| Comissões em 12-12-08 |
| Sex, 12 de Dezembro de 2008 01:00 | |||
Rápidas das comissões Está na pauta da comissão de Finanças e Tributação o PL 355/06 da deputada Luciana Genro(PSOL-RS) que dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior. http://intranet.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=321211 A comissão especial da PEC 277/08-Desvinculação das Receitas da União(DRU) estará se reunindo no dia 16/12 para discutir assuntos internos. Essa PEC propõem a redução, anualmente, a partir do exercício de 2009, do percentual da DRU incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. http://intranet2.camara.gov.br/internet/comissoes/temporarias53/especial/pec27708 A reunião da comissão de Educação e Cultura foi cancelada por falta de quorum.Será realizada uma reunião extraordinária no dia 16/12 e outra ordinária dia 17. http://intranet2.camara.gov.br/internet/comissoes/permanentes/cec Aguarda parecer da Comissão de Minas e Energia o PL 3436/08 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguapé e dá outras providências.A referida proposição tramitará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,Educação e Cultura e Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões. http://intranet2.camara.gov.br/internet/proposicoes CDHMN-Comissão de Direitos Humanos e Minoria Resultado da Reunião Ordinária em 10/12/08 A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 133/08 - do Sr. Cleber Verde - que "requer que esta comissão oficie a Caixa Econômica Federal, Banco Central e Casa da Moeda, para se pronunciarem sobre as sobras do ouro e outros minérios extraídos do garimpo de Serra Pelada". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 134/08 - do Sr. Vicentinho e outros - que "requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar a situação do conflito envolvendo a Comunidade Remanescente de Quilombo de Alpes, RS". APROVADO, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO NO TEXTO DO REQUERIMENTO: REQUER APOIO À SOLICITAÇÃO FEITA JUNTO À MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PELA DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ E OUTROS SIGNATÁRIOS, NO SENTIDO DE SER FORMADA UMA COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DO CONFLITO ENVOLVENDO A COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DE ALPES, RS. 3 - REQUERIMENTO Nº 135/08 - do Sr. Cleber Verde - que "requer a instituição de Comissão Externa para acompanhar a realidade do garimpo de Serra Pelada". APROVADO. B - Requerimentos: 4 - REQUERIMENTO Nº 128/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Sr. Edson Santos de Souza, sugerindo a criação do observatório de prevenção e repressão a praticas de racismo e exploração sexual de crianças e adolescentes no período da Copa do Mundo de 2014". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 129/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "requer a CONVOCACÃO do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. PAULO BERNARDO, para prestar esclarecimentos acerca do cumprimento da Lei nº 8.878/94 e da reintegração dos Servidores Públicos demitidos durante o Plano Collor". APROVADO, COM A ALTERAÇÃO DO TERMO "CONVOCAÇÃO" PARA "CONVITE". 6 - REQUERIMENTO Nº 130/08 - dos Srs. Geraldo Thadeu e Pedro Wilson - que "requerem a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com as organizações de direitos humanos e a sociedade civil, na Campanha pela Subscrição e Ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e seus Familiares". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 131/08 - do Sr. Chico Alencar - que "requer a designação de membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanhar as investigações a respeito do assassinato do garoto Mateus Rodrigues Carvalho, ocorrida no último dia 05 de dezembro, na Favela Baixa do Sapateiro, no Complexo da Maré/RJ". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 132/08 - dos Srs. Pompeo de Mattos e Pedro Wilson - que "requerem, nos termos regimentais, o envio à Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos dos livros e entrevistas com revelações recentes sobre torturas, assassinatos e ocultação de cadáveres de opositores políticos para que sejam consideradas provas para efeito dos processos naquela comissão". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/08 - do Sr. Homero Pereira - que "susta a Portaria nº 2.136, de 14 de dezembro de 2007, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que declara de posse permenente do grupo indígena Kayabi a Terra Indígena Batelão, localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais". RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação, na forma do substituvo anexo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA11 - PROJETO DE LEI Nº 3.410/08 - do Sr. Henrique Afonso - que "introduz o art. 1211-D na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre prioridade na tramitação de processos de interesse dos Índios". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, DEVIDO À AUSÊNCIA DO AUTOR E DO RELATOR. CLP-Comissão de legislação Participativa Resultado de Reunião Ordinária em 10/12/2008 A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 47/08 - do Sr. Fernando Ferro - que "solicita Audiência Pública para discussão sobre liberação de agrotóxicos" APROVADO. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 117/08 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei que cria tipos penais de homicídio culposo de trânsito e lesão corporal culposa de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, quando o condutor do veículo está sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos"" RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - SUGESTÃO Nº 121/08 - da Associação Paulista do Ministério Público - que "sugere Projeto de Lei visando acrescentar o art. 112-A à Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal) no sentido de prever a interrupção do prazo de contagem da pena, pelo cometimento de falta grave, para a obtenção do benefício da progressão de regime". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - SUGESTÃO Nº 122/08 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para alterar a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) com o objetivo de reduzir de 30 para 10 dias o prazo para os fornecedores solucionarem vícios nos produtos". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. CFT-Comissão de Finanças e Tributação Resultado de Reunião Ordinária em 10/12/2008
Foram analisados os 5 requerimentos da pauta. Não houve tempo para analisar os demais Projetos de Lei da pauta devido ao adiantamento da hora e início da sessão no plenário.
A - Requerimentos:
RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do autor.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações ALTERAÇÕES: 1. para que o requerimento de convocação seja transformando em convite; 2. para que sejam convidados apenas o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Embaixador Celso Amorim; e o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho; e 3. para que o tema da audiência pública seja ampliado para discutir também a política de financiamento do BNDES a empreendimentos localizados no exterior.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento.
RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA - ART. 155, RICD
RELATOR: Deputado JOÃO DADO PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião. PRIORIDADE
Explicação da Ementa: cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA; revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 298/07, apensado. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o FUNSEG-JF. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião. ORDINÁRIA
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD): PRIORIDADE
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Subemendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião. ORDINÁRIA
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião. PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio. RELATOR: Deputado PEPE VARGAS PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
Explicação da Ementa: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.261/04, apensado, desde que acolhidos a emenda e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
Explicação da Ementa: altera a Lei nº 10.954, de 2004. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado VIGNATTI PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento). RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião. PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o Demonstrativo Geral de Contribuição. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RESULTADO: não deliberado em face de encerramento da reunião
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