| Comissões em 28-11-08 |
| Sex, 28 de Novembro de 2008 01:00 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Rápida das comissões O PDC 346/06 do executivo que aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, foi rejeitado na comissão de educação e cultura. O relator deputado Lelo Coimbra(PMDB-ES) da base do governo foi quem apresentou o parecer pela rejeição. O parecer foi aprovado com o voto contrário do deputado Ivan Valente(PSOL-SP).A proposição está sujeita a apreciação do plenário. O PL 7633/06 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que estende a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração recebeu parecer pela aprovação na CTASP. A referida proposição ainda tramitará pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. O deputado Ivan Valente foi indicado como relator, na comissão de defesa do consumidor, do PL 4385/94 que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos,e dá outras providências. A proposição tramitará pelas seguintes comissões:CSSF-Comissão de Seguridade Social e Família;CDC-Comissão de Defesa do Consumidor;CTASP-Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e CCJ-Comissão de Constituição e Justiça.O projeto está sujeito a apreciação plenário. http://www2.camara.gov.br/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=20850 Encerrou-se o prazo de apresentação de emendas ao PL 7501/06 que Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES. A relatora da proposição é a deputada Luciana Genro(PSOL-RS) que apresentou parecer favorável com substitutivo.O projeto é conclusivo pelas comissões. Confira o parecer da relatora no link. http://intranet2.camara.gov.br/internet/deputados/index.html/loadFrame2.html No dia 04/12 será realizada audiência pública conjunta, entre as comissões Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir a contaminação dos servidores da extinta SUCAM pelos inseticidas DDT e MALATHION. A audiência ocorrerá no plenário 14 às 10 h. Confira a convocatória no link abaixo. http://intranet.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/618089.htm CCCJ-COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Resultado da Reunião Ordinária em 25/11
A-Recursos: B- Redações Finais: Foram aprovadas as redações finais dos itens 13 a 47. C- Proposições Sujeitas a Apreciação do Plenário: Urgente 48 - PDC 855/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 273/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Igarapé Rapirrã entre as Cidades de Plácido de Castro e Montevideo, celebrado em La Paz, em 17 de dezembro de 2007". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 49 - PDC 984/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 256/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes de Membros de Missão Diplomática ou Repartição Consular, celebrado em Berlim, em 14 de fevereiro de 2008". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Tramitação Ordinária: 85 - PL 4427/2001 - do Sr. Abelardo Lupion - que "dispõe sobre a configuração interna das aeronaves das empresas aéreas de aviação civil comercial". (Apensados: PL 5131/2001 e PL 2694/2007 (Apensado: PL 3363/2008)) Explicação: Dispõe sobre distância entre o encosto, o assento e a largura da poltrona das aeronaves. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5131/2001, do PL 2694/2007 e do PL 3363/2008, apensados. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 89 - PL 3391/2004 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual". Explicação: Estende o benefício do passe livre aos ônibus-leitos ou executivos, e não só ao ônibus de serviço convencional. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. D-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional Os itens de 99 a 135, que trata da concessão ou renovação de autorização para rádios difusoras, foram apreciados em conjunto. Aprovado por Unanimidade o Parecer 149 - PL 7238/2002 - do Poder Executivo - (MSC 883/2002) - que "designa como "Dia da Inovação", o dia 19 de outubro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 216 - PL 7255/2006 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". Explicação: Exclui as prestadoras de serviço público essencial do pagamento de multa na liquidação da sentença, desde que comprove a prestação de serviço a usuários de baixa renda, por intermédio da aplicação de tarifa social. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
219 - PL 547/2007 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Inclui as cooperativas educacionais na categoria de instituição privada de ensino. RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Obs:os itens não mencionados não foram deliberados. Resultado da Reunião Ordinária em 26/11/
A- Recursos:
B- Proposições Sujeitas à apreciação do Plenário disposições especiais 35 - PEC 276/2004 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988". Explicação: Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela admissibilidade. Aprovado o Parecer
C- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
64 - PL 6167/2002 - do Senado Federal - LUIZ PONTES - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cajucultura - Funcaju, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Aprovado o Parecer
69 - PL 7077/2002 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 77/2002) - que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão. Aprovado o Parecer
72 - PL 4437/2004 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 520/2004) - que "dispõe sobre a criação do "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra"". (Apensado: PL 5352/2005) Explicação: A ser comemorado no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares. RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5352/2005, com substitutivo, apensado. Aprovado o Parecer obs:os itens não citados não foram deliberados.
Resultado da Reunião Ordinária em 27/11 A-Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PL 4476/1994 - do Sr. KOYU IHA - que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona" RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 3 - PL 2534/1996 - do Sr. Serafim Venzon - que "faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emendas redacionais. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 6 - PL 3980/2000 - do Senado Federal - Geraldo Candido - (PLS 302/1999) - que "dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências". (Apensados: PL 965/1995 (Apensados: PL 4485/1998 e PL 3718/1997), PL 4276/2001, PL 5317/2001, PL 5705/2001, PL 6197/2002, PL 471/2003, PL 2726/2003, PL 1582/2007 e PL 2940/2008) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 965/1995, do PL 3718/1997, do PL 4485/1998, do PL 965/1995, do PL 4276/2001, do PL 6197/2002 e do PL 2726/2003, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2940/2008, do PL 5317/2001, do PL 5705/2001, do PL 471/2003 e do PL 1582/2007, apensados. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 8 - PL 7072/2002 - do Senado Federal - (PLS 16/2001) - que "dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher". (Apensados: PL 6135/2002 (Apensado: PL 6728/2002), PL 5514/2005 e PL 3140/2008) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6728/2002, do PL 6135/2002, do PL 5514/2005 e do PL 3140/2008, com emenda, apensados. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Tramitação Ordinária 10 - PL 4506/1998 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 12 - PL 189/1999 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública". (Apensados: PL 266/2003, PL 1731/2003, PL 3791/2000 (Apensado: PL 3914/2000), PL 5553/2005 e PL 92/2007) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda, do PL 3791/2000, do PL 266/2003, do PL 1731/2003, do PL 5553/2005, do PL 92/2007 e do PL 3914/2000, apensados, com emendas. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 17 - PL 217/2003 - do Sr. Fernando Ferro - que "torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 18 - PL 3615/2004 - do Sr. Maurício Rands - que "revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"". Explicação: Retira a obrigatoriedade de submeter ao duplo grau de jurisdição as sentenças que forem desfavoráveis à Administração Pública. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19 - PL 4076/2004 - do Sr. Lobbe Neto - que "proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca". Explicação: Substitui as atuais chumbadas para pesca por chumbadas ecológicas. RELATOR: Deputado WALDIR NEVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado por Unanimidade o Parecer. B-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 23 - PL 3172/1997 - do Senado Federal - João França - (PLS 279/1995) - que "dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores". Explicação: FIXANDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA TRANSFERENCIA. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 24 - PL 4800/1998 - do Senado Federal - Abdias Nascimento - (PLS 114/1997) - que "dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 25 - PL 2707/2000 - do Poder Executivo - (MSC 390/2000) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS". Explicação: Transfere a sede e foro da ANS para Brasília (DF). RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade. Rejeitado o Parecer. Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade. Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, passou a constituir Voto em Separado. 26 - PL 3430/2000 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 109/2000) - que "denomina "Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 28 - PL 6853/2002 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 44/2002) - que "denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 29 - PL 6867/2002 - do Senado Federal - NABOR JUNIOR - (PLS 270/2001) - que "denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 30 - PL 6904/2002 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 45/2002) - que "denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 31 - PL 6905/2002 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - (PLS 46/2002) - que "denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 32 - PL 7200/2002 - do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - (PLS 214/2001) - que "altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima". Explicação: Passa a denominar-se "Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Tramitação Ordinária 41 - PL 715/1999 - do Sr. José Linhares - que "assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada". (Apensados: PL 881/1999 e PL 1293/1999) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 881/1999 e do PL 1293/1999, com emenda, apensados. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 57 - PL 421/2003 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) Explicação: Mantém as empresas como responsáveis pelas obrigações trabalhistas, mesmo que sejam administradas por sociedades cooperativas de empregados. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 1192/2003, apensado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 71 - PL 99/2007 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Motorista". Explicação: Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para revogar a competência da Justiça Comum para julgar ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 73 - PL 1801/2007 - do Sr. Cláudio Magrão - que "dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências". Explicação: Autoriza o Oficial de Registro a realizar, de ofício, a retificação de erros evidentes de qualquer natureza, incluindo o assentamento de Registro Civil de Pessoas Naturais. RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 74 - PL 1975/2007 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282". Explicação: Denomina Trecho Carlos Jofre do Amaral, trecho da Rodovia Ulysses Guimarães. RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 76 - PL 2200/2007 - do Sr. Giovanni Queiroz e outros - que "altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 77 - PL 3633/2008 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". Explicação: Desobriga as partes de comparecerem às audiências nos Juizados Especiais, podendo os advogados representá-las. RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CFT-Comissão de Finanças e Tributação Resultado da Reunião Ordinária em 26/11
O item 8 da pauta, Projeto de Lei 113/03, do Deputado Luciano Castro, gerou muita polemica durante a reunião. O projeto tem como objetivo o repatriamento de recursos que foram depositados ilegalmente no exterior, com a cobrança de um imposto mínimo, na ordem de 5%, para que seja incentivado o repatriamento de recursos no Brasil, importante nessa época de crise. A Deputada Luciana Genro, que faz parte da comissão, externou sua opinião contra o projeto, que a seu ver é “escandaloso”, por incentivar o crime. Abrir conta e enviar recursos para o exterior é crime.
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