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O PL 396/07-Chico Alencar(PSOL-RJ) que dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais recebeu apensamento do PL 5427/09.Na sua justificativa o autor afirma que os períodos de transição administrativa, particularmente no âmbito do Poder Executivo, nos vários níveis de governo, têm sido, muitas vezes e infelizmente, marcados por desmandos de toda ordem,sendo que a frustração de quem perde um pleito eleitoral costuma se revestir, do primeiro ao último escalão, em tentativas de sabotar aquele que chega.
A proposição está sujeita a apreciação do plenário, já foi aprovada na Comissão de Trabalho e Administração Pública-CTASP e agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça-CCJ.
Confira a integra da tramitação
http://www2.camara.gov.br/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=344542
Comissão Especial Reforma Universitária
No dia 07/04 foi instalada a Comissão especial do PL 4212/04-Atila Lira no intuito de reunir as proposições que dispõe sobre a reforma universitária. Já foram realizadas 4 audiências públicas com a participação dos segmentos das universidades/faculdades/mantenedoras privadas;governo e entidades sindicais e estudantis. A proposta da presidência da comissão é realizar até o mês de agosto audiências públicas com mesas consensuais para em seguida iniciar as mesas com posições divergentes e apresentar o relatório final até dezembro.
Confira a integra de algumas das proposições analisadas pela comissão e as reuniões e audiências já realizadas:
Reuniões:
http://intranet2.camara.gov.br/internet/comissoes/temporarias53/especial/pl421204/contramitac.html
PL 7200/06 http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/402692.pdf
PL 4212/04 http://intranet.camara.gov.br/sileg/integras/243634.pdf
CEC-Comissão de Educação e Cultura
Resultado de reunião ordinária realizada no dia 08/07
A - Requerimentos:
4- REQUERIMENTO Nº 250/09 - do Sr. Lobbe Neto - (PL 3518/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 3518/2008 que dispõe sobre o ensino domiciliar".
Resultado: Aprovado o requerimento. O projeto, objeto da audiência, autoriza o ensino básico domiciliar.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE
5 - PROJETO DE LEI Nº 2.672-A/07 - do Senado Federal - (PLS 252/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Resultado:Aprovado o parecer .
6 - PROJETO DE LEI Nº 4.046-A/08 - do Senado Federal- (PLS 727/2007) - que "denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PARECER: pela aprovação.
Resultado:Aprovado o parecer .
7 - PROJETO DE LEI Nº 4.107-A/08 - do Senado Federal - (PLS 36/2008) - que "denomina "Rodovia Senador Jonas Pinheiro" o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
PARECER: pela aprovação.
Resultado:Aprovado o parecer .
8 - PROJETO DE LEI Nº 4.405/08 - do Senado Federal - (PLS 310/2008) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística".
RELATOR: Deputado MARCOS ANTONIO.
PARECER: pela aprovação.
Resultado:Aprovado o parecer .
9 - PROJETO DE LEI Nº 4.558/08 - do Senado Federal - (PLS 562/2007) - que "institui a "Semana Nacional da Visão e da Audição"".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Resultado:Aprovado o parecer.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
12 - PROJETO DE LEI Nº 50/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências". (Apensado: PL 2858/2008 (Apensado: PL 5222/2009))
RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY.
PARECER: pela incompetência desta Comissão para se manifestar sobre o PL 50/2007, e pela aprovação do PL 2858/2008, e do PL 5222/2009, apensados, com substitutivo.
Resultado: A deputada Alice Portugal pediu vistas. O substitutivo do relator regulamentou apenas as atividades de capoeira.
13 - PROJETO DE LEI Nº 1.120-A/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.120/07 e das emendas adotadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Resultado: Aprovado Parecer.
14 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil". (Apensados: PL 3026/2008 e PL 3628/2008)
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3026/2008, e do PL 3628/2008, apensados.
Resultado:Retirado de pauta. Essa proposição regulamenta o estágio dos estudantes de direito.
17 - PROJETO DE LEI Nº 2.012-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP".
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Resultado:A provado o parecer.
20 - PROJETO DE LEI Nº 2.650/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar". (Apensado: PL 3171/2008)
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650/07 e do PL n 3.171/08, apensado.
Resultado:Aprovado o parecer.
21 - PROJETO DE LEI Nº 2.656-A/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina "Rodovia José Dácio Leite" o trecho da BR-230 entre a cidade de Lavras da Mangabeira e o entroncamento com a BR-116, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.
Resultado:Aprovado o Parecer.
23 - PROJETO DE LEI Nº 3.156-A/08 - da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Crateús - CE".
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo .
Resultado:Aprovado o parecer.
24 - PROJETO DE LEI Nº 3.224-A/08 - do Sr. José Airton Cirilo - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Escolas Técnicas Federais com sede nas cidades de Aracati e Pentecoste, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
Resultado:Aprovado o Parecer.
25 - PROJETO DE LEI Nº 3.518/08 - dos Srs. Henrique Afonso e Miguel Martini - que "acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar". (Apensado: PL 4122/2008)
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4122/2008, apensado.
Resultado:Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento que solicita a realização de audiência pública para debater o referido projeto.
26 - PROJETO DE LEI Nº 3.519/08 - do Sr. Celso Maldaner - que "institui o Dia Nacional do Suinocultor" (Apensado: PL 3653/2008)
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3653/2008, apensado.
Resultado:Aprovado o parecer do relator.
31 - PROJETO DE LEI Nº 4.040/08 - do Sr. Ricardo Quirino - que "institui o Prêmio Brasil de Comunicação Pública".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
Resultado:Aprovado o parecer.
36 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente". (Apensados: PL 5094/2009 e PL 5262/2009)
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5094/2009, e do PL 5262/2009, apensados.
Resultado:Retirado de pauta.
37 - PROJETO DE LEI Nº 4.628/09 - do Sr. Roberto Alves - que "institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida"
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Resultado: Aprovado o parecer.
CCJ-Comissão de Constituição e Justiça
Resultado da reunião ordinária realizada em 07/07/09
A – Recursos:
B – Requerimentos:
C - Redações Finais:
Os itens de 04 ao 36, (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos.
Resultado:Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade.
Os itens de 37 ao 46, (projetos de leis, que tratam de assuntos variados) foram apreciados em conjunto.
Resultado:Aprovadas as Redações Finais por Unanimidade.
D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
Disposições Especiais
68 - PEC 336/2009 - do Senado Federal - (PEC 20/2008) - que "altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" (Apensado: PEC 379/2009) Explicação: Fixa o limite máximo de Vereadores para a composição das Câmaras Municipais, proporcional à população dos municípios. Altera a Constituição de 1988.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 379/2009, apensada.
Resultado:Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados José Carlos Aleluia, Antônio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentaram votos em separado os Deputados Antônio Carlos Biscaia e José Carlos Aleluia.
70 - PEC 373/2009 - do Sr. Jackson Barreto - que "altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal e dá outras providências". Explicação: Permite a reeleição para até dois mandatos subsequentes (terceiro mandato sucessivo) para o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira e Vicente Arruda, em 30/06/2009.
Os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Maluf apresentaram votos em separado.
Resultado:Aprovado por Unanimidade o Parecer.
D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Prazo Constitucional
Os itens de 83 ao 97, (projetos de decretos legislativo,que tratam de concessões de permissões ou renovações de permissões a radiodifusores),foram apreciados em conjuntos.
Resultado:Aprovados por Unanimidade os Pareceres.
Resultado da reunião ordinária em 08/07/09
A – Recursos:
B – Requerimentos:
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
Disposições Especiais
23 - PEC 261/2008 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal". Explicação: Institui a eleição direta para escolha de Administrador Regional do Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Resultado:Vista ao Deputado Mendonça Prado.
25 - PEC 347/2009 - da Sra. Rita Camata - que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal". Explicação: Garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade, com emenda redacional.
Resultado:Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
Prioridade
49 - PL 3957/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Resultado:Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação Ordinária
104 - PL 3778/2008 - do Sr. Paes Landim - que "transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos". Explicação: Autoriza o advogado a declarar a autenticidade de peças processuais nos requerimentos de execução provisória e embargos à execução. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Resultado:Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Resultado da reunião ordinária em 09/07/09
A – Recursos:
B – Requerimentos:
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
Tramitação Ordinária
88 - PL 819/2007 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte". Explicação: A ser celebrado no dia 25 de maio.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Resultado:Aprovado por Unanimidade o Parecer.
90 - PL 2002/2007 - do Sr. Dr. Talmir - que "inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria". Explicação: Inscrição dos nomes de Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza e Antônio Américo de Camargo Andrade.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Resultado:Aprovado por Unanimidade o Parecer.
106 - PL 4324/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "institui o dia 24 de agosto como o Dia Nacional da Comunidade Ucraniana, com fundamento no § 2º do art. 215 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Resultado:Aprovado por Unanimidade o Parecer.
107 - PL 4622/2009 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "legitima o Ministério Público a requerer revisão criminal". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Resultado:Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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