| Comissões em 14-11-08 |
| Sex, 14 de Novembro de 2008 01:00 | |||
Rápida das comissões O PL 4403/01 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências recebeu parecer no último dia 11/11.Esse projeto tramita há 7 anos na câmara. Atualmente está pronto para a pauta na comissão de constituição e justiça sendo conclusiva pelas pelas comissões. CCJ-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Resultado da reunião ordinária em 11/11/2008 A - Recursos: B - Requerimentos: C - Redações Finais: Os itens de 14 a 84, (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos. Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 85 - PL 975/1988 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 43/1988) - que "proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências". (Apensados: PL 906/1988 e PL 1946/1991) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com subemenda redacional. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 11/11/2008. 86 - PL 5074/1990 - do Senado Federal - DIRCEU CARNEIRO - (PLS 265/1989) - que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito" (Apensados: PL 716/1999 (Apensado: PL 5032/2001), PL 791/1999, PL 2787/2000, PL 3075/1992, PL 3948/1989, PL 5021/2001, PL 5093/2001, PL 4019/2001, PL 7123/2002 e PL 2557/2003) Explicação: REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão, do PL 5032/2001, do PL 3948/1989, do PL 3075/1992, do PL 716/1999, do PL 791/1999, do PL 2787/2000, do PL 4019/2001, do PL 5021/2001, do PL 5093/2001, do PL 7123/2002 e do PL 2557/2003, apensados. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Genoíno, Luiz Couto e Moreira Mendes, em 11/11/2008. 87 - PL 1825/1991 - do Senado Federal - Francisco Rollemberg - (PLS 140/1991) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1875/1991 e PL 3597/2000) Explicação: Substituindo a pena de detenção por indenização e multa quando, na reparação de produtos, for utilizado peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor; extinguindo, como circunstancia agravante a existência de grave crise econômica, e extinguindo a exigencia de publicação do fato e da condenação. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 1875/1991, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3597/2000, apensado Aprovado por Unanimidade o Parecer. 88 - PL 4476/1994 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008. 89 - PL 1489/1996 - do Poder Executivo - (MSC 91/1996) - que "dá nova redação ao parágrafo único do artigo 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil" Explicação: INCLUINDO AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES NA DISPENSA DO DEPOSITO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A TITULO DE MULTA, CASO A AÇÃO SEJA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARADA INADMISSIVEL OU IMPROCEDENTE. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008. 90 - PL 1609/1996 - do Poder Executivo - (MSC 180/1996) - que "altera a Seção do I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)" Explicação: PASSANDO OS ARTIGOS 213 A 216 A INTEGRAR A SEÇÃO I DO CAPITULO VI DO TITULO I DA PARTE ESPECIAL DO CODIGO PENAL QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA A PESSOA, QUE RECEBERA A DENOMINAÇÃO: 'DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E SEXUAL. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Aprovado por Unanimidade o Parecer 91 - PL 2534/1996 - do Sr. Serafim Venzon - que "faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/11/2008. 92 - PL 2624/1996 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do art. 511 e seu parágrafo único da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". (Apensados: PL 903/1999, PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004) Explicação: ESTABELECENDO QUE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINARIO OU ESPECIAL O PREPARO E O PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO SO SERA COMPROVADO NO PRAZO DE DEZ DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 903/1999 e do PL 4715/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4720/1998 e do PL 2415/2000, apensados. Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008. 93 - PL 5357/2005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 218/2005) - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos em comissão e de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 99 - PRC 204/2005 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008) Explicação: Aplica o disposto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004 - Reforma do Judiciário). RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/11/2008. Tramitação Ordinária: 108 - PL 182/1995 - do Sr. Edison Andrino - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1989/1996, PL 3177/1997, PL 3405/2000 e PL 4548/2001) Explicação: DISPONDO QUE OS PRODUTOS ELETROELETRONICOS IMPORTADOS DEVEM SER, OBRIGATORIAMENTE, ACOMPANHADOS DE INSTRUÇÕES DE USO E INSTALAÇÕES EM PORTUGUES. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1989/1996, do PL 3177/1997, do PL 3405/2000 e do PL 4548/2001, apensados, com substitutivos. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 113 - PL 272/2007 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito". Explicação: Estabelece como infração gravíssima e crime de trânsito o chamado "transporte pirata", inclusive o realizado com veículo tipo "van". Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 115 - PRC 8/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". Explicação: Altera o Regimento Interno. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008 E-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prazo Constitucional Os itens 116 a 156foram apreciados em conjuntos. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Prioridade 157 - PL 6129/1990 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008. 158 - PL 2712/1992 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 182/1991) - que "obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado" RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 159 - PL 580/1995 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 50/1995) - que "dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 160 - PL 4890/1995 - do Senado Federal - Nelson Wedekin - (PLS 373/1991) - que "dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social e dá outras providências". Explicação: Dispondo que os oficiais de tabelionatos e de registros de imoveis enviarão, mensalmente, ao INSS, copias dos documentos comprobatorios de inexistencia de debito relativo as contribuições sociais que serviram para instruir a alienação, oneração, registro ou matricula de bens. RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 161 - PL 2689/1996 - do Poder Executivo - (MSC 1455/1996) - que "altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências". (Apensado: PL 950/2003) Explicação: Objetivando aprimorar os instrumentos de defesa do patrimônio público em relação a decisões judiciais que possam vir afeta-lo injustificadamente. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 950/2003, apensado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 170 - PL 1824/2007 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 22/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG)". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 171 - PL 2556/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 11/11/2008.
172 - PL 3117/2008 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 695/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-174". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Tramitação Ordinária 173 - PL 2336/1991 - FERNANDO CARRION - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Explicação: Possibilitando a apresentação de petições através de cópia, pelo sistema de fac-simile ou fax ou outra produção similar; exigindo a entrega de aviso de intimação em mão própria do advogado que não tenha domicílio ou escritório na comarca e dispondo sobre os prazos para intimação. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 174 - PL 3123/1992 - JOSE MARIA EYMAEL - que "dispõe sobre o prazo de publicação, pelo Departamento de Receita Federal, dos modelos de Declaração do imposto de Renda". Explicação: Determinando que a publicação seja feita até o último dia ano-base a que se referirem. RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas do Senado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 175 - PL 905/1995 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 11/11/2008.
176 - PL 1321/1995 - do Sr. Remi Trinta - que "estabelece normas para o processo de adoção e utilização do livro didático nas escolas das redes pública e privada, do ensino fundamental e médio em todo o país, e dá outras providências". (Apensados: PL 1569/1996, PL 1573/1996 e PL 1699/1996) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1569/1996, com emendas, do PL 1573/1996, com emendas, e do PL 1699/1996, com emendas, apensados. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2008. 179 - PL 2940/1997 - do Sr. João Pizzolatti - que "dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras providências". (Apensados: PL 3317/2000 e PL 3827/2000) RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3317/2000, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, e do PL 3827/2000, apensado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 191 - PL 1128/2003 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 201 - PL 6171/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra". Explicação: Alterando a Lei nº 8.078, de 1990. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 202 - PL 6244/2005 - da Sra. Sandra Rosado - que "fixa critério para instituição de datas comemorativas". Explicação: Estabelecendo critérios de alta significação para os diferentes segmentos a serem homenageados. RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos das Emendas da Comissão de Educação e Cultura. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 214 - PL 1090/2007 - do Sr. Edmilson Valentim - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência da Defensoria Pública de garantir o acesso à Justiça, no âmbito da execução da pena e prestação de assistência judiciária integral e gratuita. RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Parecer com Complementação de Voto, Dep. George Hilton (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 216 - PL 1742/2007 - da Sra. Marinha Raupp - que "denomina "Ponte Emerson Freitag - Boiadeiro" a ponte sobre o Rio Machado na BR-364, no município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 217 - PL 1779/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 219 - PL 1974/2007 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR-282". Explicação: Denomina Trecho José Paschoal Baggio, trecho da Rodovia Ulysses Guimarães. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 225 - PL 2404/2007 - do Sr. Geraldo Pudim - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a RJ-196, no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal". (Apensado: PL 2660/2007) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2660/2007, apensado. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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