Aprovados por Unanimidade os Pareceres.
Prioridade
72 - PL 1832/2007 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Junior - (PLS 27/2007) - que "denomina "Euclides da Cunha" o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que "dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"". Explicação: Denomina de Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira a BR-364, desde sua origem até a fronteira dos estados do Acre e Rondônia.
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
73 - PL 3620/2008 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte". Explicação: Cria a Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor.
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Tramitação Ordinária
101 - PL 6483/2006 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". (Apensados: PL 1673/2007, PL 509/2007 (Apensado: PL 1412/2007) e PL 2182/2007)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 509/2007, do PL 1673/2007, do PL 2182/2007 e do PL 1412/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
108 - PL 277/2007 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona". (Apensados: PL 837/2007, PL 2363/2007 e PL 3104/2008) Explicação: Possibilita à TV Pública o compartilhamento de infra-estrutura para transmissão na modalidade multiprogramação, tanto na definição padrão quanto em alta definição da TV digital .
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 837/2007, do PL 2363/2007 e do PL 3104/2008, apensados.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
116 - PL 2422/2007 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da ação civil pública para tutela de direitos e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho. "
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Resultado de reunião ordinária em 12/8/2009
A – Recursos:
B – Requerimentos:
C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário
Especial
3 - PL 3800/2008 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social" Explicação: Ficam revogadas, por terem sido incorporadas à consolidação, as Leis nºs 8.742, de 1993; 9.604, de 1998; 9.711, de 1998; 9.720, de 1998; 10.048, de 2000; 10.836, de 2004; 10.835, de 2004; 11.162, de 2005; 11.258, de 2005; e também o art. 2º da Lei nº 10.099, de 2000; os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; o art. 21 da Lei nº 10.684, de 2003; os arts. 34 a 36 da Lei nº 10.741, de 2003; o art. 7º da Lei nº 10.954, de 2004; o art. 20 da Lei nº 11.692, de 2008.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Prioridade
8 - PL 6381/2005 - do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco". - que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências". Explicação: Revoga as Leis nºs 6.662, de 1979 e 8.657, de 1993; e os Decretos-Leis nºs 2.032, de 1983 e 2.369, de 1987.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Aprovado por Unanimidade o Parecer
D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Tramitação Ordinária
50 - PL 2718/2000 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
54 - PL 6288/2002 - do Sr. Dr. Rosinha - que "proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
68 - PL 5077/2005 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Aprovado o Parecer Vencedor pela inconstitucionalidade e injuridicidade, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim e José Genoíno. O parecer do Relator, Dep. Carlos Willian, passou a constituir Voto em Separado.
76 - PL 218/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Willian e Mendonça Prado.
