| Comissões 30-04-10 |
| Qua, 26 de Maio de 2010 18:50 |
Dois projetos da deputada Luciana Genro(PSOL-RS) sofreram movimentação. O primeiro o PLP 277/08 que regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas) recebeu parecer pela constitucionalidade pela CCJ-Comissão de Constituição e Justiça. Essa proposição já tramitou pela CFT-Comissão de Finanças e Tributação e está sujeito a apreciação do plenário. O outro projeto é o PL 3089/08 que fixa os valores da tabela progressiva mensal, reajustada pelo IPCA, para o ano-calendário de 2009, com alíquotas que variam de cinco a cinquenta por cento. Teve apensado a este o PL 7172/10. Tramitação http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=388149 Tramitação http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=388148 Aguarda parecer na Comissão de Minas e Energia o PL 3436/08 do deputado Ivan Valente(PSOL-SP) que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguapé e dá outras providências. No dia 28/04 a proposição foi devolvida ao relator do projeto o deputado José Otávio Germano (PP-RS).O referido projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente. A sua tramitação inclui ainda as comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça sendo conclusiva pelas comissões. Confira a tramitação do projeto http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=395785 O PL 1741/07 do deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas. Teve designado um novo relator. Será o deputado Marcelo Itagiba(PMDB-RJ). O projeto aguarda parecer e tramita na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado-CSPCCO- sendo conclusiva pelas comissões. Confira a integra da tramitação do PL 1741/07 http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=362110 Tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público- CTASP- o PLP 549/09-Senador Rome Jucá que dispõe sobre os limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública. Existem três solicitações de realização de audiência pública. No dia 15/04 os servidores públicos federais realizaram ato nacional contra a aprovação desse projeto e outros atos foram realizados nos estados. Esse projeto já foi aprovado no Senado e agora tramita na Câmara em regime de prioridade nas seguintes comissões: Comissão de Trabalho, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça estando sujeita a apreciação do plenário. Confira a tramitação http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=465296 CEC-Comissão de Educação e Cultura Resultado de reunião ordinária realizada no dia 28/04 A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 309/10 - do Sr. Iran Barbosa - que " Requer o apoio desta Comissão para a realização do VII Seminário LGBT". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 310/10 - do Sr. Jorginho Maluly - que "Requer Audiência Pública para discutir as relações de poder entre Mantenedoras e Mantidas das Instituições Educacionais de capital estrangeiro, tendo em vista a legislação em vigor, com os seguintes convidados: Luiz Kaufman Presidente do grupo Kroton; Lourenço Rodrigues, Diretor da FANOR; Eduardo Alcalay, Diretor da Estácio Participações S/A; Professor Cândido Mendes, Universidade Cândido Mendes; Gilberto Luiz Selber, reitor da UNICASTELO; Dr. Celso Frauches, diretor do ILAPE; Diretor Alexandre Saigh, Pátria Investimentos; Dr. Manoel Amorim, Presidente da Rede de Universidades Laurete". APROVADO, COM INCLUSÃO DO NOME DO SR. WALFRIDO DOS MARES GUIA. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 298/10 - do Sr. Severiano Alves - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Educação e Cultural, com as presenças do Ministério da Educação - MEC, através dos Diretores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Entidades de Classe: a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE, os representantes dos Municípios, através da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, da União Nacional dos Dirigentes de instituições Municipais de Educação - Undime, e do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed, para debater a próxima correção ou atualização do Piso Salarial Profissional Nacional dos Professores do Magistério da Educação Básica". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 305/10 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir "A baixa qualidade do ensino da Ortodontia no Brasil e suas consequências junto à saúde bucal da população"". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 306/10 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, com o objetivo de debater sobre a Campanha Latino-americana pelo Direito à Educação". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 307/10 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para debater as ações referentes aos organismos multilaterais que atuam em nosso país nas áreas de educação e cultura para ampliação da cooperação educacional e cultural". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 308/10 - dos Srs. Angelo Vanhoni e Marcelo Almeida - que "requer o apoio da Comissão de Educação e Cultura para a promoção do II Seminário do Livro e da Leitura no Brasil". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.133-A/08 - do Senado Federal - Cristóvam Buarque - (PLS 433/2007) - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.133/08 e das Emendas nºs 1/2009 e 2/2009, apresentadas na Comissão, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. WILSON PICLER. PARECER DO RELATOR, DEP. WILSON PICLER, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2009 DA CEC, E DA EMENDA 2/2009 DA CEC, COM SUBSTITUTIVO. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILSON PICLER, POR TRÊS REUNIÕES DA COMISSÃO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.917/08 - do Senado Federal - (PLS 11/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar". RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.162/09 - do Senado Federal - (PLS 27/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.200/09 - do Senado Federal - (PLS 310/2007) - que "cria o Fundo Nacional de Apoio a Bibliotecas (Funab)". RELATOR: Deputado CHARLES LUCENA. PARECER: pela aprovação. DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. ALICE PORTUGAL. PARECER DA RELATORA, DEP. ALICE PORTUGAL, PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DA RELATORA SUBSTITUTA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 30-A/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4183/2001) RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 30-A/1999 e pela rejeição do PL 4183/2001, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGINHO MALULY. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/03 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008) RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 2962/2004, 4044/2004, 1082/2007, 2862/2008 e 4922/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.508/2003, principal. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS NILMAR RUIZ E PEDRO WILSON. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.481/04 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre destinação de vagas em cursos de nível superior para candidatos com afinidade rural" RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.965/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.479/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MATOS E JORGINHO MALULY. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. DESIGNADA RELATORA SUBSTITUTA, DEP. LÍDICE DA MATA. PARECER DA RELATORA, DEP. LÍDICE DA MATA, PELA APROVAÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DA RELATORA SUBSTITUTA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. LOBBE NETO. PARECER DO RELATOR, DEP. LOBBE NETO, PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/09 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a redação do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade de aulas de natação nas escolas do ensino médio e fundamental". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. WILSON PICLER. PARECER DO RELATOR, DEP. WILSON PICLER, PELA REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.627-A/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, tornando sua execução obrigatória, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Turismo e Desporto, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA a REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGINHO MALULY. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.878/09 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "estabelece a obrigatoriedade de disposição de equipamentos e materiais de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino e dá outras providencias". RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/09 - do Sr. Nelson Bornier - que ""Institui o Programa Segurança no Trânsito" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 4952/2009 e da Emenda 1/2009, apresentada na Comissão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.048-A/09 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "denomina "Viaduto Inspetor Vitorino" o viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.582-A/09 - do Sr. Milton Monti - que "denomina "Prof. Geraldo Maurício Lima" o viaduto localizado no km 75+650m, da BR-153, no município de Bady Bassitt / SP". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.674-A/09 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.068/09 - do Sr. José Airton Cirilo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" para acrescentar-lhe o § 6º do art. 26 dispondo sobre orientação profissional dos alunos de ensino médio". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.414/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "institui o dia 23 de outubro como "Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro"". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.428/09 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. CFT-Comissão de Finanças e Tributação Resultado da reunião ordinária em 28/04/10 Requerimentos 1 - REQ 249/2010 CFT - do Sr. Vignatti e outros - que "requer a realização de Seminário para debater "A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas - Lei Complementar 123/06"". Aprovado por unanimidade o requerimento. 2 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as implicações econômico-financeiras e efeitos jurídicos advindos do Projeto de Decreto Legislativo n.° 1587, de 2009, que susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC - 017.177/2008 - 2". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 2980/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PL 3616/2004 e PL 4575/2009) Explicação: Altera a Lei nº 9.807, de 1999 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 4 - PL 6362/2005 - do Sr. Vicentinho - que "torna gratuito o transporte coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias da realização da votação de pleitos eleitorais". (Apensados: PL 7687/2006, PL 358/2007 e PL 2679/2007) Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. 5 - PLP 437/2008 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". Explicação: Propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado.
6 - PLP 312/2005 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116". RELATOR: Deputado VIGNATTI.
7 - PLP 436/2008 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". 8 - PLP 297/2008 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Tefé". Aprovado por Unanimidade o Parecer. 9 - PLP 530/2009 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Explicação: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União. Tramitação Ordinária 10 - PDC 1564/2009 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Explicação: Susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada. 11 - PL 4512/2004 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais". (Apensado: PL 1298/2007) Explicação: Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais. 12 - PL 3292/2008 - do Sr. Celso Russomanno - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". 13 - PDC 2226/2009 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte". 14 - PL 1965/2007 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensados: PL 4099/2008 (Apensado: PL 5934/2009) e PL 4489/2008) Explicação: Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades. 15 - PL 4005/2008 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e dá outras providências". Prioridade 16 - PL 4716/2009 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 648/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". 17 - PL 2348/2007 - do Senado Federal- Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008) 18 - PL 6103/2005 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais". 20 - PL 3961/2008 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos do Deputado Guilherme Campos e Arnaldo Madeira. 21 - PL 4708/2009 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 490/2007) - que "dipõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado do Pará". 22 - PL 4709/2009 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 508/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Distrito Federal". 23 - PL 4713/2009 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 536/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. 24 - PL 5920/2009 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências". Tramitação Ordinária 25 - PL 324/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação: Institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. 26 - PL 7064/2002 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". 27 - PL 2134/2003 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". 28 - PL 3825/2004 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 23/10/2007. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 29 - PL 4984/2005 - do Sr. Luiz Carreira - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". Explicação: Autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos do BNDES para implantação de florestas homogêneas. 30 - PL 488/2007 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". Explicação: Altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. 31 - PL 1450/2007 - do Sr. Júlio Cesar - que "dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 32 - PL 2010/2007 - do Sr. Germano Bonow - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Explicação: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS. 33 - PL 3752/2008 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de farmacêutico nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)". 34 - PL 5251/2005 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma da emenda de adequação. 35 - PL 1418/2007 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly - que "altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências". (Apensados: PL 2503/2007, PL 2791/2008, PL 2967/2008, PL 3107/2008 e PL 3315/2008) 36 - PL 2835/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento".
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| Última atualização em Qua, 26 de Maio de 2010 19:00 |
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