| Comissões em 27-03-09 |
| Sex, 27 de Março de 2009 01:00 | |||||||||||||||||||||||||
CFT- Comissão de Finanças e Tributação Foi realizada no dia 24/03 manhã a reunião semanal ordinária da Comissão de Finanças e Tributação.Foram aprovados todos os requerimentos apresentados na pauta, exceto o primeiroRequerimento de nº 157/09, que foi retirado de pauta à pedido do Autor. Estes Requerimentos foram apresentados para que sejam realizados Seminários Regionais, reuniões de Audiência Pública e criação de Subcomissões Especiais. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.472/07, que visa a maior transparência nos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços para que os consumidores fiquem esclarecidos sobre os impostos que estão pagando no ato da compra ou contratação do serviço. Os demais projetos foram retirados de pauta, através de Requerimentos apresentados durante a reunião. Constava na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 277/08, da deputada Luciana Genro e deputados Chico Alencar e Ivan Valente. Foi apresentado o parecer do Dep. João Dado pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e no mérito, pela aprovação com Substitutivo. O Substitutivo reduz muito os efeitos do Imposto sobre Grandes Fortunas. As principais alterações apresentadas foram:
- permite que os valores pagos de IGF sejam deduzidos do pagamento do Imposto de Renda, o que reduz em muito o efeito pretendido do IGF, que é aumentar a tributação sobre os mais ricos. Se o montante a pagar de IGF pode ser descontado do pagamento do Imposto de Renda, a camada mais rica continuaria a pagar o mesmo. Somente nos casos de sonegação de IR que o IGF teria um efeito relevante. Segue abaixo um comparativo entre as duas propostas:
Substitutivo apresentado pelo Dep. João Dado
Projeto Original do PSOL
Mesmo com estas modificações, há uma tendência para a não aprovação do projeto, já que foi entregue um requerimento para retirada de pauta. COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/03/2009 A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 157/09 - do Sr. Manoel Junior - que "solicita convidar representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), dos funcionários demitidos no período de 1995 a 2003 e do Ministério do Planejamento para discutir em audiência pública nesta comissão, o sistema Projeto de Lei nº 6258 de 2005, que "Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 163/09 - do Sr. Pedro Eugênio - que "requer a realização de Seminários Regionais Externos, para tratar do PL 3299/2008 que extingue o fator previdenciário". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.
3 - REQUERIMENTO Nº 165/09 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "requer seja convidado o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, para audiência pública a debater a crise econômica". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: PARA QUE A AUDIÊNCIA PÚBLICA SEJA CONJUNTA COM DEMAIS COMISSÕES QUE TRATEM DO MESMO TEMA. 4 - REQUERIMENTO Nº 167/09 - do Sr. Carlos Melles - que "requer a criação da Subcomissão Especial do Endividamento dos Produtores Rurais". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO.
5 - REQUERIMENTO Nº 168/09 - do Sr. Manoel Junior - que "requer a criação de uma subcomissão especial de assuntos municípios vinculada a comissão de finanças e tributação". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: PARA QUE A SUBCOMISSÃO SEJA CRIADA COMO PERMANENTE E QUE A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS TRIBUTOS: PARTILHA E REFORMA TRIBUTÁRIA SEJA TRANSFORMADA EM SUBCOMISSÃO ESPECIAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.472/07 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 174/2006) - que "dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 3488/1997 (Apensados: PL 4033/2004, PL 2544/2000, PL 4684/2004, PL 4854/2005, PL 5749/2005, PL 6013/2005, PL 6057/2005, PL 6730/2006, PL 6732/2006, PL 7242/2006, PL 7421/2006, PL 7454/2006, PL 338/2007, PL 693/2007 e PL 3474/2008)) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07, 693/07 e 3.474/08, apensados, e das emendas da CCJC. Vista ao Deputado Pedro Eugênio, em 12/12/2007. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WILSON SANTIAGO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.565/08 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 189/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins". (Apensado: PL 423/2007) RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 423/07, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
8 - PROJETO DE LEI Nº 3.885/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E JOÃO DADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 404/99 - do Sr. José Pimentel - que "torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e dá outras providências". (Apensados: PL 628/1999, PL 3413/2000 e PL 4041/2004) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 628/99, 3.413/00 e 4.041/04, apensados, nos termos do Substitutivo da CSPCCO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/04 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados João Dado e Vignatti, em 26/11/2008. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.381/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal Chapada dos Veadeiros (UFCV)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
14 - PROJETO DE LEI Nº 5.859/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES..
15 - PROJETO DE LEI Nº 6.203/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.
16 - PROJETO DE LEI Nº 6.909/06 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 572/07 - do Sr. Jairo Ataide - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 951/07 - do Sr. Lira Maia - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAIINHA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.244/07 - do Sr. Zonta - que "dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/08, 4/08 e 6/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas nºs 1/08, 2/08 e 3/08 da CTASP. Vista ao Deputado Duarte Nogueira, em 16/12/2008. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Madeira e Duarte Nogueira, em 16/12/2008. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAIINHA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005) RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Vista ao Deputado Arnaldo Madeira, em 26/11/2008. Os Deputados Fernando Coruja e Arnaldo Madeira apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Amorim, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.916/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL 4382/2004 e PL 6452/2005) RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Ciro Gomes, pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
25 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAIINHA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL 7272/2006) RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães , pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.272/06, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES. 27 - PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/07 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a concessão de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os alimentos obtidos mediante sistema orgânico de produção agropecuária e dá outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS.
29 - PROJETO DE LEI Nº 1.483/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JOÃO DADO E LUIZ CARREIRA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.602/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.869/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS, GUILHERME CAMPOS E RODRIGO ROCHA LOURES. COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL Resultado de Reunião Ordinária 25/03/09 A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 232/08 - do Sr. Márcio França e outros - para acompanhar a situação da cidadã brasileira ANA AMÉLIA DOS SANTOS CUOCO, nos Estados Unidos da América. RESULTADO: APROVADO 2 - REQUERIMENTO Nº 239/09 - do Sr. João Herrmann - para que seja realizada Audiência Pública, com a presença dos Excelentíssimos Senhores NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, e MANGABEIRA UNGER, Ministro de Assuntos Estratégicos, para tratar das questões referentes ao novo Plano de Defesa Nacional. RESULTADO: APROVADO
3 - REQUERIMENTO Nº 240/09 - do Sr. Gastão Vieira - para que seja realizada Audiência Pública, com a presença dos Excelentíssimos Senhores SÉRGIO MACHADO REZENDE, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, e EDSON SANTOS, Ministro-Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para prestarem esclarecimentos sobre problemas que impedem a binacional ACS de cumprir sua missão. RESULTADO: APROVADO (FOI ACRESCENTADO TAMBÉM PARA COMPOR A MESA UMA PESSOA QUE REPRESENTE A AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA)
4 - REQUERIMENTO Nº 241/09 - do Sr. Raul Jungmann - para que seja realizada Audiência Pública, com a presença dos Excelentíssimos Senhores SÉRGIO MACHADO REZENDE, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, e os Senhores MARCO ANTONIO ZAGO, Presidente da Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, EURICO DE LIMA FIGUEIREDO, Presidente da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED), para debater sobre a extinção do Comitê Temático de Defesa. RESULTADO: APROVADO 5 - REQUERIMENTO Nº 242/09 - do Sr. Fernando Gabeira - para que seja realizada Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, e os Senhores Ten. Brig. do Ar CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Presidente da Infraero e SOLANGE PAIVA VIEIRA, Diretora Presidente da ANAC, para discutir a respeito da segurança aérea na região amazônica. RESULTADO: APROVADO
6 - REQUERIMENTO Nº 243/09 - do Sr. Fernando Gabeira - para que seja realizada Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado de Relações Exteriores, para prestar esclarecimento sobre o posicionamento do Brasil, à respeito da Ordem de Prisão concedida pelo Tribunal Penal Internacional ao Presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad AL Bashir. RESULTADO: APROVADO 7 - REQUERIMENTO Nº 244/09 - do Sr. Fernando Gabeira - para que seja realizada Audiência Pública, com o Excelentíssimo Senhor CELSO AMORIM, Ministro de Estado das Relações Exteriores, para informar sobre a disputa diplomática entre o Brasil e os Estados Unidos pela guarda de um menino de oito anos que tem dupla nacionalidade e mora com o padrasto, no Brasil, há quase cinco anos. RESULTADO: APROVADO
8 - REQUERIMENTO Nº 245/09 - do Sr. Raul Henry - para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para debate acerca da atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde a sua instalação no Brasil, por ocasião da comemoração de seus 90 anos de existência, em data a ser agendada preferencialmente para o dia 29 de abril de 2009. RESULTADO: APROVADO
9 - REQUERIMENTO Nº 246/09 - do Sr. Júlio Delgado - para que seja realizada Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor NELSON JOBIM, Ministro de Estado da Defesa, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país. RESULTADO: APROVADO ( JUNTO COM O REQUERIMENTO Nº 239/2009)
EXTRA – PAUTA 10 – REQUERIMENTO Nº 250/2009 – do Sr. Francisco Rodrigues “ Requer a criação de um grupo de trabalho para acompanhar a desocupação pelos não índios na reserva indígena Raposa/Serra do Sol”. RESULTADO: APROVADO 11 – REQUERIMENTO Nº 245/2009 – da Sra. Janete Rocha Pietá “Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, destinada a tratar da situação da Conferência da ONU de revisão da Conferência da Durban, para a qual deverão ser convidados: Ministro Celso Amorim, Ministério das Relações Exteriores; Ministro Edson Santos, Secretaria Especial de Promoção da igualdade Racial; Secretária Luiza Bairros, Secretaria de Promoção da Igualdade da Bahia, Edna Roland, Relatora da Conferência de Durban, Jurema Werneck, ONG Criola. RESULTADO: APROVADO PRIORIDADE 12 - MENSAGEM Nº 601/07 - do Poder Executivo (Aviso nº 816/07) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2006". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação. RESULTADO: APROVADO
14 - MENSAGEM Nº 616/08 - do Poder Executivo (Aviso nº 725/08) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008". RELATOR: Deputado RENATO AMARY. PARECER: pela aprovação. RESULTADO: APROVADO
17 - MENSAGEM Nº 908/08 - do Poder Executivo (Aviso nº 1.093/08) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, assinado em Paris, em 29 de janeiro de 2008". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela aprovação. RESULTADO: APROVADO
18 - MENSAGEM Nº 909/08 - do Poder Executivo (Aviso nº 1.094/08) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação. RESULTADO: APROVADO ORDINÁRIA C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
23 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/08 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação. RESULTADO: APROVADO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 24/03/2009 A- Recursos 1 - REC 240/2009 => PEC 333/2004 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 333/2004) - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pelo provimento. Discutiram a matéria os Deputados: Flávio Dino,defendendo seu parecer, pautando que a discussão é sobre a constitucionalidade, não sobre o mérito da proposta, apontando se é constitucional e regimental, a decisão de aprovar apenas parte da PEC 333(PEC dos Vereadores),e se essa parte poderia/deveria ser promulgada pela mesa da camara. o Sr. Deputado afirma que”quando não houver uma relação de implicação necessária ou de dependência mutua, dos vários dispositivos contidos em uma mesma proposta”essa proposta pode ser dividida. E que “é possível legislar separadamente sobre composição e despesas”. Regis de Oliveira, Reafirma que o debate tem que ser: “há ou não há conexão” e continua ”a mim parece que sempre que se cuida da composição do numero de vereadores em camaras, há fixação de percentual repassado” não podendo assim ser tratada por partes. E cita a lei de responsabilidade fiscal para dar sustentação as suas opiniões. No entando no final declara: “Mas como eu acho que o fórum para decidir é o plenário eu acompanho o voto do deputado Flávio Dino” José Carlos Aleluia e Antonio Carlos Biscaia, criticaram os gastos, e afirmaram que não se poderia promulgar em separada as partes da PEC. E o DEP Biscaia enfatiza” a promulgação desta emenda e um escândalo ,um atentado contra a sociedade brasileira....... peso VISTAS Sr. Presidente” Mantidas as inscrições dos Deputados Jefferson Campos, Vicente Arruda, Roberto Magalhães, João Campos, Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota, Eduardo Cunha, Mário Heringer e Paes Landim. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Jefferson Campos, Pastor Manoel Ferreira e Wolney Queiroz, em 24/03/2009.
Questão de Ordem 392 (04/02/2009 ) Autor:ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP) Presidente: MICHEL TEMER (PMDB-SP) Ementa Questiona a determinação da Presidência (QO n. 390, de 2009, do Deputado Flavio Dino) de iniciar o processamento da matéria que foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores), enquanto se aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de promulgação imediata da parte aprovada no Senado Federal; alega que a Câmara dos Deputados não tem o que processar, porque o Senado Federal não alterou a parte aprovada, apenas deixou de votar o que foi desmembrado. B- Redações Finais: As proposições, que tratam de Redações finais, como é de praxe, foram votados em conjunto. Itens de 02 a 13, Aprovadas as Redações Finais.
C- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 14 - PDC 23/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 949/2006) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, assinado em Brasília, em 14 de março de 2006". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 15 - PDC 1143/2008 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 292/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Tecnologia Associada à Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Exterior para Fins Pacíficos, celebrado em Brasília, em 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Prazo Constitucional Os itens de 46 a 92, que trata do sub título acima foram apreciados em conjunto. Aprovados por Unanimidade os Pareceres.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/3/2009
A- Recursos B- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 12 - PL 1932/2007 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". Explicação: Altera a composição para 13 (treze) Juízes Togados. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer Disposições Especiais 22 - PEC 300/2008 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados João Campos e Regis de Oliveira, em 25/03/2009. Tramitação Ordinária 31 - PRC 8/2007 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". Explicação: Altera o Regimento Interno. RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado João Almeida.
C- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 38 - PL 2406/2007 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sediado em São Luís - MA, e dá outras providências". Explicação: Cria 67 (sessenta e sete) cargos de Analista Judiciário, 52 (cinquenta e dois ) de Técnico Judiciário, 5 (cinco) Cargos em Comissão e 64 (sesseta e quatro) Funções Comissionadas no TRT de São Luís, Estado do Maranhão. RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado por Unanimidade o Parecer Tramitação Ordinária 95 - PL 210/2007 - do Sr. Jorginho Maluly - que "proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e José Genoíno, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Sérgio Brito. CCTCI-Comunicação de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Resultado de Audiência Pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia para discutir as relações entre as fundações e as instituições públicas de ensino superior no Brasil. Ocorreu no dia 26/03 na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos deputados audiência pública para debater a situação das fundações nas universidades.Foram convidados Foram convidados: FERNANDO HADDAD-Ministro de Estado da Educação(Substituído pelo Sr. José Rubens Diretor de Hospitais Universitários Federais e Residênciais de Saúde da secretaria de Educação Superior ( SESU) do Ministério da Educação) . AIRTON GRAZZIOLI Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo LUIZ PINGUELLI ROSA(Substituído pelo Srº Aquilino Senra Martinez)Vice-Diretor da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ). RONALDO TADÊU PENA Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) MARCO ANTONIO RAUPP Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) GARABED KENCHIAN Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifet/Brasília) O centro do debate foi a importância das fundações para o desenvolvimento das pesquisas dentro da universidade e a contrariedade que significava o acordão do TCU 2731/08 que proíbe o repasse do dinheiro do orçamento das universidades às fundações. O Reitor Ronaldo Tadeu-Reitor da UFMG defendeu manutenção da lei que dispõe sobre o funcionamento das fundações, sendo que na sua opinião seria desnecessário mais regulamentação.Para o Reitor a dispensa de licitação, como forma de agilizar os processos de comparas dentro das universidades, é um dos pontos positivos da legislação. O MEC, representado pelo Srº José Ruben Repelato, reconheceu como positivo o papel das fundações e atentou que essas entidades podem facilitar o processo de contratação de mão de obra especializada tornando mais ágil o processo de contratação. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo afirmou que a existência das fundações está amparada na relação gerencial entre o público e o privado, relações intersetoriais entre o 1º setor, no caso o Estado e o 3º setor. Na sua opinião o Ministério Público ampara as fundações que estiverem no caminho certo importando nesse caso mais o resultado e menos os procedimentos. Seguindo no apoio as fundações o presidente da SBPC, SrºMarco Antônio Raupp e o representante da Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Coppe/UFRJ) Srº Aquilino Serra expressaram que as fundações são entidades que possibilitaram o avanço cientifico e tecnológico no país e que sem a sua existência as pesquisas no Brasil podem acabar. O debate teve a peculiaridade de ter apenas convidados a favor da manutenção das fundações. Não foram convidados entidades importantes como o ANDES-SN(Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Superior) que tem posição contrária e o TCU que emitiu acordão sobre funcionamento das fundações.Também ficaram ausentes representantes da FINATEC-UnB. As Fundações como tema ganharam relevância depois da crise que ocorreu com a FINATEC-Fundação de apoio da UnB, que esteve envolvida em irregularidades e investiu dinheiro destinado à pesquisa, na renovação da mobília do apartamento funcional do ex-reitor da Universidade de Brasília Timothy Muholland. CEC-Comissão de Educação e Cultura Na reunião realizada no dia 03/09 foram votados apenas requerimentos e projetos referente a a indicação de datas comemorativas e criação de Universidades.Entre os requerimentos aprovados destaco o Req 204/09 que solicita audiência pública para discutir os trotes universitários e o Req 210/09 que solicita audiência pública em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater a PEC 233/08(Reforma Tributária) e seu impacto no financiamento das políticas sociais.
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