| Comissões em 15-05-09 |
| Sex, 15 de Maio de 2009 00:00 |
O PL 7670/06 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão teve relator designado, será o deputado Antônio Bulhões. O substitutivo apresentado pela deputada não recebeu emendas. A proposição tramitará pelas comissões de Seguridade Social e Família, Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. O PL 1331/03 -Chico Alencar que dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual foi devolvida ao relator deputado Antônio Bulhões.O projeto já foi aprovado na comissão de Ciência e Tecnologia e ainda tramitará pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões. Foram apensados ao PL 3089/08 da deputada Luciana Genro (PSOL-RS)que modifica a tabela do imposto de renda da pessoa física aplicando a progressividade no Imposto teve 4 projetos apensados a ele.( PL-4439/08, PL-5156/09,PL-5184/2009,PL-5189/2009). O projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação-CFT e aguarda parecer do relator deputado Antônio Palloci.A proposição é conclusiva pelas comissões. Confira a integra da tramitação: Tramita na Comissão de defesa do consumidor o PL 4571/08 do Senador Eduardo Azeredo que limita a venda pela metade do preço - conhecida por meia-entrada - ao máximo de 40% do total de ingressos oferecidos ao público em salas de cinema, espetáculos de teatro e circo, museus, parques e eventos educativos, esportivos e de lazer. Foi aprovado requerimento no âmbito da comissão para que seja realizada audiência pública no intuito de debater o projeto. A proposição tramitará em regime de prioridade pelas comissões de Defesa do Consumidor,Seguridade Social e Família,Educação e Cultura e Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões. CEC-Comissão de Educação e Cultura Resultado de Reunião Ordinária realizada no dia 13/05 1-REQUERIMENTO Nº 221/09 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a educação ambiental no ensino fundamental e médio das escolas públicas". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/09 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "requer realização de Audiência Pública para apresentar à Comissão de Educação e Cultura o resultado das ações empreendidas pelo Ministério da Cultura dentro da Política Nacional de Museus e Políticas Culturais: Pontos de Cultura e Editais: Mais Museus 2009, Modernização de Museus, Prêmio Darcy Ribeiro e Prêmio Mário Pedrosa, em comemoração ao Dia Internacional de Museus, 18 de maio, prestar homenagem aos municípios, entidades da sociedade civil e representantes da área de comunicação agraciados com esses Prêmios. Esta atividade faz parte das comemorações da Semana de Museus que ocorrerá entre os dias 18 a 22 de maio em todo o país". APROVADO.
3 - REQUERIMENTO Nº 226/09 - da Sra. Lídice da Mata - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Desmembramento da UFBA - Universidade Federal da Bahia para a Implantação da Universidade do Oeste da Bahia" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 230/09 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir "Os efeitos da crise financeira na educação do Brasil"" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 231/09 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para discutir o desempenho e a reestruturação do Programa Nacional Biblioteca da Escola". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 232/09 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação e Cultura e da Comissão Especial da Reforma Universitária para discutir a precarização da qualidade dos cursos superiores no Brasil". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 233/09 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "requer que seja convidada a Sra. Miriam Abramovay, com a finalidade de subsidiar esta Comissão de Educação e Cultura no debate sobre o crescente índice de violência nas escolas públicas". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 234/09 - do Sr. Eudes Xavier - que "requeiro que sejam convidados os Reitores de Universidades Públicas da Amazônia, do Ministro da Educação para, em audiência publica, expor o novo modelo de acesso ao ensino de terceiro grau, recentemente divulgado". RETIRADO DE OFÍCIO. 9 - REQUERIMENTO Nº 235/09 - do Sr. Lelo Coimbra - (PDC 346/2007) - que "requer, em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, realização do Seminário Internacional sobre Diretrizes Curriculares da Educação Superior Latino-Americana: Revalidação de Diplomas; Sistema Educacional e Mercado de Trabalho: Experiências Internacionais e Dilemas Brasileiros". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 236/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "requer a realização de seminário, em conjunto com a Comissão da Amazônia, Integração e de Desenvolvimento, e a Assembléia Legislativa do Amapá, sobre a situação da educação básica, transporte, merenda escolar, e piso salarial dos professores". RETIRADO DE OFÍCIO. 11 - REQUERIMENTO Nº 237/09 - do Sr. Jorginho Maluly - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente do INEP, Reynaldo Fernandes, da coordenadora pedagógica do Colégio São Bento, Maria Elisa Pedrosa, e do diretor Jamerson Mansur Peixoto, da “Escola da Embraer”, para debater o resultado do ENEM 2009 e repassar as experiências dos frutos colhidos com os resultados do referido teste". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 238/09 - da Sra. Maria do Rosário - que " Solicitam a aprovação do requerimento para a discussão do Plano Nacional de Educação no país, com um calendário composto por: encontros nas cinco regiões brasileiras, realização de uma videoconferência e um seminário nacional, além de painéis estaduais". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 839/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, celebrado em Brasília, em 27 de maio de 2008". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.934/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acresce Artigo "B", e os §§ 1º e 2º ao art. 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira - UNILAB e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2008 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Aprovado com a complementação de voto do relator que garantiu que os Servidores da Universidade terão os seus planos de cargos e salários regidos pela lei 8112/90-Regime Jurídico único.
CFT-Comissão de Finanças e Tributação Resultado de Reunião Ordinária realizada em 13/05/09 A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 169/09 - do Sr. Manoel Junior - que "solicita convidar o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira e o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski, para discutir em audiência pública nesta comissão, o endividamento previdenciário dos municípios brasileiros". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 177/09 - do Sr. Carlos Melles - que "requer que seja realizada audiência pública conjunta para discutir proposta para uma nova governança da cafeicultura brasileira". APROVADO, UNANIMEMENTE, O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: SEJAM INCLUÍDOS, COMO CONVIDADOS, REPRESENTANTES DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA – CONTAG, DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF E O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. - (MSC 702/2007) - que "aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 666/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 40/2008) - que "aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. RETIRADO DE PAUTA.
7-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 256/07 - do Sr. Dr. Paulo César - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.234/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências". RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.199/07 - do Sr. Vignatti - que "autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências". (Apensado: PL 3774/2008) RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.774/08, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela prejudicialidade das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.878/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.642/03 - do Senado Federal - Antero Paes de Barros - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL 4164/2004 e PL 7128/2006) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04. RETIRADO DE PAUTA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.045/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (OF 424/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: incluindo a manifestação à emenda apresentada ao Substitutivo do relator, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada ao Substitutivo do relator da CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CTASP e pela rejeição da emenda ao Substitutivo do relator da CFT. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.879/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.946/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.916/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL 4382/2004 e PL 6452/2005) RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.869/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 103/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências" RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.125/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.347/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC. RETIRADO DE PAUTA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005) RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Os Deputados Fernando Coruja e Arnaldo Madeira apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.699/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA, POR 10 SESSÕES, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.245/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.746/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com subemenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.394/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.567/06 - da Sra. Nice Lobão - que "dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino superior para estudantes que se dedicarem à pesquisa científica". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, com a emenda da Comissão de Educação e Cultura e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da emenda da CEC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 488/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 32 - PROJETO DE LEI Nº 491/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. RETIRADO DE PAUTA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 992/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.602/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências", para dispor sobre o repasse de recursos para as Ligas de Esporte Amador". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.258/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para as finalidades que especifica". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
CCJ-Comissão de Constituição e Justiça Resultado de Reunião Ordinária 12/05/09 A- Redações Finais; Os itens de 01 ao 39, (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos. Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade Os itens de 40 E 41, (projetos de leis,que tratam de assuntos variados) foram apreciados em conjunto. Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade. B- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Tramitação Ordinária 71 - PL 5848/2005 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição". (Apensado: PL 4148/2008) RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4148/2008, apensado. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional Os itens de 77 ao 86, (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos. Aprovado por Unanimidade o Parecer. Tramitação Ordinária 134 - PL 417/2007 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Paulo Maluf. A- Requerimentos 1 - REQ 97/2009 CCJC - do Sr. Eduardo Cunha - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Aprovado por unanimidade o requerimento. B- Redações Finais 2 - PL 405/2007 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES Aprovada a Redação Final por Unanimidade. C- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 9 - PL 3563/2008 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"". Explicação: Conede aumento na distribuição de recursos do Fundo Partidário ao partido político que eleger, no mínimo, trinta por cento de deputados de cada sexo. RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 10 - PL 3885/2008 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências" RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado por Unanimidade o Parecer. D- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 58 - PL 1432/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 59 - PL 1498/2003 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005) Explicação: Inclui na área de jurisdição da CODEVASF municípios do Sertão Baiano. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda. Aprovado por Unanimidade o Parecer. 97 - PL 3789/2008 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Estabelece preferência de julgamento nos processo judiciais. RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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