação: Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombolas - SEPPIR. Valor Previsto no Orçamento para 2009: R$ 4.916.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 50.000.000,00

APROVADA.

4 - EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/08 - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - programa: Gestão de Política Nacional sobre Drogas (Fundo. Nacional Antidrogas da Presidência da República). 4. Ação: Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional Antidrogas. Valor Previsto no Orçamento para 2009: R$ 8.415.000,00. Emenda Proposta pela CDHM: R$ 10.000.000,00

APROVADA.

B - Requerimentos:

5 - REQUERIMENTO Nº 123/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "solicita a ratificação, pelo Plenário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Moção de censura ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo desrespeito ao cumprimento da Lei nº 3.744/2001, aprovada durante o 2º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, realizado nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2008"

APROVADO.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 495/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 897/2006) - que "aprova o texto do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, adotado em Assunção, em 20 de junho de 2005".

RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.

PARECER: pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 792, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena XAPECÓ - GLEBAS A e B, localizada nos Municípios de Abelardo Luz e Ipuaçu, Estado de Santa Catarina, declarando-a como de posse permanente do grupo indígena Kaingang".

RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.

PARECER: pela rejeição.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

8 - PROJETO DE LEI Nº 2.941/08 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes".

RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

9 - PROJETO DE LEI Nº 3.571/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências".

RELATORA: Deputada IRINY LOPES.

PARECER: pela aprovação.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

CDC-COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resultado da REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/11/2008

A - Requerimentos:

1 - REQUERIMENTO Nº 136/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o Acórdão n.° 2210/2008 - Plenário - no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que: 1) ajuste a metodologia atual de reajuste tarifário presente no contrato de concessão da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE); 2) avalie o impacto, no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da metodologia utilizada nos reajustes desde o início da concessão; e 3) estenda os ajustes metodológicos que vierem a ser feitos às demais empresas concessionárias de energia elétrica do país".

APROVADO.

2 - REQUERIMENTO Nº 137/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública sobre a medição eletrônica do consumo de energia elétrica".

APROVADO.

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PRIORIDADE

3 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".

RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.

PARECER: pela rejeição.

Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 06/08/2008.

O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 02/09/2008.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

4 - PROJETO DE LEI Nº 2.348/07 - do Senado Federal- Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)

RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI.

PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3105/2008, apensado, com substitutivo.

VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)

RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

VISTA AO DEPUTADO JÚLIO DELGADO.

6 - PROJETO DE LEI Nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano".

RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

VISTA AO DEPUTADO CEZAR SILVESTRI.

7 - PROJETO DE LEI Nº 5.517/05 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras".

RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.

PARECER: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo da CDC.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

8 - PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007)

RELATOR: Deputado NEUDO CAMPOS.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7160/2006, do PL 631/2007, do PL 2175/2007, e do PL 2342/2007, apensados.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

9 - PROJETO DE LEI Nº 262/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensados: PL 496/2007 (Apensados: PL 776/2007, PL 1108/2007 e PL 3309/2008), PL 1083/2007, PL 1373/2007 e PL 2168/2007)

RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.

PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDC, da Emenda 2/2007 da CDC, da Emenda 3/2007 da CDC, da Emenda 4/2007 da CDC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDC, do PL 1083/2007, do PL 1373/2007, do PL 2168/2007, do PL 776/2007, e do PL 1108/2007, apensados, e pela aprovação do PL 496/2007, e do PL 3309/2008, apensados.

O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 06/12/2007. DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, ACATANDO AS SUGESTÕES DO DEPUTADO BARBOSA NETO.

10 - PROJETO DE LEI Nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor".

RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.

PARECER: pela rejeição.

NÃO DELIBERADO.

11 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que ""Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.""

RELATOR: Deputado RENATO AMARY.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

12 - PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas".

RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR.

PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

13 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado".

RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA.

PARECER: pela aprovação.

NÃO DELIBERADO.

14 - PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)".

RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PARECER: pela aprovação.

Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 18/06/2008.

O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 23/06/2008.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

15 - PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro".

RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.

PARECER: pela aprovação.

DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP).

ENCERRADA A DISCUSSÃO DE ACORDO COM O ART. 57, XI.

16 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários".

RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 18/06/2008.

O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 06/08/2008.

DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM REFORMULAÇÃO DE VOTO, NOS TERMOS DO VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

17 - PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PARECER: pela aprovação deste.

NÃO DELIBERADO.

18 - PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais".

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

NÃO DELIBERADO.

19 - PROJETO DE LEI Nº 3.111/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências".

RELATOR: Deputado CHICO LOPES.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, ACATANDO AS SUGESTÕES APRESENTADAS PELO DEPUTADO CELSO RUSOMANNO.

20 - PROJETO DE LEI Nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva".

RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.

PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

21 - PROJETO DE LEI Nº 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático".

RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.

PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP), DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA). ENCERRADA A DISCUSSÃO DE ACORDO COM O ART. 57, XI.

22 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis".

RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PARECER: pela aprovação, com emenda.

RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

23 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa)".

RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.

RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

DISCUSSÃO DA MATÉRIA. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO DEP. CELSO RUSSOMANNO.

CCJ-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Resultado da REUNIÃO ORDINÁRIA em 04/11/08

A-RECURSOS:

B-REQUERIMENTOS:

15 - REQ 78/2008 CCJC - do Sr. Gerson Peres - que "requer audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para avaliação do uso das urnas eletrônicas no pleito do dia 5 de outubro de 2008, em razão de denúncias de falhas e inúmeras irregularidades ocorridas em seções eleitorais do País".

Aprovado por unanimidade o requerimento com o desmembramento em duas audiências: uma com a presença do Presidente do TSE, do Procurador Geral da República e dos Presidentes do Senado e da Câmara e outra com a presença dos técnicos, engenheiros, professores e outros especialistas.

C-REDAÇÃO FINAL:

Os itens de 16 a 40, (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos.

Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade.

D-PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRESIAÇÃO DO PLENÁRIO:

URGENTE

41 - PDC 664/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 30/2008) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Moçambique, assinado em Maputo, em 6 de julho de 2007".

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Aprovado

42 - PDC 795/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 58/2008) - que "aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública".

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado

43 - PDC 798/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 31/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 04 de abril de 2007".

RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado

44 - PL 3775/2008 - do Poder Executivo - que "institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências". Explicação: Implanta os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituídos a partir da integração e reorganização dos CEFETs, ETFs e EAFs vinculados às Universidades Federais nos Estados e DF para formação de recursos humanos, difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos com suporte à produção local. Altera a Lei nº 11.740, de 2008.

RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.

Aprovado

45 - PL 3430/2008 - do Poder Executivo - (MSC 288/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT".

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário.

Retirado de pauta de Ofício.

E-PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES

PRAZO CONSTITUCIONAL

Os itens de 68 a 93, foram apreciados em conjunto. Aprovados

PRIORIDADE

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

135 - PL 1090/2007 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Sérgio Barradas Carneiro, em 04/11/2008.

145 - PL 2217/2007 - do Sr. Rodovalho - que "dispõe sobre a música e os eventos gospel". Explicação: Declara como manifestação cultural.

RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 04/11/2008.

147 - PL 2439/2007 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental".

RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Aprovado Parecer.

148 - PL 2668/2007 - do Sr. Regis de Oliveira - que "revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)". Explicação: Revoga a exigência de lançar o nome do acusado no rol dos culpados após sentença condenatória recorrível.

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Aprovado o Parecer.

OBS: OS ITENS NÃO CITADOS, NÃO FORAM DELIBERADOS.  

CEC-COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Resultado da REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/11/2008

B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

2 - PROJETO DE LEI Nº 3.775/08 - do Poder Executivo - que "institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.

PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.775/08, com emendas, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/08, 2/08 e 3/08.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SEVERIANO ALVES (PDT-BA), DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE) E DEP. ALEX CANZIANI (PTB-PR).

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALEX CANZIANI (PTB-PR).

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

4 - PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PARECER: pela aprovação.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), DEP. CARLOS ABICALIL (PT-MT), DEP. LOBBE NETO (PSDB-SP), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS) E DEP. SEVERIANO ALVES (PDT-BA).

VISTA À DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO.

CFT-Comissão de Finanças e Tributação

Resultado da REUNIÃO ORDINÁRIA em 05/11/08

Dos 27 itens da pauta foram aprovados 1 requerimento, 15 projetos de lei, de lei complementar e também de decreto legislativo e 11 projetos foram retirados de pauta.

O Presidente da Mesa, Deputado Pedro Eugênio, lembrou que no dia 14 de novembro encerram-se os prazos para apresentação de Emendas.

O primeiro item da pauta, o Requerimento no. 146/08, convocando a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff a participar de reunião de audiência pública, foi transformado em convite e será realizado em conjunto com outras comissões, tendo em vista os inúmeros compromissos da referida Ministra.