Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

Comissão Especial PEC 277/08

No próximo dia 17/03 terça-feira ocorrerá reunião da comissão especial da DRU-Desvinculação das Receitas da União(PEC 277/08).Será apresentado o parecer pelo relator deputado Rogério Marinho(PSB-RN)na forma de substitutivo.Essa proposição dispõe sobre a redução de desvinculação do orçamento da educação de forma gradual.

Hoje o mecanismo da DRU permite a livre movimentação de até 20% do orçamento de áreas importantes como educação. Na sua proposta o relator apresenta 3 faixas percentuais reduzindo a desvinculação de forma gradual: 12,5% 2009, 5% 2010 e zero em 2011.

Também foi alterada a faixa etária da oferta obrigatória e gratuita(que antes era garantida apenas no ensino fundamental)mudando para a educação básica a sua obrigatoriedade sendo que a implementação ocorrerá de forma progressiva até 2016 nos termos do Plano Nacional de Educação e com apoio técnico e financeiro da União.

Existe uma polêmica no inciso VI do art. 214 que dispõe sobre o financiamento, por fixar meta de investimento público na proporção do PIB(Produto Interno Bruto) sem definir em números o quantitativo orçamentário e nem garantir que caso o PIB tenha uma resultado inferior a anos anteriores a complementação dos investimentos esteja garantida.

O relator adotou na forma de substitutivo 3 PEC's que estavam apensadas ao projeto, entre elas, a PEC 538/06 da deputada Luciana Genro(PSOL-RS) que autoriza Estados e Municípios a fixarem percentual maior que o mínimo constitucional para o desenvolvimento do ensino, desvinculando as arrecadações de impostos e contribuições sociais vinculadas ao ensino e saúde.E rejeitou outras 3 proposições.Após reunião realizada no dia 10/03 o relator se comprometeu a fazer alterações no substitutivo e apresentar sua versão final no dia 17.

A reunião ocorrerá no plenário 5 das comissões às 14 h30

Confira a integra e o tramite da proposição

http://intranet.camara.gov.br/internet/ordemdodia/Ordem_DetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=19699

CTASP-Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Foi aprovado no último dia 11/03 o requerimento 211/09 do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e Manuela d'avila(Pcdo B) que requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a finalidade de debater a política de emprego e as demissões efetuadas pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. -Embraer.

Confira na integra o requerimento

http://intranet.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=425092

CDHM-Comissão de Direitos Humanos e Minoria

Na pauta da reunião dessa semana está o Requerimento 10/09 da deputada Luciana Genro(PSOL-RS) e do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que requer a realização de audiência pública para debater sobre as transferências de militares, como punição disciplinar, por terem concorrido às eleições municipais de 2008.

CFT-Comissão de Finanças e Tributação

O PLP 277/08 da deputada Luciana Genro e outros- que regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas) está na pauta da reunião da comissão. O relator apresentou parecer favorável com substitutivo.

O projeto tramitará pela Comissão de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça, sendo que está sujeita a apreciação do plenário.

Confira a tramitação do PLP 277/08

http://intranet.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=388149

CCJ-Comissão de Constituição e Justiça

Resultado de reunião Ordinária 10 a 12/03.

A-Requerimentos

1 - REQ 88/2008 CCJC => PEC 278/2008 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 278/2008) - que ""Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n.º 278, de 2008"

Aprovado por unanimidade com alterações.

Obs:Ficou para ser definidos mais dois convidados que não estão na proposta inicial.

B-Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

Prioridade

3 - PL 1405/2007 - do Sr. Rodovalho - que "altera o dispositivo do art. 9º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". Explicação: Retira o limite de fixação das penas nos crimes hediondos, em caso de sequestro, roubo, extorsão, conjunção carnal e ato libidinoso, com o emprego de grave ameaça e ou violência, tendo como resultado a lesão corporal grave ou a morte, sendo a vítima menor de idade ou com idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ainda nos casos de violência presumida.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Vieira da Cunha

C- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

Tramitação Ordinária

19 - PL 1623/2003 - do Sr. Moacir Micheletto - que "institui o Dia Nacional da Câmara Júnior". Explicação: A ser comemorado no dia 11 de dezembro.

RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22 - PL 1883/2003 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004)

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado.

Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.

27 - PL 2297/2003 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia de areia contida em tanques de lazer e recreação existentes em áreas públicas e privadas". (Apensado: PL 4373/2004)

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4373/2004, apensado, com emendas.

Vista ao Deputado Luiz Couto

34 - PL 2823/2003 - do Sr. Vander Loubet - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal". Explicação: Dispõe que o estabelecimento penal reserve instalação destinada à realização de audiência judicial com os presos; altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Felipe Maia, Flávio Dino, Sérgio Barradas Carneiro e Vieira da Cunha. Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Brito, Luiz Couto e Efraim Filho. Adiada a discussão por acordo para 17/03/2009.

35 - PL 2828/2003 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências"

RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Vista ao Deputado Regis de Oliveira.

39 - PL 3054/2004 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da ordem do dia do Plenário.

40 - PL 3199/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências". (Apensado: PL 3237/2004)

RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 3237/2004, apensado.

Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro

A- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PL 2746/2003 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6241/2005, apensado.

Vista ao Deputado Hugo Leal

6 - PL 2899/2004 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências".

RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela injuridicidade.

Aprovado por Unanimidade o Parecer

B- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

8 - PL 2049/2003 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que "institui o Dia Nacional de Combate à Dengue".

RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Ordinária

9 - PL 2808/1997 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) Explicação: Inclui o adolescente na exigencia de autorização dos pais ou responsaveis para viajar.

RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.

Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado

12 - PL 768/2003 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".

RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17 - PL 1533/2003 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília".

RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

20 - PL 2040/2003 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor". (Apensado: PL 2102/2003)

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2004 apresentada nesta Comissão e do PL 2102/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

22 - PL 2108/2003 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países".

RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Vista ao Deputado Bruno Araújo

28 - PL 2650/2003 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Vista ao Deputado Marcelo Itagiba

35 - PL 3016/2004 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Concede aos motoristas que cometerem infração de natureza leve ou média, desde que não reincidentes, nos últimos 12 (doze) meses, na mesma infração, a transformação da multa em advertência por escrito.

RELATOR: Deputado PAULO MALUF.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

36 - PL 3054/2004 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

41 - PL 589/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal".

RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.

Aprovado por Unanimidade o Parecer

42 - PL 1536/2007 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.

Aprovado por Unanimidade o Parecer

44 - PL 3644/2008 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". Explicação: Autoriza a cobrança de custas para pagamento de despesas de Oficiais de Justiça para realização de diliegência.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Aprovado por Unanimidade o Parecer

A- Requerimentos:

1 - REQ 88/2008 CCJC => PEC 278/2008 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 278/2008) - que ""Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n.º 278, de 2008""

Adiada a votação em virtude do início da ordem do dia do Plenário.

B- Redações Finais:

Os itens de 02 a 79, (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos.

Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade.

Os itens de 80 a 92, (que tratam de assuntos variados) foram apreciados em conjunto.

Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade.

C- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

93 - PDC 413/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 741/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007".

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.

Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da discussão, por 2 sessões.

Disposições Especiais

97 - PEC 205/2007 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Nelson Trad e Roberto Magalhães.

D- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

Os itens de 101 a 142 (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos.

Aprovado por Unanimidade

Tramitação Ordinária

147 - PL 673/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 1026/2003)

RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 1026/2003, apensado, com emendas e subemendas.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

163 - PL 2330/2003 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009.

180 - PL 235/2007 - da Sra. Alice Portugal - que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". Explicação: Torna obrigatória a inclusão de conteúdo sobre Direitos da Mulher no ensino médio.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

183 - PL 2138/2007 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a proteção das cargas do transporte ferroviário". Explicação: Obriga a proteção dos vagões de transporte de minérios ou cargas a granel com lona.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.

Aprovado por Unanimidade o Parecer.