| Comissões 16-10-09 |
| Sex, 16 de Outubro de 2009 01:00 | |||
Foi aprovado por unanimidade o PL 5924/2005 do deputado Chico Alencar(PSOL-RJ) que dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório. O projeto tramitará pelas comissões de viação e transporte e Constituição e justiça sendo conclusiva pelas comissões. Notícia: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=141441 Confira a tramitação: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=300730 Foi apensado ao PL 4454/08-que solicita informações quanto ao passivo processual do candidato no registro da candidatura, PL6193/09 que propõe que a informação de que o registro do candidato está sub judice será publicada no sítio da Justiça Eleitoral na Internet, juntamente com a descrição da pendência que impede o registro definitivo da candidatura. Ambos projetos são de autoria do deputado Chico Alencar. Tramitação do PL 4454/08 http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=419366 Tramitação do PL 6193/09 http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=454432 Confira outras propostas sobre o tema. http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=422752 Está na pauta da CCJ O Recurso 203/08 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP)contra a declaração de prejudicialidade do PL 4707/01, que estabelece que a atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional dos profissionais da educação, será negociado anualmente.O parecer do relator, Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) é pelo não provimento do recurso. Confira o recurso e a tramitação do projeto http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=409034 CFT-Comissão de Finanças e Tributação Resultado da reunião ordinária realizada no dia 14/10/09 A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.936/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 456/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.517/07 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 341/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Santana, no Amapá". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.724/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 451/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Anápolis, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.240/08 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 563/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a transformar a Escola Agrotécnica Federal de Sousa, no Estado da Paraíba, em Centro Federal de Educação Tecnológica de Sousa (Cefet/Sousa)". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.918/08 - do Senado Federal - Raimundo Colombo - (PLS 25/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Itajaí, no Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.941/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 452/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Formosa, com sede no Município de Formosa, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.672/07 - do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 252/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ouro Preto do Oeste, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 266/05 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Tucuruí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Tucuruí". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 421/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Rio Preto da Eva, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 423/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião de Juruá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 428/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Alto Solimões, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.782/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.966/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.560/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.973/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.978/06 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.281/06 - do Sr. Sarney Filho - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada Maranhense". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 367/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 369/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 946/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 960/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.392/07 - do Sr. Vilson Covatti - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Rio Grande do Sul - UNINORTE com sede em Frederico Westphalen". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.404/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "dispõe sobre a transformação da Unidade de Ensino Descentralizado - UNED - Barreiras / CEFET - BA em Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET de Barreiras - BA". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
25 - PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e da subemenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.931/08 - do Poder Executivo - que "reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.931/08 e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.254/06 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural" RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e da Emenda da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.
28 PROJETO DE LEI Nº 1.072/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ CARREIRA E GUILHERME CAMPOS, APRESENTOU VOO EM SEPARADO O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 30 PROJETO DE LEI Nº 6.497/06 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados a máquinas, aparelhos, instrumentos e acessórios de uso agrícola". (Apensado: PL 6983/2006) RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.497/06, do PL nº 6.983/06, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 31 - PROJETO DE LEI Nº 512/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Chico Lopes - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002". (Apensado: PL 1272/2007) RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 512/07, do PL nº 1.272/07, apensado, e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RICARDO BARROS. 32 - PROJETO DE LEI Nº 771/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera a Lei No. 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados na contratação de seguro habitacional incidente sobre a aquisição da casa própria". (Apensados: PL 772/2007 e PL 778/2007) RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, dos PL's nºs 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.124/07 - do Sr. Otavio Leite - que "institui mecanismo tributário através do Imposto de Renda Pessoa Física, para fins de estimulo à aquisição de casa própria por contribuinte, desde que, exclusivamente destinada para sua moradia". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.713/07 - do Sr. Vignatti - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e da Emenda de Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.404/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.786/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social)". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ANDRE VARGAS (PT-PR). RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR SUBSTITUTO.
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