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Rápidas das comissões
Está pronta para a pauta na comissão de finanças e tributação-CFT- o PLP 355/06 da deputada Luciana Genro(PSOL-RS) e outros que dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências.Na comissão de educação e cultura recebeu parecer favorável.A proposição além da CFT tramitará ainda pela comissão de constituição e justiça antes de ir à plenário.
http://www2.camara.gov.br/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=321211
O deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) entrou com recurso no último dia 19/11 contra o arquivamento do PDC 24/06 que susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401/06 do Conselho Monetário, retirando o dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para a quitação antecipada de débitos.Em sua argumentação o deputado alega que apesar da revogação, existem milhares de contratos de crédito e de arrendamento mercantil que foram celebrados sob a vigência do artigo 2º da citada Resolução, e que continuam em vigor, sujeitando os devedores às suas aplicações.
O recurso aguarda o parecer da mesa diretora.
http://www2.camara.gov.br/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=347685
O deputado Ivan Valente(PSOL-SP) apresentou recurso o 211/08 contra a apreciação conclusiva pelas comissões ao PL 2396/07 que dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta. Confira o recurso na integra no link
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/615421.pdf
Está em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o PL 3958/08-Executivo- que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, que cria secretaria na estrutura do Ministério da Saúde; e cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério da Saúde.Lideranças indígenas e representantes dos trabalhadores da FUNASA se posicionaram contrários ao projeto em audiência pública realizada no último dia 19/11.Os representantes entendem que a proposta pode desestruturar a FUNASA.O relator do projeto deputado Jovair Arantes afirmou que realizará mais audiências públicas com o Ministro da Saúde- José Gomes temporão e Planejamento Paulo Bernardo no sentido de ampliar o debate sobre o projeto.A sua tramitação será pela Comissão do trabalho, finanças e tributação e Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões.
Confira a tramitação do PL 3958/08 no link http://www2.camara.gov.br/internet/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=408401
CCJ-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Resultado da reunião ordinária em 18/11/2008
A-Recursos
B-Redações Finais
13 - PDC 782/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente de Comunicação Comunitária Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Redenção, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Aprovada a Redação Final
14 - PL 231/2003 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 02/09/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/10/2008.
Aprovada a Redação Final
15 - PL 7552/2006 - do Sr. Jackson Barreto - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de1995, a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a responsabilidade dos Correios pelo custeio do transporte realizado pelos carteiros. Determina que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social sejam aplicados para garantir a gratuidade do transporte do idoso.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Aprovada a Redação Final
16 - PL 275/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas pelos estabelecimentos que especifica".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Aprovada a Redação Final
17 - PL 855/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 05/06/2008.
Aprovada a Redação Final
18 - PL 968/2007 - do Sr. Frank Aguiar - que "institui o dia 13 de março, dia da Batalha do Jenipapo, como data histórica no calendário das efemérides nacionais". Explicação: Batalha que consolidou a independência nacional no estado do Piauí.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Aprovada a Redação Final
19 - PL 2274/2007 - do Sr. Dr. Talmir - que "declara DR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da Eletrocardiografia no Brasil".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Aprovada a Redação Final
C-Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
D-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Prazo Constitucional
Os itens de 63 a 107, (que trata de concessões e renovações de autorizações a rádios difusoras) foram apreciados em conjunto.
aprovados o parecer.
Tramitação ordinária
182 - PL 2125/2007 - do Sr. Felipe Bornier - que "obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Resultado de reunião ordinária em 19/11/2008
A-Recursos:
B-REDAÇÕES FINAIS:
13 - PL 3129/2008 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 696/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências", para modificar o traçado da BR-080".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Aprovada a Redação Final
Obs. Única proposição apreciada
Resultado da reunião ordinária em 20/11/2008
A-Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Urgente
1 - PL 552/2007 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 93/2007) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação Ordinária
9 - PL 3141/1997 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13 - PL 714/1999 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado". (Apensado: PL 2003/1999)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Luiz Couto.
B-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Prioridade
36 - PL 3428/2008 - do Poder Executivo - (AV 287/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e à Fundação Nacional do Índio - FUNAI".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação Ordinária
43 - PL 4400/1998 - do Sr. Vic Pires Franco - que "dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Moreira Mendes.
46 - PL 36/1999 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Estabelece que no caso da injúria consistir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, caberá representação do ofendido, tornando pública a ação judicial.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer
65 - PL 1428/2003 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira". Explicação: Distribui 5% (cinco por cento) do valor dos royalties da produção de petróleo para a Secretaria Nacional de Aqüicultura e Pesca.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Carlos Willian e Flávio Dino.
70 - PL 4464/2004 - do Sr. Deley - que "estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos". Explicação: Estabelece normas para redução do risco de acidente ou incidente aeronáutico decorrente de colisão de aeronave com ave / pássaro; dispõe que a exploração de aeródromo dar-se-á no âmbito da Área de Segurança Aeroportuária - ASA.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Roberto Magalhães
73 - PL 6630/2006 - do Sr. Maurício Rands - que "proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
83 - PL 2865/2008 - do Sr. Filipe Pereira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
84 - PL 3293/2008 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso III do art. 202 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, incluindo as notificações extrajudiciais como causa de interrupção da prescrição".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto.
CFT- COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇAO
Resultado da reunião ordinário em 19/11/08
18 Projetos de Lei tiveram o relatório aprovado, 7 PL's e 2 Requerimentos foram retirados de pauta e 2 Pls tiveram pedidos de vistas.
Segue abaixo o resultado para cada um dos projetos constantes da pauta.
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1 -
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REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer sejam convidados o Presidente do Itaú, Dr. Roberto Egydio Setubal, o Presidente do Unibanco, Dr. Pedro Moreira Salles, o Presidente do Banco do Brasil, Dr. Antônio Francisco de Lima Neto, o Presidente do Bradesco, Dr. Márcio Cypriano e um representante do Banco Central, para debaterem, em audiência pública nesta Comissão o cenário do mercado financeiro nacional".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
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2 -
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REQUERIMENTO Nº 148/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a criação da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Banco Central, Cooperativas de Crédito e demais agentes do Sistema Financeiro".
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
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B -
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Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
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3 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.776/08 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Sílvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1/08.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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4 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.430/08 - do Poder Executivo - (MSC 288/2008) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda de Plenário nº 01/08.
O Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado em 12/11/2008.
Adiada a discussão, por duas sessões, em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos, em 05/11/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FERNANDO CORUJA.
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5 -
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2007) - que "aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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6 -
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PROJETO DE LEI Nº 6.587/06 - do Senado Federal - Leonel Pavan - (PLS 171/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Oeste Catarinense (Ufoeste)". (Apensado: PL 926/2007)
RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Paulo Renato Souza, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 926/07, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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7 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.796/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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8 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.932/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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9 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.989/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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10 -
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PROJETO DE LEI Nº 960/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Duarte Nogueira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA.
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C -
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Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
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11 -
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PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly, em 18/06/2008.
Os Deputados Guilherme Campos e Fernando Coruja apresentaram votos em separado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E FERNANDO CORUJA.
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12 -
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PROJETO DE LEI Nº 6.876/06 - do Sr. Luiz Couto - que "altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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13 -
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PROJETO DE LEI Nº 7.327/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 60/2004) - que "institui o Programa de Incentivo à Conclusão da Educação Básica - "Poupança Escola" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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14 -
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PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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15 -
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PROJETO DE LEI Nº 2.406/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional doTrabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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16 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.350/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. André Vargas, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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17 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.351/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Leão, pela adequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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18 -
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PROJETO DE LEI Nº 4.245/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 03/09/2008.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
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19 -
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PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto.
RETIRADO DE PAUTA POR 1 SESSÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
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20 -
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PROJETO DE LEI Nº 546/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL 2109/2003)
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coruja, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.109/03, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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21 -
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PROJETO DE LEI Nº 3.911/04 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre anistia de multas, correção monetária e juros referentes a dívidas com foros de terrenos interiores das ilhas oceânicas e costeiras pertencentes à União". (Apensado: PL 5138/2005)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.138/05, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
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22 -
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PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
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23 -
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PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otávio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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24 -
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PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 1.483/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI.
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PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA.
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PROJETO DE LEI Nº 2.230/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)".
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI.
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PROJETO DE LEI Nº 2.405/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "estabelece a obrigatoriedade de as agências financeiras oficiais de fomento aplicarem, no mínimo, o valor percentual correspondente a população, mais 10% (dez por cento) de suas disponibilidades financeiras nas regiões mais pobres".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 2.654/07 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações Salariais - FCVS - e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
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