Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados

Está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em caráter terminativo, o PL 443/08, de autoria do senador Delcídio Amaral que, se aprovado, pode representar um enorme dano ao erário público, além de incentivar a prática do crime de sonegação fiscal.

O projeto autoriza os contribuintes que possuem bens e recursos em situação irregular fora do país a declararem à receita esses bens pagando alíquotas muito inferiores às pagas pelo cidadão que remete legalmente recursos ao exterior. Para isso, esses brasileiros precisariam apenas trazer de volta ao país esses recursos, pagando sobre eles uma alíquota de 8%. Se quiserem regularizar os recursos em mantê-los lá fora, pagariam 15%. Se desejassem trazer esse dinheiro de volta e aplicá-lo em fundos de investimento para infra-estrutura, o imposto seria ainda menor: 4%.

E mais: o projeto garante o sigilo da identidade do titular das contas e proíbe que a Receita e a Polícia Federal utilizem essas informações para investigar a situação dos contribuintes.

A iniciativa, que, segundo reportagem da revista Carta Capital desta semana já conta com o apoio da Febraban e dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, pode ajudar nas finanças do país em tempos de crise. A estimativa é de que até 70 bilhões de dólares, que hoje repousam tranqüilos em contas bancárias em paraísos fiscais, possam voltar ao país. No entanto, o risco para o país é gigantesco e o incentivo à ilegalidade, também.

Em primeiro lugar, junto a esses recursos, poderiam voltar ao país de forma legalizada dinheiro fruto do tráfico de drogas, de contrabandos e outros crimes. Caberia apenas aos bancos e ao sistema financeiro fazer uma espécie de triagem dos recursos. Em segundo lugar, estaríamos perdoando milhares de brasileiros que, durante anos e anos, agiram de forma criminosa e sonegaram o Tesouro Nacional, às custas de enormes prejuízos ao desenvolvimento do país.

Agora, passamos a mão na cabeça desses contribuintes, premiando-os com uma baixíssima tributação. Que garantia teremos, por exemplo, que essas pessoas não praticarão o mesmo crime no futuro? Que garantia teremos de que elas repatriarão apenas uma pequena parcela, que lhes convenha, do montante que têm guardado no exterior?

A recuperação de ativos enviados ilegalmente para o exterior é obrigação do Estado brasileiro, assim como, num momento de crise, o controle do fluxo de capitais é essencial para a manutenção da sanidade do sistema econômico. O governo brasileiro, no entanto, não tem feito uma coisa nem outra. São poucos e inconsistentes os esforços para recuperar divisas ilegalmente remetidas aos paraísos fiscais, assim como a porteira segue abertapara a remessa de recursos ao exterior. Não pode ser com uma medida que legitime o crime que nós buscaremos recuperar esses recursos.

Na semana passada, a Presidência da Câmara finalmente criou a CPI, proposta pelo nosso mandato, para investigar a questão da dívida pública brasileira. Estamos certos de que uma auditoria nos contratos, operações da dívida e negociações dos títulos públicos revelará a ilegalidade da cobrança e do pagamento de parcela considerável da dívida brasileira. Somados aos ativos que o país deve recuperar, de forma série e responsável, sem abrir caminho para a corrupção, esses recursos poderão, finalmente, ser aplicados em áreas que o país precisa, trazendo o desenvolvimento e a justiça social pelos quais tanto lutamos.

Deputado federal Ivan Valente - PSOL/SP