| Comissões em 05-12-08 |
| Sex, 05 de Dezembro de 2008 00:00 |
Rápidas das comissões O PL 2491/07 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de Educação Superior, a cada início de período letivo, foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura. A proposição foi encaminhada à CCJ.O projeto é conclusivo pelas comissões. O PLP 277/08 da deputada Luciana Genro(PSOL-RS) que regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas) recebeu parecer favorável com substitutivo. O projeto tramitará pela Comissão de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça estando sujeita a apreciação do plenário. Recebeu apenas um recurso o PDC 24/06 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos. O prazo para a apresentação de recursos encerrou-se no dia 02/12. A proposição tramitará pela Comissão de Defesa do consumidor, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça estando sujeita a apreciação do plenário. Foi devolvida ao relator, deputado Bilac Pinto, o PL 2856/07 do deputado Ivan Valente que caracteriza como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial. O projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia e será apreciada ainda na CCJ estando sujeita a apreciação do plenário.
CCJ-Comissão de Constituição e Justiça Resultado da reunião em 2/12/2008 A- Recursos: B- Redações finais:' Os itens 13 a 23 foram apreciados em conjunto. Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade. C-Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 24 - PDC 1051/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 819/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Manágua, em 8 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Prioridade 34 - PL 1358/2003 - do Sr. Renildo Calheiros - que "revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965". Explicação: Revoga dispositivo do Código Eleitoral que estabelece que só poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos (sobras), os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado o Parecer Disposições Especiais 45 - PEC 187/2003 - do Sr. Max Rosenmann e outros - que "concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade". Explicação: Altera o artigo 103, inciso VII, da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Aprovado o Parecer D-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional os itens da pauta 68 a 117 foram apreciados em conjunto. Aprovados Resultado da reunião em 3/12/2008 B-Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 13 - PL 975/1988 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 43/1988) - que "proíbe a produção, comercialização e utilização, em todo o território nacional, de aerossóis que contenham clorofluorcabono, e dá outras providências". (Apensados: PL 906/1988 e PL 1946/1991)RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto 26 - PL 1796/2007 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Disposições Especiais 36 - PEC 95/2007 - do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que as regras de restrição de iniciativa legislativa não se aplicarão à proposição subscrita por um décimo dos Deputados ou dos Senadores. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Sandra Rosado, José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. C-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 100 - PL 7150/2002 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 112 - PL 1212/2003 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre o tratamento preferencial aos idosos, portadores de deficiência e gestantes em eventos culturais, artístico, desportivo e similares". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2008 A-Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PLP 230/2004 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica a Lista de Serviços Tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". Explicação: Inclui na Lista de Serviços Tributáveis do ISS a veiculação de textos, desenhos e material de publicidade; exclui da base de cálculo valores referentes a descontos legais e locação de espaços usados na veiculação. RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Tramitação Ordinária 7 - PL 278/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal)". Explicação: Estabelece que no caso de homicídio culposo o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, de forma grave. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 13 - PL 1217/2003 - do Sr. Paes Landim - que "institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio-educativa". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 14 - PL 6903/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Qualifica o crime de seqüestro e cárcere privado quando for cometido contra mulher grávida, enfermo ou pessoa com a qual o agente tenha convivido. RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. B-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prazo Constitucional 17 - PDC 1150/2008 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1022/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO ERMINDO FRANCISCO ROVEDA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer Prioridade 21 - PL 237/2007 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 218/2006) - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 23 - PL 405/2007 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 24 - PL 1098/2007 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 34/2005) - que "altera a Lei nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença". (Apensado: PL 3236/2004 (Apensados: PL 5111/2005 e PL 6710/2006)) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 5111/2005, com emenda, do PL 6710/2006, com emenda, e do PL 3236/2004, apensados. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 25 - PL 2556/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Tramitação Ordinária 27 - PL 1387/1995 - do Sr. Júlio Redecker - que "cria o Programa de Controle de Segurança Automotiva - PROCONSEG, e dá outras providências". (Apensado: PL 1466/1996) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1466/1996, apensado, com emendas. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 29 - PL 3829/1997 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida". Explicação: DURANTE UM PERIODO DE DOZE MESES CONTADOS A PARTIR DA CONCEPÇÃO PRESUMIDA. RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 32 - PL 419/1999 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 697/1999 e PL 1496/1999) Explicação: Proibe os motoristas, habilitados a menos de 1 (um) ano, de dirigir em rodovia federal ou estadual com velocidade máxima de 90 (noventa) quilômetros por hora. RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 697/1999, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1496/1999, apensados. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 33 - PL 2073/1999 - do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências". (Apensado: PL 2488/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2488/2000, apensado, com emendas, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 35 - PL 3799/2000 - do Sr. Darcísio Perondi - que "acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências". Explicação: DESOBRIGANDO AS ENTIDADES FILANTROPICAS DA AREA DE SAUDE DE CONSTITUIR PESSOA JURIDICA INDEPENDENTE, ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR PLANO PRIVADO DE ASSISTENCIA A SAUDE, PODENDO CRIAR DEPARTAMENTO OU FILIAL COM CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA (CNPJ) SEQUENCIAL AO DA MANTENEDORA. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 36 - PL 3884/2000 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: ESTABELECENDO A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES DA POLICIA MILITAR NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO QUE UTILIZEM RADARES MOVEIS, NAS CIDADES OU RODOVIAS. RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 38 - PL 4686/2001 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 42 - PL 5560/2001 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". Explicação: Altera a Lei nº 6.015, de 1973. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 45 - PL 6043/2002 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 46 - PL 6044/2002 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Edmar Moreira. 47 - PL 7309/2002 - do Sr. Cabo Júlio - que "torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química". (Apensado: PL 779/2003) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 779/2003, apensado, com emendas. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 48 - PL 163/2003 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco". Explicação: Denomina Viaduto Prefeito Lucas Cardoso e Viaduto Dom José Lamartine Soares os viadutos da BR - 232. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 50 - PL 714/2003 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional". (Apensado: PL 1025/2003) RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1025/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 56 - PL 1304/2003 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1870/2003) RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1870/2003, apensado, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 66 - PL 4464/2004 - do Sr. Deley - que "estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos". Explicação: Estabelece normas para redução do risco de acidente ou incidente aeronáutico decorrente de colisão de aeronave com ave / pássaro; dispõe que a exploração de aeródromo dar-se-á no âmbito da Área de Segurança Aeroportuária - ASA. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aprovado por Unanimidade o Parecer. CSPCCO- Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Resultado de Reunião 2/12/2008 A-Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 2 - PL 146/2007 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados". (Apensados: PL 151/2007 e PL 462/2007) Explicação: Equipamento para recarga de munição ou de explosivo, sem autorização. RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 151/07, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 462/07, apensado. Aprovado o Parecer. B-Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 9 - PL 1952/2007 - do Poder Executivo - que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências". Explicação: Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação Aprovado o Parecer. Tramitação Ordinária 11 - PL 353/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 03/09/2008. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27/05/2008. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 12 - PL 2020/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emenda. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 02/04/2008. Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 14 - PL 2797/2008 - do Sr. Márcio França - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências"". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o Parecer. OBS:os itens não citados não foram deliberados. Resultado da reunião em 03/12 Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões 7 - PL 2193/2007 - do Senado Federal - (PLS 268/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos". (Apensado: PL 1211/2007) RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1.211/07, apensado. Aprovado o Parecer. Único item delirado. CDC-COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Resultado de reunião ordinária em 03/12/2008 A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 138/08 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita sejam o Sr. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Sr. Diretor do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor - Ministério da Justiça; o Sr. Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Medicina; o Sr. Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; a Srª. Coordenadora Executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 3.097/2008, que "Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais"". APROVADO.
2 - REQUERIMENTO Nº 146/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos acerca das perdas com o "Plano Verão" por parte dos consumidores do sistema financeiro". APROVADO.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros"". RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
4 - PROJETO DE LEI Nº 846/91 - MENDONCA NETO - que "acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 863/1995, PL 1299/1991 (Apensados: PL 1464/1991, PL 5327/2005 e PL 822/2007), PL 2743/1992, PL 2977/1997, PL 4736/1994 e PL 5246/2005) RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 05/11/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
6 - PROJETO DE LEI Nº 5.998/05 - do Sr. César Medeiros - que "altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 7238/2006 (Apensado: PL 812/2007) e PL 2099/2007) RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7238/2006, do PL 2099/2007, e do PL 812/2007, apensados. Os Deputados Celso Russomanno e Celso Russomanno apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO.
7 - PROJETO DE LEI Nº 168/07 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
8 - PROJETO DE LEI Nº 1.403/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica". RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
9 - PROJETO DE LEI Nº 2.413/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feita por intermédio de cartão de crédito". RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.
10 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
11 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". RELATOR: Deputado ABELARDO CAMARINHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
12 - PROJETO DE LEI Nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 18/06/2008. Os Deputados Fernando de Fabinho e Walter Ihoshi apresentaram votos em separado. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. WALTER IHOSHI (DEM-SP). PARECER VENCEDOR, DEP. WALTER IHOSHI (DEM-SP), PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. WALTER IHOSHI. O PARECER DO RELATOR, DEP. FERNANDO DE FABINHO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
13 - PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO.
14 - PROJETO DE LEI Nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
15 - PROJETO DE LEI Nº 3.310/08 - do Sr. Cezar Silvestri - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e estabelece como infração sanitária, sujeita à penalidades administrativas, o preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível ou que possa induzir o leitor a erro". RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
17 - PROJETO DE LEI Nº 3.881/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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